PROJETO DE LEI Nº 2.038/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0119 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0094 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10783/2017
Ofício Gabinete nº 315/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.038/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.038/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O crédito adicional suplementar se faz necessário para a aquisição de
grades de segurança, instalação de alarmes e toldos, materiais esses que visam ao
atendimento às recomendações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e são
imprescindíveis à manutenção da qualidade da prestação de serviços aos estudantes da
Rede Municipal de Ensino no Município de Araucária, garantindo o direito ao acesso e
permanência à escola, preconizado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação – LDB 9394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10783/2017