materia nº 90/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 90/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do
Programa “Rua da Criança e do Lazer.”
Art.1º. - Fica autorizado o executivo municipal a instituir o Programa “Rua da Criança e do
Lazer” no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único: A “Rua da Criança de do Lazer” consiste na interdição temporária ao trânsito
de veículos em trechos de vias públicas, realizado pelo órgão de trânsito do Município,
objetivando a realização de praticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter
lúdico e comunitário.
Art. 2º. - As atividades serão organizadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, com a
participação da Associação de Moradores dos bairros.
§ 1º. A realização das atividades poderá ser de iniciativa das secretarias municipais envolvidas
ou a pedido de uma associação de moradores de bairros, ou grupo de moradores do local onde
será realizado o programa.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Araucária poderá firmar parcerias com entidades não
governamentais a fim de executar o objeto da presente Lei.
Art.3º. - O Programa será realizado preferencialmente aos domingos e datas comemorativas,
com foco principal em atividades lúdicas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é efetivar o direito de crianças e adolescentes ao lazer e à
brincadeira, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para efetivar esse
direito, é dever do poder público oferecer às crianças e adolescentes do nosso Município um
elenco de atividades variadas: práticas esportivas, recreativas, lúdicas, culturais e de lazer.
Considerando o esporte e o lazer enquanto fatores de desenvolvimento humano e
promoção de qualidade de vida, estou convicto de que este programa contribuirá para o
desenvolvimento saudável de nossas crianças e jovens sob todos os aspectos.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal, 24 de Outubro de 2017
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200