PROJETO DE LEI Nº 2.089/2017
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Araucária, Paraná,
com seu Regime Próprio de Previdência
Social, Fundo de Previdência Municipal de
Araucária/FPMA e dá outras providências.”
Art. 1º. Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal nº
1.493/2004 e as disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, fica autorizado o Município de
Araucária a parcelar o pagamento do aporte relativo ao deficit financeiro apontado no
cálculo atuarial para o exercício de 2017, conforme Decreto 31.380/2017, observado o
disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações, nas disposições
das Portarias MPS nº 21/2013 e suas alterações, seu débito com seu Regime Próprio de
Previdência Social, gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Parágrafo único. os débitos oriundos do deficit financeiro apontado no
cálculo atuarial para o exercício de 2017, devidos e não repassadas pelo Município ao
Fundo de Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 36 (trinta e seis) parcelas,
sendo a primeira, no valor de R$ 488.506,54 (quatrocentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser paga até o dia 31 de janeiro
de 2018, e o saldo remanescente será pago em parcelas, iguais e consecutivas, no valor
de R$ 488.506,46 (quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e seis reais e quarenta e
seis centavos), a vencerem a partir do mês de fevereiro de 2018, sempre no último dia
do mês, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em final de semana ou feriado, o
pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de
0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 1º de
janeiro de 2018 até o dia do pagamento.
Parágrafo único. As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de
juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês e multa de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Projeto de Lei nº 2.089/2017 pág. 2/2
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecido ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13341/2017
Ofício Gabinete nº 415/2017
Araucária, 27 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.089/2017 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Araucária, Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social, Fundo
de Previdência Municipal de Araucária/FPMA e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.089/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Araucária, Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social,
Fundo de Previdência Municipal de Araucária/FPMA e dá outras providências.
O Projeto de Lei em apreço trata-se de autorização de parcelamento do
pagamento do aporte relativo ao deficit financeiro devido e não repassado pelo Município
ao Fundo de Previdência Municipal, o qual foi apontado no cálculo atuarial para o
exercício de 2017, conforme Decreto n° 31.380/2017.
Nos termos da justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de
Finanças, o valor do parcelamento será suportado pelo orçamento de 2018 e pela
redução do aporte proposto ao FPMA, resultado que se dará através do incremento da
contribuição patronal.
No que tange ao aporte, a respectiva planilha encontra-se descrita no
Decreto n° 31.380/2017, segundo o qual o Município obedecerá ao plano de amortização
apurado no cálculo atuarial, apresentado pelo Fundo de Previdência Municipal de
Araucária, sob responsabilidade técnica do atuário Sr. Luiz Cláudio Kogut.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade de parcelamento dos
Ofício Gabinete nº 415/2017 – 2/2
valores devidos a título de aporte, apurado mediante cálculo atuarial, de modo que a
primeira parcela no valor de R$ 488.506,54 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos
e seis reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do projeto de lei em epígrafe,
deverá ser paga até o dia 31 de janeiro de 2018, e o saldo remanescente, em parcelas,
iguais e consecutivas, no valor de R$ 488.506,46 (quatrocentos e oitenta e oito mil
quinhentos e seis reais e quarenta e seis centavos), a vencerem a partir do mês de
fevereiro de 2018. Diante disso, imperiosa a tramitação do presente projeto em regime de
urgência.
Isto posto, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13341/2017