PROJETO DE LEI Nº 2.085/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 115.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0141 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 115.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12578/2017
Ofício Gabinete nº 395/2017
Araucária, 13 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.085/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.085/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do Excesso de Arrecadação conforme extrato da
Caixa Econômica Federal 0381/006/00000122-0 em que houve depósito no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais) no dia 25/10/2017, proveniente de repasse do Fundo
Estadual de Saúde relativo a Resolução SESA nº 276/2017, Resolução SESA nº 514/2017 e
Resolução SESA nº 604/2015 que tratam acerca do Incentivo Financeiro para a Aquisição de
Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência para o cumprimento dos prazos
estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício financeiro de 2017, na
previsão de execução dos recursos em até 360 dias.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12578/2017