PROJETO DE LEI Nº 2.083/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0072 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 200.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0089 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0366 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 400.000,00
Projeto de Lei nº 2.083/2017 pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12491/2017
Ofício Gabinete nº 393/2017
Araucária, 13 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.083/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.083/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequação do
orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SMED, a fim de possibilitar o pagamento das
Promoções por qualificação e progressões por habilitação dos servidores públicos vinculados à
SMED.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência para o cumprimento dos prazos
estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados e
documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12491/2017