PROJETO DE LEI Nº 2.081/2017
Súmula: “Altera a estrutura dos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração,
de direção, chefia e assessoramento do
Poder Executivo de Araucária, prevista na Lei
n° 1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006.”
Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de
2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento em quantitativo
estabelecido nesta Lei. Todos os cargos em comissão são de dedicação
exclusiva e integral.”
Art. 2°. O §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro
de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 ................…
§1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 5% (cinco por
cento) do número de servidores efetivos, bem como a despesa realizada
não poderá ultrapassar a 9% (nove por cento) do total da despesa com
os servidores efetivos.”
Art. 3°. O Anexos II da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de
2006 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4°. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à autorização
na Lei Orçamentária Anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do §1° do art.
169 da Constituição da República, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12354/2017
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ANEXO ÚNICO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA A: DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete do
Prefeito
Exercer a Chefia do Gabinete do Prefeito no âmbito
administrativo de acordo com as diretrizes e
orientação definidas pelo Prefeito; Responsável pelo
bom andamento das atividades administrativas do
Gabinete. Coordena a equipe e trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade,
férias, licenças e outros assuntos dessa natureza
pertinente ao Gabinete do Prefeito.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
CGP
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor
Executivo do
Prefeito
Assessorar e apoiar o Prefeito no exercício de suas
atribuições; desenvolver atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade, que exijam
conhecimentos abrangentes; exercer as funções
delegadas pelo Prefeito; atuar como articulador e
difusor de informações sobre as políticas públicas
desenvolvidas assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
coordenar ou participar de reuniões e de encontros
de trabalho, mediante determinação do Prefeito;
desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
DAS-1
Cargo Atribuições Simbologia
Procurador-Geral
do Município
Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a
Procuradoria-Geral do Município; representar o
PGM
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Município de Araucária em qualquer juízo ou
instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que
o mesmo for autor, réu, assistente, oponente ou de
qualquer forma interessado; avocar a defesa do
interesse do Município em qualquer ação e processo
judicial ou administrativo, inclusive da Administração
Pública Indireta, bem como atribuí-la a Procurador do
Município designado; orientar e supervisionar as
atividades da instituição; receber, pessoalmente, as
citações iniciais, notificações e intimações referentes
a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra
o Município ou naqueles em que este seja parte
interessada; autorizar a desistência, transação,
acordo e termo de compromisso nos processos
judiciais de interesse da Fazenda Municipal, quando
autorizado pelo Prefeito; assistir ao Prefeito no
controle interno da legalidade dos atos da
Administração; exarar despacho conclusivo sobre os
pareceres e informações elaborados pelos
Assessores Jurídicos nos processos administrativos
que tramitem pela Procuradoria Geral do Município;
propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a
revogação de atos administrativos ou, ainda, a
propositura de procedimentos judiciais que visem a
declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e
atos normativos; requisitar processos, documentos,
informações e esclarecimentos aos Secretários
Municipais ou a quaisquer autoridades da
Administração Municipal; opinar pela concessão de
licenças, férias, gratificações, vantagens, direitos dos
servidores da Procuradoria; requerer ao Prefeito a
instauração de processo administrativo disciplinar
referente a infrações cometidas por Procurador do
Município e servidores da Procuradoria; determinar o
registro de elogios funcionais aos servidores lotados
na Procuradoria-Geral; designar Procurador do
Município para atuação nos processos judiciais do
Contencioso Judicial; designar Assessor Jurídico
para atuação nos processos administrativos do
Contencioso, Consultoria e Assessoramento
Administrativo; baixar atos, normas, diretrizes e
orientações normativas necessárias à execução
plena das funções instituídas no artigo primeiro desta
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Lei; despachar diretamente com o Prefeito;
representar o Prefeito nas ações diretas de
inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do
Estado; representar o Prefeito junto ao Tribunal de
Contas do Estado; presidir a Comissão Examinadora
de concurso público para Procurador do Município;
representar a Procuradoria-Geral do Município nos
convênios, contratos e acordos de seu interesse;
propor ao Prefeito a arguição de
inconstitucionalidade de leis; representar a
autoridade competente sobre a inconstitucionalidade
de leis ou atos municipais frente a Constituição
Estadual, por determinação do Prefeito; revisar e
ratificar pareceres exarados pelos procuradores e
assessores; delegar atribuições aos Procuradores e
Assessores, respeitadas as atribuições de cada
cargo; desempenhar outras atribuições que lhe forem
conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo;
atender o público interno e externo; solicitar a
compra de materiais e equipamentos; realizar outras
tarefas afins.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em Direito; inscrição na OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Gabinete do
Prefeito
Assessorar o Prefeito, nas fases de geração,
articulação e análise das variáveis que integram os
processos de tomada de decisão, e que, pela
importância das mesmas, necessitam serem
confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o
projeto do governo; Assessorar o Prefeito, em
matérias que requeiram o desenvolvimento de
estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de
interesse do governo municipal; analisar e instruir
expedientes submetidos à decisão do Prefeito;
Assessorar o Prefeito, na apuração e avaliação de
indicadores de qualidade e de desempenho de
agentes e/ou unidades vinculadas, que exijam
discrição e confiabilidade; Auxiliar o Prefeito, no
trabalho de controle do cumprimento das ordens dele
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emanadas, das leis e dos atos normativos
municipais, no âmbito de atuação da respectiva
unidade orgânica; Desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Cerimonial
Realizar as atividades relativas à observância, à
aplicação e à execução de normas do cerimonial
público e às formalidades protocolares a serem
seguidas em atos solenes e públicos da Prefeitura;
Atender às solicitações do Prefeito, Secretários
referentes à organização de solenidades e eventos
sociais de caráter oficial; Controlar a agenda
decorrente de convites oficiais recebidos e informálos ao Prefeito, providenciando a confirmação de
presenças, quando necessário; Manter atualizada a
lista de autoridades de interesse da Prefeitura;
desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em área afim e
conhecimento para desempenho da função.
DAS-2
Cargo Atribuições Simbologia
Diretor de
Assuntos
Comunitários
Coordenar o planejamento, e a execução das
políticas públicas promotoras de desenvolvimento
das comunidades e inclusão social; Coordenar a
integração e a participação de entidades, instituições
governamentais, não governamentais e a sociedade
civil organizada no processo de desenvolvimento
comunitário; planejar e desenvolver eventos e ações
de integração comunitária e prestação de serviços
para promoção da inclusão social; promover a
participação da população no processo de
composição da Lei Orçamentária; atuar no ajuste das
demandas a serem atendidas; desenvolver as
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atividades necessárias com o objetivo de estreitar o
relacionamento do Poder Executivo com as
associações de bairros; promover a discussão
quanto à qualidade, oportunidade, revisão, estimativa
e demanda da oferta dos serviços prestados à
população, e das ações e políticas da Administração
Pública Municipal, observando metodologia definida
em regulamento próprio; desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;
desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Assuntos
Comunitários
Planejar e executar políticas públicas promotoras de
desenvolvimento das comunidades e inclusão social;
promover a integração e a participação de entidades,
instituições governamentais, não governamentais e a
sociedade civil organizada no processo de
desenvolvimento comunitário; planejar e desenvolver
eventos e ações de integração comunitária e
prestação de serviços para promoção da inclusão
social; fomentar a participação da população no
processo de composição da Lei Orçamentária; atuar
no ajuste das demandas a serem atendidas;
desenvolver as atividades necessárias com o objetivo
de estreitar o relacionamento do Poder Executivo
com as associações de bairros; atuar no processo de
discussão quanto à qualidade, oportunidade, revisão,
estimativa e demanda da oferta dos serviços
prestados à população, e das ações e políticas da
Administração Pública Municipal; desenvolver outras
atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DAS-4
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Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Assuntos
Legislativos
Coordenar, orientar e executar as ações pertinentes
aos atos Legislativos; efetuar a integração entre o
Gabinete do Prefeito, a Câmara Municipal e a
sociedade, por meio de coordenação,
acompanhamento e execução do processo legislativo
no Poder Executivo Municipal; coordenar, orientar e
supervisionar as atividades de elaboração de
anteprojetos de lei; examinar e analisar o conteúdo e
a técnica legislativa de anteprojetos de lei,
proposições, mensagens e demais documentos
relativos ao processo legislativo que serão
submetidos à apreciação da Câmara Municipal;
acompanhar a tramitação de projetos e proposições
no Poder Legislativo; responder a diligências
efetuadas pelo Poder Legislativo; elaborar,
consultando os órgãos da administração pública
municipal envolvidos no processo, as razões de veto
do Prefeito, quando da sanção de leis aprovadas
pela Câmara Municipal; ordenar, controlar e
encaminhar as respostas do Poder Executivo a
pedidos de informações, moções e indicações
oriundas do Poder Legislativo; elaborar,
supervisionar, examinar e analisar o conteúdo e a
técnica de redação de decretos submetidos à
deliberação do Prefeito; autorizar a publicação de
leis, decretos e demais atos legislativos e
administrativos de sua responsabilidade; orientar os
órgãos da administração pública municipal
relativamente ao conteúdo, à produção formal e à
técnica de atos legislativos oriundos do Poder
Executivo estadual; desenvolver outras atividades
pertinentes à área legislativa ou a outros assuntos
que lhe forem conferidos pelo Prefeito.
Requisitos: Livre Nomeação; Bacharel em Direito.
DAS-1
Cargo Atribuições Simbologia
SubprocuradorGeral do
Município
Substituir o Procurador-Geral do Município em sua
ausência temporária, impedimentos, férias e
licenças; realizar a orientação da equipe de trabalho
em auxílio ao Procurador-Geral no tocante aos
SPG
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assuntos inerentes a sua área de atuação; realizar as
demais atividades pertinentes e de interesse da
Procuradoria-Geral do Município.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em Direito; inscrição na OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete do
Procurador Geral
Exercer a Chefia do Gabinete do Procurador-Geral
no âmbito administrativo de acordo com as diretrizes
e orientação definidas pelo Procurador Geral;
Responsável pelo bom andamento das atividades
administrativas do Gabinete do Procurador-Geral;
responsável por transmitir ordens e despachos do
Procurador-Geral, além submeter a sua
consideração assuntos de urgência ou de tratamento
imediato.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DAS-1
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete de
Secretário
Municipal
Promover a assistência direta ao Secretário de
Município no desempenho de suas atividades
político/administrativas; Executar e exercer a chefia
da execução das atribuições previstas para o
Gabinete que comanda; Despachar diretamente com
o Secretário de Município, delegar atribuições,
distribuir o trabalho, superintender sua execução e
controlar os resultados; Responsabilizar-se pela fiel
observância e cumprimento eficaz das disposições
legais e normativas da legislação pública municipal,
no âmbito do respectivo Gabinete; Promover a
recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao
Secretário de Município; Transmitir ordens e
determinações do Secretário de Município;
Representar o Secretário de Município quando
designado; Praticar os atos necessários ao
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cumprimento das atribuições do Gabinete do
Secretário de Município e aqueles para os quais
receber delegação de competência; Desempenhar
outras tarefas compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Secretário de Município.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Secretário
Municipal
Assessorar o secretário visando desenvolver,
implementar e monitorar o planejamento e a gestão
estratégica da Administração Pública; coordenar
estudos e ações técnicas visando à modernização,
ao aperfeiçoamento institucional e à implementação
de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de
recursos humanos, físicos e materiais da
Administração Pública; promover a integração e a
articulação de iniciativas e ações inovadoras com os
demais órgãos e unidades administrativas da
Prefeitura; desenvolver ações ligadas à organização
interna, ao gerenciamento e ao funcionamento dos
setores da secretaria, para constante
aperfeiçoamento; promover a realização de
diagnósticos sobre o desempenho da pasta em
relação aos resultados obtidos na execução de
planos, programas, projetos e atividades planejadas;
coordenar a elaboração de manuais, regulamentos,
regimentos internos, normas e outros instrumentos
de orientação e controle que auxiliem no
disciplinamento das ações e procedimentos
específicos da Secretaria; promover a realização de
estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da
Administração Pública; assessorar a elaboração do
Plano Plurianual, o Plano de Metas e Relatórios das
atividades pertinente a secretaria; acompanhar a
elaboração da proposta orçamentária anual que
estima receita e fixa despesa; realizar estudos
visando à identificação de recursos internos e
externos mobilizáveis pela secretaria para a
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Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 10/28
viabilização e implementação dos objetivos da
administração e o cumprimento dos trâmites
necessários à sua obtenção, após avaliação e
autorização do secretário da pasta; promover a
elaboração e a manutenção de sistemas de
indicadores e índices de avaliação de desempenho
administrativo, operacional e técnico; coordenar a
coleta, a análise e o tratamento de informações
sociais, políticas e econômicas para dar suporte às
atividades, programas e metas da secretaria; manter
relatório atualizado sobre todas as atividades
desenvolvidas pela secretaria; desenvolver outras
atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Diretor Geral de
Secretaria
Municipal
Exercer a direção-geral da Secretaria, de acordo com
a orientação e as diretrizes definidas pelo Secretário
da pasta; Relacionar-se estrategicamente com as
chefias de áreas e coordenações, visando dirigi-los
ao atendimento dos objetivos e metas da Secretaria;
Acompanhar as reuniões da secretaria, quando o
assunto em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da secretaria; Articular,
com o Secretário da pasta, a designação de apoio
operacional e administrativo para a realização das
atividades secretaria.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DGS
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete do
Vice-Prefeito
Exercer a Chefia do Gabinete do Vice-Prefeito no
âmbito administrativo de acordo com as diretrizes e
orientação definidas pelo Vice-Prefeito; Responsável
pelo bom andamento das atividades administrativas
CGVP
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do Gabinete. Coordena a equipe e trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração, assiduidade,
férias, licenças e outros assuntos dessa natureza
pertinente ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor do
Vice-Prefeito
Promover a assistência direta ao Vice-Prefeito no
desempenho de suas atividades
político/administrativas; Executar e exercer a direção
da execução das atribuições previstas para o
Gabinete do Vice-Prefeito; Despachar diretamente
com o Vice-Prefeito, delegar atribuições, distribuir o
trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância
e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do Gabinete do Prefeito; Promover a
recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao
Vice-Prefeito; Transmitir ordens e determinações do
Vice-Prefeito; Representar o Vice-Prefeito quando
designado; Apresentar ao Vice-Prefeito Municipal
relatório anual das atividades do Gabinete; Praticar
os atos necessários ao cumprimento das atribuições
do Gabinete do Vice-Prefeito e aqueles para os quais
receber delegação de competência; Desempenhar
outras tarefas compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Vice-Prefeito.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
DAS-3
Cargo Atribuições Simbologia
Controlador
Geral do
Município
Atender às consultas relacionadas às questões de
ordem administrativa e contábil da Administração
Direta e Indireta do Município; Determinar medidas
que visem à melhoria do serviço público municipal,
com a expedição de portarias, instruções normativas,
CGM
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orientações técnicas, recomendações, pareceres e
publicações de demais normas para uniformizar os
procedimentos relacionados aos registros, à guarda,
ao uso, à movimentação e ao controle de bens e
valores, e de outros assuntos de sua competência;
Prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas,
através de auditorias normais, de caráter contínuo,
rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou
auditorias especiais ou extraordinárias, para apurar
denúncias ou suspeitas; Proceder ao controle e à
fiscalização com atuações prévias, concomitantes e
posteriores aos atos administrativos visando à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos administradores por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à
renúncia de receitas; Promover a apuração, de ofício
ou mediante provocação, das irregularidades de que
tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de
lesão ao patrimônio público; Requisitar a instauração
de sindicância, procedimentos e processos
administrativos sempre que verificar omissão de
autoridade competente; Verificar a aplicação correta
dos recursos financeiros disponíveis, bem como, a
probidade e a regularidade das operações
realizadas; e Desenvolver outras atividades afins, no
âmbito de sua competência.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em área afim e
conhecimento para desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
SubcontroladorGeral do
Município
Substituir o Controlador-Geral do Município em sua
ausência temporária, impedimentos, férias e
licenças; realizar a orientação da equipe de trabalho
em auxílio a Controladoria-Geral no tocante aos
assuntos inerentes a sua área de atuação; realizar as
demais atividades pertinentes e de interesse da
Controladoria -Geral do Município.
SCG
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 13/28
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete do
Controlador
Geral
Promover a assistência direta ao Controlador Geral
do Município no desempenho de suas atividades
político/administrativas; Executar e exercer a chefia
da execução das atribuições previstas para o
Gabinete que comanda; Despachar diretamente com
o Controlador Geral, delegar atribuições, distribuir o
trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância
e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção
de pessoas e autoridades que se dirijam ao
Controlador Geral do Município; Transmitir ordens e
determinações do Controlador Geral do Município;
Representar o Controlador Geral do Município
quando designado; Praticar os atos necessários ao
cumprimento das atribuições do Gabinete do
Controlador Geral do Município e aqueles para os
quais receber delegação de competência;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com a
posição e as determinadas pelo Controlador Geral do
Município.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DAS-1
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor do
Controlador
Geral do
Município
Assessorar e auxiliar o Controlador do Município no
âmbito de suas respectivas atribuições e segundo
tarefas que lhe foram conferidas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
DAS-2
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 14/28
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Ouvidor Geral do
Município
Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios
e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços
públicos prestados pelo Município, encaminhar os
procedimentos necessários às unidades e órgãos
competentes para a solução dos problemas
suscitados, organizar, interpretar e classificar o
conjunto das manifestações recebidas, acompanhar
as providências adotadas e garantir o retorno aos
interessados, produzir relatórios das demandas e
nível de satisfação da sociedade, sugerir mudanças,
tanto gerenciais como procedimentais, recomendar a
instauração de procedimentos administrativos,
guardar sigilo.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
OGM
Cargo Atribuições Simbologia
Chefe de
Gabinete do
Ouvidor Geral
Promover a assistência direta ao Ouvidor Geral do
Município no desempenho de suas atividades
político/administrativas; Executar e exercer a chefia
da execução das atribuições previstas para o
Gabinete que comanda; Despachar diretamente com
o Ouvidor Geral, delegar atribuições, distribuir o
trabalho, superintender sua execução e controlar os
resultados; Responsabilizar-se pela fiel observância
e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação pública municipal, no
âmbito do respectivo Gabinete; Promover a recepção
de pessoas e autoridades que se dirijam ao Ouvidor
Geral do Município; Transmitir ordens e
determinações do Ouvidor Geral do Município;
Representar o Ouvidor Geral do Município quando
designado; Praticar os atos necessários ao
cumprimento das atribuições do Ouvidor Geral do
Município e aqueles para os quais receber delegação
de competência; Desempenhar outras tarefas
DAS-2
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 15/28
compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Ouvidor Geral.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Diretor do
PROCON
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
política municipal de proteção ao consumidor;
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas; Encaminhar ao Ministério Público a
notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Incentivar e apoiar a criação e organização de
associações civis de defesa do consumidor e apoiar
as já existentes, inclusive com recursos financeiros e
outros programas especiais; Promover medidas e
projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação
e solicitar concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil; Colocar à
disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos
produtos básicos, entre outras pesquisas; Manter
cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços,
divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos
termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e os arts. 57 a
62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para
prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem
às audiências de conciliação designadas, nos termos
do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; instaurar, instruir e
DPRO
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concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos
de consumo, designando audiências de conciliação;
Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei
nº 8.078/90 e no Decreto 2.181/97; Solicitar o
concurso de órgãos públicos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução de seus
objetivos; Encaminhar ao Núcleo de Assessoria
Jurídica do Município os consumidores que
necessitem de assistência judiciária gratuita; Propor
a celebração de convênios, termos de cooperação
técnica, consórcios públicos, entre outros, com
Municípios, Estado e União, com vistas a garantir,
fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do
consumidor.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior em Direito
reconhecida pelo Ministério da Educação e
conhecimento para desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Corregedor da
Guarda
Municipal
Fiscalizar e apurar preliminarmente as infrações
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda
Municipal, fazer a instrução de processos de
sindicância, realizar diligências, realizar investigações
de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público
cometido por servidores da Guarda Municipal,
convocar servidores para serem ouvidos para
esclarecimentos de denúncias, elaborar relatórios de
suas atividades para o Secretário de Segurança,
sugerir ao Secretário a abertura ou não de
sindicância administrativa para apuração de fatos.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DAS-2
Cargo Atribuições Simbologia
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 17/28
Diretor da
Guarda
Municipal
Chefiar e coordenar a parte operacional da Guarda
Municipal; instruir seus subordinados de modo que
se conscientizem da responsabilidade que possuem;
organizar o horário e escalas de serviços gerais
ordinários e extraordinários junto ao secretário de
segurança; levar ao conhecimento do Secretário de
Segurança, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior; dar
conhecimento ao Secretário de todos os fatos
ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa
própria; promover reuniões periódicas com os
auxiliares de serviço; intermediário na expedição de
todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
ser responsável pelas mudanças na distribuição do
pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da corporação; cumprir e fazer cumprir
as normas internas; representar o Secretário, quando
designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências
de ordem policial ou administrativa que envolvam
servidores da Corporação, com a devida autorização
do Secretário de Segurança; assinar documentos ou
tomar providências de caráter urgente, na ausência
ou impedimento ocasional do Secretário de
Segurança, dando-lhe conhecimento,
posteriormente; atender o público em geral; realizar
outras tarefas afins.
Requisitos: Livre Nomeação dentre os servidores
estáveis ocupantes do cargo de Guarda Municipal do
Município; Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação
em área afim e conhecimento para desempenho da
função.
DAS-2
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Urbanismo
Titular da Superintendência de Urbanismo,
subordinada a Secretaria Municipal de Urbanismo
tendo como atribuições assinar junto com o
Secretário da pasta, com vistas à consecução dos
objetivos da Superintendência respeitada a
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 18/28
legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
programar e coordenar a execução da política
urbanística do Município; implementar as ações
inerentes ao Plano Diretor, ao Código de Posturas e
Obras, a ocupação e uso do solo; superintender a
fiscalização e a aprovação dos loteamentos;
examinar e supervisionar a aprovação e a
fiscalização de projetos de obras e edificações;
promover a fixação das diretrizes e políticas de
tráfego urbano; expedir atos de autorização,
permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo; controle e fornecimento da numeração predial;
promover a identificação dos logradouros públicos;
promover a atualização do sistema cartográfico
municipal; fiscalizar as atividades inerentes a coibir
as construções e loteamentos clandestinos;
promover a racionalização e manutenção atualizada
do cadastro predial do Município; gerenciar a política
de publicidade nos logradouros e bens públicos.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Serviços
Públicos
Titular da Superintendência de Serviços Públicos,
subordinada a Secretaria Municipal de Urbanismo
tendo como atribuições assinar junto com o
Secretário da pasta, com vistas à consecução dos
objetivos da Superintendência respeitada a
legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
gerenciar os serviços de limpeza, conservação e o
controle de terrenos no perímetro urbano; gerenciar a
execução das atividades concernentes à iluminação
pública do Município, promover a viabilização dos
serviços públicos de água e esgoto; gerenciar a
execução das atividades de manutenção do sistema
de sinalização, promover o controle e apoio do
trânsito; administrar a exploração do estacionamento
em vias públicas; administrar o trânsito no Município,
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 19/28
atuando como órgão executivo de trânsito e
executivo rodoviário, conforme disposto no artigo 8º
da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de
Trânsito; promover a manutenção e o controle de
obras e projetos de calçamento de vias públicas;
gerenciar a fiscalização das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços irregulares no
Município; controlar, fiscalizar e regulamentar os
serviços de transporte escolar, de transporte de
passageiros em veículos automotores tipo táxi e os
fretamentos em geral.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Transporte
Coletivo
Titular da Superintendência de Transporte Coletivo,
subordinada a Secretaria Municipal de Urbanismo
tendo como atribuições assinar junto com o
Secretário da pasta, com vistas à consecução dos
objetivos da Superintendência respeitada a
legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
aprovar o relatório de atividades ligadas ao
transporte coletivo; exercer as funções estratégicas
de planejamento, orientação, coordenação, controle
e revisão no âmbito do transporte coletivo; propor
projetos, programas e planos de metas da STC;
estabelecer critérios, parâmetros e periodicidade
para avaliação de desempenho do sistema de
transporte coletivo; emitir ordens de serviço
referentes à programação operacional; planejar,
disciplinar, controlar e supervisionar as atividades
técnicas e operacionais das áreas de planejamento,
fiscalização, atendimento e coordenação da gestão
do sistema de transportes coletivo; elaborar planos
estratégicos visando aperfeiçoar os trabalhos na área
técnico-operacional; realizar estudos técnicos de
viabilidade política e administrativa sobre a
implantação de projetos que visem ao aumento da
oferta de serviços de transporte coletivo; elaborar a
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 20/28
programação de operação das linhas do transporte
coletivo, quanto à definição dos quadros de horários;
dimensionar a frota, de acordo com as características
da demanda; estudar e propor ajustes na
programação operacional das linhas, a partir dos
resultados da avaliação periódica; alimentar as
planilhas de custo do serviço de transporte coletivo,
considerando diferentes tipos de veículos, serviços e
linhas; acompanhar, periódica e sistematicamente, a
evolução do volume de gratuidade e de descontos
tarifários concedidos e seu impacto sobre o equilíbrio
econômico-financeiro do sistema; gerenciar o
sistema de bilhetagem eletrônica; promover o
cadastramento dos dados operacionais das linhas
nos sistemas de gerenciamento do transporte
coletivo; emitir ordens de serviço referentes à
programação operacional; elaboração de itinerário de
linhas; manutenção e conservação de pontos de
paradas e terminais de integração do sistema de
transporte coletivo; determinar procedimento para o
atendimento diferenciado e com qualidade adequada
às consultas, reclamações e sugestões dos usuários;
desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Projetos e
Inovação
Titular da Superintendência de Projetos e Inovação,
subordinada a Secretaria Municipal de Planejamento
tendo como atribuições assinar junto com o
Secretário da pasta, com vistas à consecução dos
objetivos da Superintendência respeitada a
legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
coordenar e gerenciar projetos, planos e/ou
programas globais ou setoriais de ação da
Administração Municipal; elaborar as orientações
normativas, metodológica e sistemática para os
demais órgãos da Administração; formular e
gerenciar as estratégias da Administração; coordenar
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 21/28
a programação de ações anuais; gerenciar os
registros dos resultados alcançados; desenvolver e
implementar os indicadores de performance;
gerenciar a programação de estudos e pesquisas
sócio-econômicas de interesse da Administração
Pública; gerenciar a pesquisa de dados e
informações técnicas, a consolidação e análise e
divulgação no âmbito da Administração Municipal e
outras esferas de governo; promover ações
modernizadoras da estrutura organizacional
municipal; acompanhar o sistema de controle e
avaliação do processo; identificar fontes alternativas
de financiamentos objetivando viabilizar a
implantação de projetos da Administração Municipal;
promover ações de gestão e disseminação do
conhecimento de Administração Pública adequados
aos programas de trabalho da Administração
Municipal; promover cursos e treinamentos,
objetivando a disseminação e o domínio do
conhecimento da Administração Pública; promover o
apoio e orientação dos órgãos municipais na
elaboração dos seus planos anuais de trabalho;
gerenciar a elaboração de projetos de engenharia e
seus orçamentos necessários à execução dos
programas de ação municipal; gerenciar o
assessoramento e o acompanhamento da execução
dos convênios com programas de financiamento;
coordenar a produção e o gerenciamento de
informações geoprocessadas e outras atividades
correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Tecnologia da
Informação
Titular da Superintendência de Tecnologia da
Informação, subordinada a Secretaria Municipal de
Planejamento tendo como atribuições assinar junto
com o Secretário da pasta, com vistas à consecução
dos objetivos da Superintendência respeitada a
legislação aplicável, atos, convênios, contratos e
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 22/28
demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas;
coordenar o planejamento e a implementação dos
recursos e sistemas da tecnologia da informação da
Administração Municipal; desenvolver e implementar
o Plano de Informática e do Centro de
Processamento de Dados do Município; formular e
implementar a política de Tecnologia da Informação
da Municipalidade; promover a viabilização de novos
projetos de integração de sistemas e
compartilhamento de informações entre as áreas da
administração; gerenciar os projetos da área de
tecnologia da informação da Prefeitura e das
entidades a ela vinculadas; supervisionar o
gerenciamento dos contratos relativos à tecnologia
de informação e aprovar especificações para a
aquisição de softwares e hardwares; planejar as
metas e ações anuais da área de tecnologia da
informação, em consonância com a programação
orçamentária; promover a implementação de sítios
eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela política de Tecnologia da
Informação; coordenar a prestação de consultoria às
áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas;
orientar a definição de diretrizes, metodologias e
padrões a serem seguidos no desenvolvimento dos
sistemas de acordo com as diretrizes do Governo do
Município; promover a capacitação dos usuários para
o uso adequado dos sistemas e equipamentos de
informática; gerenciar as demandas dos usuários
relativos aos ativos de tecnologia da informação;
orientar o gerenciamento das licenças, versões e
autorizações de uso de softwares e hardwares;
gerenciar a administração e configuração de redes
de comunicação de dados, os computadores e os
servidores; promover a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade,
integridade e disponibilidade; propor, incentivar e
viabilizar a implantação de soluções de Governo
Eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando
a otimização dos processos, tendo em vista a
melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 23/28
e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos
servidores e ao próprio governo; fomentar a
integração e a compatibilidade dos dados e a
interoperabilidade entre as aplicações, visando
disponibilizar informações com qualidade para
subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Superintendente
de Pesquisa e
Planejamento
Urbano
Titular da Superintendência de Pesquisa e
Planejamento Urbano, subordinada a Secretaria
Municipal de Planejamento tendo como atribuições
coordenar o processo de planejamento e
monitoramento urbano da cidade; coordenar a
integração das diretrizes locais de planejamento às
diretrizes metropolitanas na condução do
desenvolvimento sustentável; gerenciar a elaboração
de pesquisas, planos, projetos e programas
buscando a excelência em planejamento urbano;
coordenar as ações de ordenamento do crescimento
da Cidade com a distribuição adequada das
atividades urbanas; a criação de soluções
integradas, visando melhores condições sociais e
econômicas da população; coordenar a articulação
das políticas e diretrizes setoriais que interfiram na
estruturação urbana do Município; gerenciar a
produção, agregação e análise das informações
relativas a indicadores sociais; coordenar a gestão
do Plano Diretor e dos estudos de impacto de
vizinhança; gerenciar a produção e coordenação da
execução de projetos de arquitetura, comunicação
visual e mobiliário urbano; executar as tarefas
específicas que lhe forem atribuídas e outras
atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
SPR
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 24/28
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Planejamento e
Operações do
Transporte
Coletivo
Assessorar o Superintendente de Transporte Coletivo
no acompanhamento da execução dos contratos de
concessões e permissões inerentes ao sistema de
transporte público de passageiros; assessoramento e
análise na composição dos custos e tarifas do
transporte coletivo; assessorar a gestão da
bilhetagem eletrônica do transporte público;
assessoria e promoção estudos visando a
modernização do sistema de bilhetagem eletrônica;
orientar e promover à utilização das tecnologias de
informação nos serviços públicos de transporte
coletivo de passageiros; assessoramento e análise
das gratuidades e benefícios legais para isenção da
tarifa do transporte coletivo; assessorar as atividades
de gerenciamento, orientação, operação, controle e
fiscalização do sistema de transporte coletivo, de
acordo com os procedimentos e legislações em
vigor; acompanhar a execução das ações de
operação, fiscalização e controle, referentes ao
transporte coletivo; analisar e prestar as devidas
informações sobre expedientes recebidos,
promovendo os devidos registros e controles
necessários; encaminhar, quando determinado, ou
por iniciativa própria, nos casos de
urgência/emergência, alterações no itinerário das
linhas de transporte coletivo, mudanças nos pontos
de parada; assessoramento nas intervenções diretas
em caso de bloqueio de vias, retenções, obras e
eventos, adotando atitudes compatíveis com as
necessidades do momento, contribuindo para
disciplinar a utilização do sistema viário urbano;
orientar e assessorar os trabalhos executados por
prestadores de serviços inerentes ao transporte
coletivo; examinar projetos, processos e outros
documentos emitindo pareceres, laudos e relatórios
para fins administrativos e judiciais; promover o
cumprimento das normas de higiene e de segurança
do trabalho; executar outras tarefas correlatas sob
orientação do secretário da pasta.
DAS-3
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 25/28
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
Cargo Atribuições Simbologia
Ouvidor da
Guarda
Municipal
Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios
e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da
Guarda Municipal, encaminhar os procedimentos
necessários às unidades e órgãos competentes para
a solução dos problemas suscitados, organizar,
interpretar e classificar o conjunto das manifestações
recebidas, acompanhar as providências adotadas e
garantir o retorno aos interessados, produzir
relatórios das demandas e nível de satisfação da
sociedade sugerir mudanças, tanto gerenciais como
procedimentais recomendar a instauração de
procedimentos administrativos. Guardar sigilo
referente a fonte das informações levadas ao seu
conhecimento.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
DAS-2
Cargo Atribuições Simbologia
Assessor de
Gestor
Exercer as atribuições de assessoramento em
funções compatíveis com a área e experiência
profissional de cada ocupante. Assessorar o Prefeito,
os Secretários Municipais, e as chefias de gabinetes
dos Secretários Municipais em suas atribuições
institucionais nos projetos, nas relações com a
sociedade; Promover a difusão do planejamento dos
programas de governo, notadamente em relação a
diretrizes traçadas pelo governo, cooperando com as
Secretarias e Órgãos Municipais; Assessorar o
Prefeito, os Secretários Municipais, e as chefias de
gabinetes dos Secretários Municipais nos assuntos
de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e o fornecimento de dados e informações
DAS-5
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 26/28
a fim de subsidiar o processo decisório; Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade, associadas ao ambiente
organizacional; Assessorar o Prefeito, os Secretários
Municipais, e as chefias de gabinetes dos
Secretários Municipais em suas funções políticas e
sociais; Subsidiar o Chefe do Poder Executivo com
os dados relativos às expectativas e nível de
satisfação da comunidade em relação a prestação
dos serviços públicos; Desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito, os
Secretários Municipais, e as chefias de gabinetes
dos Secretários Municipais no âmbito de sua área de
atuação. Analisar e complementar as informações e
procedimentos, acompanhando-os em todas as suas
fases. Desenvolver outras atividades correlatas.
Requisitos: Livre Nomeação; Graduado em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e conhecimento para
desempenho da função.
TABELA B: VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Simbologia Quantidade Valor
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1 R$ 10.886,59
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 22 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Procurador-Geral do Município PGM 1 R$ 14.314,17
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Gabinete do
Prefeito
DAS-3 05 R$ 6.854,43
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Cerimonial DAS-2 1 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Diretor de Assuntos
Comunitários
DAS-1 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Assuntos
Comunitários
DAS-4 4 R$ 4.386,78
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 27/28
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Assuntos
Legislativos
DAS-1 5 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Subprocurador-Geral do
Município
SPG 1 R$ 10.886,59
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Gabinete do
Procurador Geral
DAS-1 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Gabinete de Secretário
Municipal
DAS-1 17 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 70 6.854,43
Cargo Simbologia Quantidade
Diretor Geral de Secretaria
Municipal
DGS 17 R$ 9.757,67
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Gabinete do VicePrefeito
CGVP 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor do Vice-Prefeito DAS-3 3 R$ 6.854,43
Cargo Simbologia Quantidade
Controlador Geral do Município CGM 1 R$ 14.314,17
Cargo Simbologia Quantidade
Subcontrolador-Geral do
Município
SCG 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Gabinete do
Controlador Geral
DAS-1 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor do Controlador Geral
do Município
DAS-2 2 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Ouvidor Geral do Município OGM 1 R$ 9.487,09
Cargo Simbologia Quantidade
Chefe de Gabinete do Ouvidor
Geral
DAS-2 1 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Projeto de Lei nº 2.081/2017 pág. 28/28
Diretor do PROCON DPRO 1 R$ 9.757,67
Cargo Simbologia Quantidade
Corregedor da Guarda Municipal DAS-2 1 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 1 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente de Urbanismo SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente de Serviços
Públicos
SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente de Transporte
Coletivo
SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente Pesquisa e
Planejamento Urbano
SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente de Tecnologia
da Informação
SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Superintendente de Projeto e
Inovação
SPR 1 R$ 13.647,00
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Planejamento e
Operações do Transporte
Coletivo
DAS-3 4 R$ 6.854,43
Cargo Simbologia Quantidade
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 1 R$ 8.197,61
Cargo Simbologia Quantidade
Assessor de Gestor DAS-5 40 R$ 3.800,00
Processo nº 12354/2017
Ofício Gabinete nº 427/2017
Araucária, 04 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.081/2017 – “Altera a estrutura dos cargos em comissão, de
livre nomeação e exoneração, de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo
de Araucária, prevista na Lei n° 1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006.”
Senhor Presidente:
Pelo presente, reencaminho o Projeto de Lei n° 2.081/2017, que altera a
estrutura dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de direção, chefia e
assessoramento do Poder Executivo de Araucária, prevista na Lei n° 1.703/2006, de 11
de dezembro de 2006.
Cumpre esclarecer que houve o desmembramento do Projeto de Lei em
epígrafe, para o fim de que trate exclusivamente da alteração Lei n° 1.703/2006, de 11
de dezembro de 2006, salientando que as modificações atinentes à Lei Municipal n°
1.547 de 14 de janeiro de 2005 serão abarcadas em proposta de lei em apartado.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado engloba a emenda anteriormente
proposta, a qual visa a exclusão dos cargos de Assessor do Procurador-Geral no total de
08 (oito), ao mesmo tempo que inclui 08 (oito) cargos de Assessor Executivo do Prefeito.
A alteração se justifica para melhor adequação jurídica à precedentes do
Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR e de precedentes jurisprudenciais, atinentes aos
cargos de assessoria do Prefeito.
Ademais, salienta-se que não haverá alteração de salário, nem de
funções, muito menos haverá alteração de impacto financeiro e orçamentário, razão pela
qual não se faz necessária a juntada de declaração do ordenador da despesa.
Por fim, reitera-se o pedido de tramitação em regime de urgência,
conforme devidamente justificado no Ofício n° 391/2017.
Ofício nº 427/2017 – pág. 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12354/2017