CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 91/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
da apresentação da carteira de
vacinação, no ato da matrícula em
escolas de ensino fundamental, públicas
ou particulares e Cemeis no Município de
Araucária.
Art.1º. - A cópia da Carteira de vacinação atualizada de crianças é documento indispensável e
necessário para realização de matrículas ou renovações das mesmas em Centros de
Educação Infantil (Cemeis), escolas de ensino fundamental, públicas ou particulares no
Município de Araucária.
Art. 2º. - No ato da matrícula ou sua renovação, as secretarias e/ou servidor responsável por
suas realizações deverão solicitar dos pais ou responsáveis pelo matriculando, cópia da
carteira de vacinação do mesmo, devidamente atualizada, a qual deverá integrar a pasta de
documentos do aluno.
§ 1º. A falta do documento de que trata o artigo 1º, ou a falta de sua atualização, não impedirá
a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de
trinta dias pelos pais ou responsáveis do matriculando.
§ 2º. O descumprimento do parágrafo anterior, no prazo estabelecido, deverá ser comunicado
pela escola ou Cemei, imediatamente após vencido do prazo, ao Conselho Tutelar da região
onde reside a criança para que sejam adotadas as providências legais.
Art.3º. - Cópia da presente Lei deverá ser encaminhada a todas as unidades de educação
infantil, escolas públicas e particulares de Araucária, para serem fixadas nos quadros de avisos
dos estabelecimentos a que se refere.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em nosso Município temos um expressivo número de crianças matriculados anualmente em
Cemeis e escolas públicas e particulares. Queremos acreditar que todas essas crianças
recebem regularmente os cuidados de seus responsáveis, especialmente no que diz respeito
às suas saúdes. Pois entendemos que todas as crianças de nosso Município recebem as
vacinas obrigatórias, gratuitamente pela rede pública de saúde.
Todas as crianças que são regularmente vacinadas pela rede pública recebem a CARTEIRA
DE VACINAÇÃO, na qual consta suas atualizações pertinentes, o que, por certo, garante que a
criança recebeu as tão benéficas vacinas que afastam males de grandes proporções.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Entretanto, todos nós somos falíveis e pode ocorrer que alguma criança, por negligência de
seus pais ou responsáveis, ou por qualquer outro fator deixe de receber as vacinas
obrigatórias.
Termos uma Lei Municipal exigindo a apresentação da CARTEIRA DE VACINAÇÃO da criança
no ato de sua matrícula ou renovação em Cemei, escola de ensino fundamental pública ou
particular do Município, possibilitará uma fiscalização maior sobre as vacinas obrigatórias,
possibilitando a seus pais e/ou responsáveis a reparação da falha, o que, à evidência, trará
maior segurança para as crianças de Araucária.
Vale reafirmar que a não apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula ou
renovação, não impede o acesso das crianças nos Cemeis ou escolas de Araucária, porém
serve de alerta para que seus pais ou responsáveis adotem as medidas cabíveis para sanar a
falha, resguardando as crianças de futuras doenças.
Assim, pelas razões expostas, encaminho ao Plenário, para que, após as discussões
pertinentes, votem a favor, posto que, sem dúvida, o Projeto visa garantir o melhor atendimento
para as crianças do nosso Município em idade escolar.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal, 24 de Outubro de 2017
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
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