PROJETO DE LEI Nº 2.070/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
1.413.179,68 (um milhão, quatrocentos e
treze mil, cento e setenta e nove reais e
sessenta e oito centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.413.179,68 (um milhão, quatrocentos e treze mil, cento e setenta e nove reais e
sessenta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 45 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2067 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO -
BENEFÍCIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.413.179,68
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3190010000 0350 1.040
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
1.413.179,68
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 - SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
Projeto de Lei nº 2.070/2017 pág. 2/2
TOTAL: 50.727,29
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.413.179,68
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11288/2017
Ofício Gabinete nº 371/2017
Araucária, 27 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.070/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.413.179,68 (um milhão, quatrocentos e treze
mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.070/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente crédito adicional se faz necessário em virtude do crescente número
de concessões de aposentadoria de servidores do Município de Araucária, acima do previsto
quando da elaboração do orçamento.
Sendo assim, para a cobertura do plano previsto no art. 4° da Lei Municipal n°
1.493/2004, é imprescindível o remanejamento orçamentário ora proposto.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência se justifica em virtude do interesse público relevante
consubstanciado no fato de que o encerramento do exercício 2017 se aproxima e que o crédito é
necessário para abarcar todos os pagamentos previdenciários, especialmente por se tratar de
verba alimentícia e de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11288/2017