materia nº 98/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 98/2017
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de
leite especial para crianças nascidas de
mães que são impedidas de amamentar
por causa de tratamento contra o câncer
ou submetidas a mastectomia.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, fornecer leite especial
para crianças nascidas de mães com câncer, ou mães que foram submetidas a
mastectomia, e são impedidas de amamentar.
§1º O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os
dois primeiros anos de vida dos bebês.
§2º O fornecimento estabelecido neste artigo deverá ser estabelecido sob
prescrição médica.
Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta lei será feito às mães
comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição
normal desse alimento básico. 
Art. 3º Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e
constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já, a baixar
decreto, caso necessário, para execução desta lei. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Várias mães com câncer são impedidas de amamentar, seja por estarem usando
drogas pesadas para o tratamento da doença, ou por terem sequelas advindas do
tratamento, que é o caso das mães que foram submetidas a mastectomia. Muitas
dessas mães não possuem condições financeiras para comprar leites especiais, que
garantam a alimentação do bebê na falta do leite materno. Nessas condições, as
mães precisão procurar o Ministério Público para que consigam do governo o leite
para seus filhos. Embora esses processos sejam ganhos na maioria das vezes, seus
trâmites são demorados, o que põe em risco a saúde dos recém-nascidos. Esta lei
tem como propósito dar lento a essas mães, e proteger o direito absoluto à vida,
garantindo no artigo 5º da constituição, aos recém-chegados cidadãos brasileiros.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2017
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200