PROJETO DE LEI Nº 2.088/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.060.943,47 (um milhão, sessenta
mil, novecentos e quarenta e três reais e
quarenta e sete centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.060.943,47 (um milhão,
sessenta mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.060.943,47
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.845 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.060.943,47
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo do ressarcimento de
antecipação de repasse, referente ao Contrato n° 821355/2015.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2017,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13126/2017
Ofício Gabinete nº 408/2017
Araucária, 21 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.088/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.060.943,47 (um milhão, sessenta mil,
novecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.088/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP, tendo em
vista o excesso de arrecadação proveniente do ressarcimento de antecipação de repasse,
referente ao Contrato n° 821355/2015, cujo objeto do negócio jurídico é a pavimentação de
estrada rural. Sendo assim, o presente recurso será destinado ao prosseguimento da obra de
pavimentação da Estrada Rural do Campo Redondo.
Cumpre esclarecer que referido repasse ocorreu em 06/11/2017, o qual o não
estava previsto para o exercício corrente, sendo necessária, portanto, a tramitação do presente
projeto.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência para o cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13126/2017