PROJETO DE LEI Nº 2.087/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 80.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190160000 0029 1.351 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 80.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12436/2017
Ofício Gabinete nº 407/2017
Araucária, 20 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.087/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.087/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário tendo em vista
a obrigação do Município para com a distribuição dos valores arrecadados de acordo com a Lei
Municipal nº 2606, de 06 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.956, de 22 de
dezembro de 2015, a título de honorários advocatícios, na forma de prêmio por atividade jurídica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos o Regime de Urgência para o cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício financeiro de 2017.
Além disso, fundamentamos a tramitação em regime de urgência com vistas a
evitar que os valores arrecadados pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município permaneçam mais um exercício financeiro sem que seja realizado o devido repasse aos Procuradores, salientando, inclusive, que trata-se de verba de natureza alimentar.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12436/2017