materia nº 2086/2017

 PROJETO DE LEI Nº 2.086/2017
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 124, de
31 de julho de 1953.”
Art. 1º. Revoga-se a Lei Municipal nº 124, de 31 de julho de 1953, que
nominou de “RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS” a Estrada Rural localizada
entre a Rua Coronel Manoel Gonçalves Ferreira, prosseguindo à frente da “Cerâmica
Guajuvirense Ltda.” no Bairro Guajuvira, conforme processo administrativo n° 7667/2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7667/2014
Ofício Gabinete nº 400/2017
Araucária, 17 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.086/2017 – “Revoga a Lei Municipal nº 124, de 31 de julho de 1953.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.086/2017, que revoga a Lei Municipal nº 124, de 31 de julho de 1953.
A presente proposta se justifica em virtude da existência de duas ruas com a
mesma denominação, na medida em que as Leis Municipais nº 124, de 31 de julho de 1953 e n°
283, de 5 de agosto de 1960 denominaram diferentes logradouros públicos de “Expedicionários
Brasileiros”.
Sendo assim, haja vista que a situação em tela é expressamente vedada pelo
art. 347, inciso III, da Lei Municipal nº 2.159/2010, requer a revogação da Lei Municipal nº 124, de
31 de julho de 1953.
Cumpre salientar, ainda, que a Estrada Rural localizada entre a Rua Coronel
Manoel Gonçalves Ferreira, prosseguindo à frente da “Cerâmica Guajuvirense Ltda.” no Bairro
Guajuvira, será nominada de “Rua Sebastião Ludegero Joslin”, mediante Decreto, em
conformidade com o disposto no art. 56, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Município de Araucária
c/c art. 346, da Lei nº 2159, de 19 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e
Posturas do Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7667/2014