PROJETO DE LEI Nº 2.084/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 38.713,26 (trinta e oito mil,
setecentos e treze reais e vinte e seis centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 38.713,26 (trinta e oito mil
setecentos e treze reais e vinte e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 38.713,26
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190160000 0029 3.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 8.732,56
3190160000 0029 3.351 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 29.980,70
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do art. 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12437/2017
Ofício Gabinete nº 394/2017
Araucária, 13 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.084/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 38.713,26 (trinta e oito mil, setecentos e treze
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências .”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.084/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para possibilitar o
pagamento de prêmio por atividade jurídica aos Procuradores do Município de Araucária,
referente aos valores arrecadados nos meses de dezembro de 2015 e dezembro de 2016, de
acordo com a Lei Municipal nº 2.956/2015.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o regime de urgência para o cumprimento dos prazos estabelecidos
no Decreto nº 31.453/2017 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados e documentos
a serem apresentados para o encerramento do exercício financeiro de 2017.
Além disso, fundamentamos a tramitação em regime de urgência com vistas a
evitar que os valores arrecadados pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município
permaneçam mais um exercício financeiro sem que seja realizado o devido repasse aos
Procuradores.
Sendo o que se apresenta, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12437/2017