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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete n
° 370/2017
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 27 de outubro de 2017.
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51 ©
.
Assunto: Projeto de Lei 2.069/2017 -"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2018".
Senhor Presidente:
Em atenção ao que prevê a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a
Lei Complementar Federal n
o 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal n
° 4.320, de 17 de
março de 1964, e a Lei Orgânica do Município de Araucária, submetemos à apreciação dessa
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos para o Exercício de 2018,
juntamente da Compatibilização do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2018.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da
despesa para o orçamento do Município de Araucária, para o Exercício de 2018, o qual
determina a aplicação dos recursos municipais obedecendo aos critérios da Constituição Federal
para a Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município.
Prevê, ainda, sobre a compatibilização do Plano Plurianual para o Exercício
2018, Lei n
° 3.152/2017, de 13 de setembro de 2017, e LDO 2018, Lei n
° 3.167/2017, de 04 de
outubro de 2017, tendo em vista o inicio do processo de liquidação da Companhia Municipal de
Transporte Coletivo de Araucária, conforme Lei 3.157/2017, de 21 de setembro de 2017 e
Decreto 31.539/2017 de 20 de Outubro de 2017 e a consequente alteração da estrutura
administrativa envolvendo a Secretaria Municipal de Administração, Encargos Gerais do
Município, Secretaria Municipal de Urbanismo e Companhia Municipal de Transporte Coletivo de
Araucária.
Na Secretaria Municipal de Administração houve aporte de recursos
orçamentários para cobertura das despesas de água, luz, serviços de limpeza e seguros dos
imóveis anteriormente administrados pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de
Araucária. No órgão Encargos Gerais do Município foi previsto o valor necessário ao pagamento
do Pasep relativo a receita oriunda do transporte coletivo que passará a integrar a receita própria
da Prefeitura. Na Secretaria Municipal de Urbanismo foi criada a unidade orçamentária de
Gerência de Transporte Público a qual assumirá as atividades relacionadas ao transporte
coletivo. A Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária teve seu orçamento
reduzido, visando a manutenção das atividades decorrentes do processo de liquidação e
extinção.
Para a adequação das atribuições das atividades de transporte público está em
trâmite o Projeto de Lei 2.06812017.
Dispõem ainda sobre alterações orçamentárias que visam a acomodaç•o•e
413614-1693
•..•. Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR /\' kJ
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Oficio n
° 37012017 pág. 213 despesas da Secretaria Municipal de Educação e Câmara Municipal de Araucária.
Ficam criadas as ações 267, 268 e 269 e alteradas as ações conforme segue:
Para Ação Descrição Valor Ação
1 Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores RS 21.700.000,00
2 Mañter e ampliara estrutura operacíona da na -,
....,,^ ^^ Câmara de Vereadores na ».uuu.uuu,uu
3 Adquirir bens móveis e material permanente
para a Câmara de Vereadores R$ 3.500.000,00
....z[ Reformar e ampiiatä sede da câmara de ...... Vereadores : R$ 500.000,00
Total R$ 28.700.000,00
Descrição Valor
1 Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores RS 20.090.000,00
2 Mant estruturaoperacional da Câmara de Vereadores R$ 6.782.000,00
3 Adquirir bens móveis e material permanente
para a Câmara de Vereadores R$ 500.000,00
4 Reformar e ampliara sede da Câmara de Verëadorë• R$1.328.000,00
Total R$ 28.700.000,00
e Para
Ação Descrição Ação Descrição Valor
Manter e ampliar a estrutura técnica, Manter e ampliar a estrutura técnica, 32 administrativa e operacional das unidades da R•; 6.650.000,00 32 administrativa e operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apolar as RS 7.650.000,00 demais SMAD e Paço Municipal, e apolar as demais secretarias no que cabe à Secretaria de secretarias no que cabe à Secretaria de Administração Administração
Total R$ 6.650.000,00 Total R$ 7.650.000,00
De Para
Ação Descrição Valor Ação Descrição Valor
Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento
58 das unidades administrativas da coordenação RS 499.994,00 58
geral da
rede municipal de ensino.
Manter ë prover recursos humanos
66 (servidores) para as unidades educacíonais de
Ensino Fundamental.
Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno 70 funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
R$10:941.958,00 66
R• 2.846.671,35 70
Garantir alimentação esColar:äös alunos da
72 rede pública do munictpiödëAraucária R$ 994250,38 matriculados no Ensino Fundamental.
Garantir o transporte escolar aos alunos da
73 rede pública do município deAraucária R• 25.000,00
matriculados no Ensino Fundamental.
Manter e prover recursos humanos
77 (sërvidores) para as unidades de Educação R• 10.135,000;0Ö
Infantil ....
R•; 5.315.864,00
Administrar, planejar e coordenar a educação
82 municipal, assegurandoo pleno
funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno funcionamento
das unidades administrativas da coordenação
geral da
rede municipal de ensino.
Manter e prover recurSoS humanos (servidores) para as unidades educacionais de
Ensino Fundamental,
Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno
funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Garantir alimentação escolar a0s alunos da
72 rede pública do município de Araucária
matriculados no Ensino Fundamental.
Garantir o transporte escolar aos alunos da
73 rede pública do municipio de Araucária
matriculados no Ensino Fundamental.
Mant e prover recursos humanos
77 (servidores) para as unidades de Educação
Infantil
Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno 82 funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
RS 1.094.942,43
R•; 9.941.958,00
RS 3.279.371,35
R•; 794.250,38
RS 441.000,00
R• 9.135.000,00
R• 5.814.885,57
Garantir alimentação escolar aos alunos da
84 rede pública do município deAraucária R$1.9681256,59 matriculadös na educação iñfantil- Creche.
Garantir o transporte escolar aos alunos da
85 rede pública do município deAraucária R• 515.000,00 matriculados na educação infantil.
Garantir transporte escolar aos alunos da rede
93 pública do municípíodeAraucária ............... R$ 400,000,00 matriculados no ensino especial
Garantir alimentação escolar aos alunos da
84 rede pûbliCa do município de Araucária
matriculados na educação infantil. Creche.
Garantir o transporte escolar aos alunos da
85 rede pública do município deAraucária
matriculados na educação infantil.
Garantir transporte escolar aos alunos da rede
93 pública do município deAraucária
matriculados no ensino especial.
Total R$ 33.641.994,32 Total
RS 2.168.256,59
RS 215.000,00
RS 757.330,00
R•ì 33.641.!
4] 3614-1693 •,•Rua Pedro Druszcz, ]11 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Oficio n
° 370/2017 pág. 3/3
e .... Para
Ação Descriçãö valor Ação Descrição Valor
lq• Proceder Pagamento de Contribuições ao R$ 7.009.650,00 lq•; Proceder Pagamento de Contribuições ao R$ 7.369.650,00 •PASEP e Outros. •«•PASEP e Outros.
" " Total R• 7.009.650,00 Total R$ 7.369.650,00 •! .... ,•7,ç• " :•.• •.." • •
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Para
Ação Descrição Valor Ação Descrição Valor
267 Manter as atividades de transporte público R$ 47.780.000,00
Adquirir máqüiñas, veiculos e 268 molóili•írios R$ 270.000»00
Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais serviços de
269 engenharia R•; 30.000,00
Total R$ 48.080.000,00
De Para
Ação ........ Descrição ......... Valor Ação Descrição
247 Manter o serviço de transporte coletivo
Pessoas municipal de passageiros.
248 Manter a atívidade administrativa e
operacional
Capacitar os servidores para o melhor 249 desempenhos desuas funções
Adquirir equipamentos e material permanente 250 Equipamentos para melhoria da qualidadedös R$150.000,00
serviços ädministrativos e Operacionais.
R$ 46,770,000,00
•S s.o0o.00o,0o
RS 20.000,00
Valor
Manter o serviço de transporte coletivo 247 R• 0,00 Pessoas municipal de passageiros.
24« Manter a atívidade administrativa e
" operacionai R$ 4.425.000,00
Capacitar os servidores para o melhor 249 R$ 0,00 desempenhos de suas funções
Adquirir equipamentos e material
2•n permanente Equipamentos para melhoria da • qualidade dos serviços adminístrativos e Operacionais;
Adquirir e instalar abrigos para pontos de Adquirir e instalar abrigos para pontos de
251 parada do sistema de transporte coletivo RS 500.000,00 251 parada do sistema de transporte coletivo municipal, municipal.
Manter e ampliar a estPutura funcionalea e • nnn nnn nn Manter ë ampliar a estrutura funcional e a 252 concessão de avanços e progressões. R« v........... 252 concessão de avanços e progressões.
Total R$ 58.440.000,00 Total
R$15.000,00
RS 0,00
R$ 4.560.000,00
R$ 9.000.000,00
Para a elaboração da proposta orçamentária, foi observado o que determina a
Lei Compiementar n
° 101/2000, e a Lei Federal n
o 10.257/2001 em seu Artigo 4o, Inciso II1, Alínea
e, e o Artigo 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e debates públicos. Assim,
com o objetivo de ouvir a população, foram realizadas audiências públicas de apresentação da
proposta do Plano Plurianual 2018-2021, e da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2018, no dia 11 de julho de 2017 no Anfiteatro da Prefeitura do Município de Araucária, em
mesmo local, no dia 24 de outubro de 2017, audiência pública para apresentação e detalhamento
da proposta orçamentária para o Exercício de 2018.
O Poder Executivo fica à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HlSSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Process•3•/2017
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Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR \
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PRO3ETO DE LEI N
° 2.06912017
Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018".
Art. lO. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2018, conforme Anexo I, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II. Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de
previdência do servidor;
III. O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2o. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrentes da
arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I. A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 924.327.271,60
(novecentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e
um reais e sessenta centavos), conforme o desdobramento:
1 -RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária R$
-Receita de Contribuições R$
- Receita Patrimonial R$
- Receita Agropecuária R$
- Receitas de Serviços R$
-Transferências Correntes R$
-Outras Receitas Correntes R$
R$
113.737.500 00
12.000.000.00
39.810.000.00
0 00
60.000 00
714.591.968 00
5.493.000 00
885.692.468, 00
41 3614-1693
•..• Rua Pedro Druszcz, 1]] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
'
RECEITAS DE CAPITAL
-Operações de Crédito
-Transferências de Capital
-Alienação de Bens
SUBTOTAL
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Projeto de Lei n
° 2.069/2017 pág. 2/234
R$ 125.026.324,02
R$ 28.045.239,58
R$ 30.000,00
R$ 153.101.563,60
R$1.038.794.031,60
(-) Dedução da Receita Corrente
-Renúncia do IPTU
-Renúncia do ISS
-Descontos Concedidos IPTU
-FUNDEB
TOTAL RECEITA DO TESOURO
R$ (900.000,00)
R$ (1.000.000,00)
R$ (800.000,00)
R$ (112.606.760,00)
R$ (115.306.760,00)
R$ 923.487.271,60
2 -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1.
COHAB
RECEITAS CORRENTESlCAPITAL
- Receita Patrimonial
- Outras Receitas Correntes
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA -
R$ 140.000,00
R$ 700.000,00
R$ 840.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 840.000,00
TOTAL RECEITASFISCAL R$ 924.327.271,60
II. A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$
185.183.417,14 (Cento e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e três
mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), conforme o
desdobramento:
FUNDO DE PREVlDENClA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
-Receitas de Contribuições
-Receita Patrimonial
-Outras Receitas Correntes
-Rec. Correntes Intra-Orçamentárias
R$ 32.324.028,47
R$ 94.264.549,02
R$ 867.638,23
R$ 57.727.201,42
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lei n
° 2.069/2017 pág. 3/234
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$
-TAXA PROPORClONALIDADE R$
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$
185.183.417,14
44.611.797,74
2.228.484,07
1.109.510.688,74
Art. 3°. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões,
quinhentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos),
descritos nos incisos deste artigo:
I. A Despesa Fiscal é de R$ 832.694.073,33 (Oitocentos e trinta e
dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e três reais e trinta e três
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta
e Indireta:
I. PODER LEGISLATIVO
0100 -Câmara Municipal R$ 28.700.000,00
II -PODER EXECUTIVO
0300 -Secretaria Municipal de Governo R$ 3.885.075,78
0400 -Procuradoria Geral do Município R$ 7.694.536,05
0600 -Controladoria Geral do Município R$ 670.876,24
0700 -Secretaria Municipal de Administração R$ 14.408.487,41
0800 -Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 11.442.441,13
0900 -Secretaria Municipal de Finanças R$ 11.427.295,85
1000 -Secretaria Municipal de Planejamento R$ 12.878.827,06
1100 -Secretaria Municipal de Educação R$ 225.588.815,03
1200 -Secretaria Municipal de Saúde R$ 190.886.382,48
1300- Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 9.086.402,60
1400 -Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 18.290.693,20
1500 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 19.658.110,97
1800 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 5.384.953,19
1900 -Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 8.123.106,40
2100 -Encargos Gerais do Município R$ 62.685.201,60
2200 -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 454.600,00
R$ 1.832.411,52
R$ 78.676.142,45
2300 -
2500 -
2600 -
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Secretaria Municipal de Urbanismo
4] 3614-1693
ç'.,.• Rua Pedro Druszcz, ]]] - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 128.359.30,,X22•...
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Projeto de Lei n
° 2.069/2017 pág. 4/234
2700 -Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 22.557.540,33
2800 -Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 2.132.007,28
3000 -Companhia Municipal de Transporte Coletivo -Em Liquidação
R$ 9.000.000,00
3500 -Companhia Municipal de Habitação de Araucária -COHAB-Araucária
R$ 3.663.600,00
TOTAL DA DESPESA R$ 877.486.807,79
II. A Despesa da Seguridade Social é de R$ 232.023.880,95
(Duzentos e trinta e dois milhões, vinte e três mil, oitocentos e oitenta
reais e noventa e cinco centavos) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 232.023.880,95
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.109.510.688,74
Art. 4o. A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros
da alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores
referentes a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos
municipais, consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar n
° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 5o. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal
e na Lei n
° 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e
parágrafos, de acordo com o art. 7
° da mesma Lei, é autorizado a:
I. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II. Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender
insuficiência nas dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando
como recurso, cancelamento parcial ou total do mesmo elemento não
comprometido;
III. Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de
despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições
e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas,
inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais previstas
nas Constituições;
41 3614-1693
q Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lei n
° 2.069/2017 pág. 5/234
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o
limite do excesso verificado no Exercício.
VI. Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de
excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação
orçamentária estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta
excluídos.
Art. 6o. Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § lO, art. 43, da
Lei Federal n
° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do
total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7o. A fim de manter atualizados os custos orçamentários de
projetos e atividades, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto
a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os
Programas de Trabalho quando ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 8o. Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal n
° 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas ãs diversas
Unidades Orçamentãrias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos
sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da somatória do cãlculo do índice
estabelecido no artigo 5o.
Aít. 9í. Durante a execução orçamentária observar-se-ão as
disposições constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018, aprovada pela Lei 3.167/2017.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da
Lei n
° 3.15212017, de 13 de setembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória Orçamentária para o Exercício 2018.
41.5614-1693 -'• .Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PIR
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Projeto de Lei n
o 2.069/2017 pág. 6/234
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei n
°
3.167/2017, de 04 de outubro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta
Lei.
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 1o da Lei n
° 3.167/2017, de
04 de outubro de 2017 a presente Lei foi elaborada conforme o PPA- Plano Plurianual,
estando a compatibilização evidenciada no Anexo I desta Lei, atendendo ao disposto na
Portaria SOF N
° 42 de 14 de abril de 1999.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2017.
HISSAI• DEHAINI
" "ia
Proc•0532/2017
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]]] -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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