PROJETO DE LEI Nº 2.076/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente,
no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e
vinte mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 820.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0140 1.495 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
3390390000 0140 1.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
4490520000 0141 1.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 120.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12075/2017
Ofício Gabinete nº 386/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.076/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.076/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
complementar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, com vistas a
utilizar os recursos oriundos de excesso de arrecadação.
Para a Fonte 1.495, o excesso de arrecadação refere-se ao incremento
temporário do componente de Custeio PAB, referente às emendas Parlamentares n°s 37710005 e
18760010. Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação do componente de Custeio PAB
será utilizado para custeio das Unidades Básicas de Saúde, nos termos da Portaria 788/17 do
Ministério da Saúde.
Com relação à Fonte 1.500, o excesso de arrecadação é relativo ao Incentivo
Financeiro de Investimento para a Implantação do Transporte Sanitário nos Municípios do
Programa de Qualificação da Atenção à Saúde – APSUS, conforme Resolução SESA 490/2017.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem em Regime de Urgência o Projeto de Lei, na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, o qual será garantido mediante ações e serviços públicos de saúde,
dentre os quais, insere-se o Sistema Único de Saúde. Sendo assim, o regime de urgência se
justifica tendo em vista que o crédito em apreço visa prover recursos ao Sistema Único de Saúde
do Município de Araucária, por meio da aplicação de recursos oriundos de emendas
parlamentares, para incremento do teto de média e alta complexidades e do piso de atenção
básica, com base no art. 40, §6°, da Lei n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, conforme
disposto na Portaria do Ministério da Saúde n° 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a
aplicação de recursos dessa natureza no exercício de 2017.
Além disso, em virtude do repasse dos recursos que já foi realizado, a urgência
visa possibilitar a execução dos recursos no início do exercício seguinte.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12075/2017