PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017
Súmula: “Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa (ME) e à
empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do
Município, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, e revoga a Lei
Municipal n° 2105/2009.”
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Araucária, na conformidade das normas gerais previstas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no âmbito do Município de Araucária será
gerido segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), com as seguintes
competências:
I. acompanhar a regulamentação e implementar o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II. orientar e assessorar a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III. acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios;
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IV. sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local.
§ 1º. O Comitê Gestor atuará junto ao gabinete do Prefeito e será
integrado por:
I. 4 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Pública
Municipal, Direta e/ou Indireta, indicados pelo Prefeito, cabendo a um deles a
presidência do órgão;
II. 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelas
seguintes organizações:
a) 1 (um) representante indicado pela classe dos contabilistas do
Município;
b) 1 (um) representante indicado pela ACIAA - Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Araucária;
c) 1 (um) representante indicado pela AECIAR - Associação dos
Empresários da Cidade Industrial de Araucária.
d) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção Araucária.
§ 2º. Na falta de indicação de representantes da sociedade civil,
caberá ao Poder Público Municipal a indicação supletiva, conforme regulamentado em
Decreto do Executivo.
§ 3º. As indicações referidas neste artigo deverão ser oficializadas em
até 10 (dez) dias úteis após a publicação, ou recebimento pela organização, do ato
convocatório.
§ 4º. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta
Lei os membros do Comitê Gestor deverão ser definidos e indicados em Decreto do
Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu Regimento Interno.
§ 5º. Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões
do Comitê Gestor, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 6º. A função de membro do Comitê Gestor não será remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
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§ 7º. Ao Presidente do Comitê Gestor caberá a função de Agente de
Desenvolvimento.
I. na ausência ou impedimento do Presidente, a função de Agente
de Desenvolvimento será exercida por outro integrante do Comitê Gestor, indicado por
ato do Poder Executivo Municipal;
II. o Agente de Desenvolvimento terá sua função determinada pelo
Comitê Gestor em consonância com as ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e atuará sob sua supervisão.
Capítulo II
INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO I
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 3º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de
Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o
seguinte:
I. quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro;
II. sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença
para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas
no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas
urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser
respeitadas as condições abaixo especificadas:
I. o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
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II. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável
legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da Lei, de
observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
III. a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em
Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização
de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não
sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no
prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão
responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
§ 4º. As atividades eventuais, tais como: feiras, festas, circos, bem
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização,
do Alvará de Licença para Localização.
§ 6º. Será exigida renovação de licença para localização sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art. 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
cassado quando:
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
II. forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles
de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a
integridade física da vizinhança ou da coletividade;
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III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV. for constatada irregularidade não passível de regularização;
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de
localização e funcionamento.
Art. 5º. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
declarado nulo quando:
I. expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 6º. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular
da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo,
no resguardo do interesse público.
Art. 8º. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro
procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo,
devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma
única e integrada.
SEÇÃO II
CONSULTA PRÉVIA
Art. 9º. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações
para funcionamento de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta
prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I. a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
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II. todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o
grau de risco e a localização.
Art. 10. O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia
num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o endereço eletrônico fornecido
ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do
local com a atividade solicitada.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
CNAE - FISCAL
Art. 11. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município de Araucária, a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças zelar
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal.
SUBSEÇÃO II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 12. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 13. Para atender o disposto no art. 12 desta Lei e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala
do Empreendedor com as seguintes competências:
I. disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II. emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III. orientação sobre os procedimentos necessários para a
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das
empresas;
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IV. outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala
do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com outras
instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano
de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º. Em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei,
o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a Sala do Empreendedor.
SUBSEÇÃO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 14. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas devem:
I. articular as competências próprias com os órgãos e entidades
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de
modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
II. adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, inciso III, e § 7º);
§ 1º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e
empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos entes e órgãos do Município de Araucária, no âmbito de suas competências.
§ 2º. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou
banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do caput deste artigo
deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização
do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial
de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e com as competências das
Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Saúde.
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Capítulo III
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL
Art. 16. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas:
I. à definição de microempresa e empresa de pequeno porte,
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II. às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora
e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de
penalidades;
V. à abertura e fechamento de empresas;
VI. ao Microempreendedor Individual - MEI
§ 1º. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral
e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS
devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada
redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste
artigo, na forma definida em Resolução do Comitê Gestor.
Art. 17. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
submetidas ao Imposto Sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto.
Parágrafo único. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais
de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
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Capítulo IV
ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Nas contratações públicas será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
I. comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de
assinatura do contrato;
II. preferência de contratação em caso de empate, como
disciplinado no artigo 44 e 45 da referida lei complementar;
III. realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV. Inclusão no edital exigência de subcontratação de microempresa
ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, em percentual mínimo de 10% e no máximo 30% do total
licitado;
V. reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento)
destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.
VI. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais,
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela
utilização do pregão presencial.
§ 2º. Nas situações de dispensa de licitação, previstas nos incisos I e
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II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas exclusivamente de
microempresas e empresas de pequeno porte ressalvado o disposto no art. 49 da Lei
Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º. Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados
unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem
ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.
§ 4º. Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º
a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local, ou
regional até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 19. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município e Indireta do
Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo:
I. poderá ser utilizada a licitação por item;
a) considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no
caput deste artigo, em decorrência da natureza do produto, a inexistência no Município
de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de
qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
§3º. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado
previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída
sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
Art. 20. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião
da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida
para efeitos de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresenta
restrição.
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§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por
igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no
parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no §
2º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo assegurado à
Administração o exercício de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato.
Art. 21. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais
ou regionais.
§ 1º. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em
tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado,
visando à economicidade.
§ 2º. A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos
fornecedores locais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos
locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
§ 3º. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por
parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, terá o cardápio
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 22. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação.
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela
licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no caput para
divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 23. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo
razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por
atestados de qualidade ou equivalente emitidos por entidades de idoneidade
reconhecida.
Art. 24. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição
de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às empresas locais, quando
existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região.
§ 1º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados
ou de empresas específicas.
§ 2º. A exigência de que trata o IV, § 1º, art. 18 deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 3º. O disposto no caput não é aplicável quando:
I. o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II. a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
III. a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte,
respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4º. Na hipótese caput deste artigo, os empenhos e pagamentos
do órgão ou Administração Direta ou Indireta do Município poderão ser destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 25. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observarse-á o seguinte:
I. o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no
Município;
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II. deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena
de rescisão;
III. a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução
total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis;
IV. demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos
do inciso III deste artigo, a Administração Pública poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 26. As contratações diretas por dispensas de licitação com base
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, exceto quando houver
obrigatoriedade nos termos do § 2º do art. 34 desta lei, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes
em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados
às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.
SEÇÃO II
CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE
Art. 27. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
I. instituir e/ou manter cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II. divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do Município, em
murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-administrativas.
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Art. 28. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município,
o Certificado de Registro Cadastral emitido para microempresas e empresas de pequeno
porte previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo único. O certificado referido no caput deste artigo comprovará
a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e
da empresa de pequeno porte.
Art. 29. O disposto nos artigos 27 e 28 desta Lei poderá ser
substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênios
firmados para esse fim.
Capítulo V
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 30. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio ambiente, e de segurança, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à
fiscalização.
§ 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo
sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo
estabelecimento.
§ 4º. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa)
dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco
seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
Capítulo VI
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, por seus órgãos ou
entidade de fomento, autorizado a firmar Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou
Convênios, que promovam a organização de empreendedores, o estímulo ao
associativismo, ao cooperativismo, à formação de consórcios e à constituição de
Sociedades de Propósitos Específicos compostas por microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Na busca de competitividade e, contribuindo para o
desenvolvimento local integrado e sustentável, o Município adotará mecanismos de
fomento para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo no Município, entre os quais:
I. estímulo à organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e cooperativismo;
II. estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo,
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III. criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV. apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e de consumo.
Capítulo VII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou Convênios para o desenvolvimento de
projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
Parágrafo único. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a
forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores; e
outras ações cabíveis para estimular a educação empreendedora, como:
I. desenvolvimento de sistema de educação empreendedora
pautada em ética e valores universais para crianças e adolescentes de escolas
municipais de Araucária;
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 16/25
II. inclusão do estudo do empreendedorismo, do associativismo e
do cooperativismo, de forma curricular e extracurricular nas escolas do Município,
visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho.
Art. 33. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa
de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga,
via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar e
estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e
condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal
a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para
liberação e interrupção do sinal.
§ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput
deste artigo:
I. a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II. o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
III. a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas;
IV. a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Internet;
V. a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para
o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI. o fomento a projetos comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação; e,
VII. a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 17/25
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino
superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que
reúnam individualmente as condições seguintes:
I. ser constituída e gerida por estudantes;
II. ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes,
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III. ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV. ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes; e
V. operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados.
Capítulo VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO I
PROGRAMAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 35. O Poder Executivo Municipal manterá programas específicos
de estímulo à inovação para os microempreendedores individuais, para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem
a forma de incubadoras.
§ 1º. As ações vinculadas à operação de incubadoras e às de
capacitação dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas
de pequeno porte já estabelecidas, serão executadas em local especificamente
destinado para tal fim, ficando a cargo do Município as despesas com aluguel,
manutenção das instalações e demais despesas relacionadas à infraestrutura para o
funcionamento das atividades.
§ 2º. A Administração Municipal, manterá órgão destinado à prestação
de assessoria, pesquisa e consultoria técnica para microempresas e empresas de
pequeno porte instaladas no Município.
§ 3º. Para consecução dos propósitos deste artigo, a Administração
Municipal poderá firmar Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou Convênios com
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 18/25
entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos, voltadas à pesquisa, ao apoio e ao
desenvolvimento dos microempreendedores individuais, microempresas e empresa de
pequeno porte do Município.
Art. 36. A Administração Municipal divulgará anualmente a parcela de
seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do
Município.
§ 1º. Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar
ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir
gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber
os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de
apoio aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de
pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e
disseminação de conhecimento.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal criará um serviço de esclarecimento
e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo.
§ 3º. O serviço referido no caput deste artigo compreende a
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação
sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas
de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico,
suas características e forma de operacionalização.
Capítulo IX
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 37. A Administração Municipal:
I. incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização;
II. regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer outras
normas de preferência e incentivo, tais como:
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 19/25
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de
uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à
comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim
como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover programas destinados a comercializar diretamente
hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo,
de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de
consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de
produtos hortifrutigranjeiros;
g) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais;
III. manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de
capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações públicas.”
Capítulo X
INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, após a
análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas
e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1º. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida
no caput deste artigo.
§ 2º. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite
individual o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 20/25
§ 3º. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão
ser usufruídas desde que:
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal
sua intenção de valer-se delas;
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil
organizado das atividades incentivadas.
§ 4º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios
com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado.
Capítulo XI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 39. A Administração Municipal, por intermédio de sua entidade de
fomento, visando o estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores, apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por cooperativas
de crédito, por sociedades de crédito ao empreendedor, por organizações da sociedade
civil de interesse público e/ou por sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito e outras instituições financeiras, com atuação no âmbito do Município.
Art. 40. A Administração Municipal, por sua entidade de fomento,
apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito
com atuação no âmbito do Município, bem como, a instalação de cooperativas de crédito
e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art. 41. A Administração Municipal, por sua entidade de fomento,
regulamentará a criação e o funcionamento do Comitê Estratégico de Orientação ao
Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de
sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las
aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno
porte do Município.
Parágrafo único. A participação no Comitê Estratégico de Orientação ao
Crédito e Consumo não será remunerada.
Art. 42. A Administração Municipal, por sua entidade de fomento,
poderá criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 21/25
ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor
formal, instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Capítulo XII
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO I
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 44. As microempresas e as empresas de pequeno porte, serão
estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a
formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do
trabalho.
Art. 45. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada;
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho
ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria Municipal de Saúde e
demais parceiros, promover a orientação das microempresas e empresas de pequeno
porte em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
SEÇÃO II
DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 46. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos
fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
Capítulo XIII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 47. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 22/25
assistência técnica a produtores rurais, que visem a melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e científico.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte os
sindicatos rurais, as cooperativas e as entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura,
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a
pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de
máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades
rurais de interesse comum.
§ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no
caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por comissão
formada por 3 (três) membros representantes de segmentos da área rural, indicados pelo
Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será
rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção
orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso
de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autosustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de
energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e
consumo.
§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Executivo
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das
parcerias referidas neste artigo.
Capítulo XIV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 48. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
entidades públicas, entidades de classe, instituições de ensino, organizações não
governamentais, organização da sociedade civil de interesse público, organizações
sociais e outras instituições assemenhadas, através de Contrato de Gestão, Termos de
Parceria ou Convênios, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de
pequeno porte o acesso à justiça.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 23/25
§ 1º. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de
que trata esta Lei o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais,
assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de
ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas
jurídicas.
SEÇÃO I
DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Art. 49. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser
estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução dos seus conflitos.
§ 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no
âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimentos e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Art. 50. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto
no art. 49 desta Lei, o Município deverá fomentar a utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município ou região de
influência.
Parágrafo único. Com base no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com entidade privada sem fins
lucrativos, reconhecida por Lei Municipal para os devidos fins, para a instituição de uma
Câmara de Mediação e Arbitragem para conciliação extrajudicial.
Capítulo XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o
recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 52. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 24/25
envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades
do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes
ou após o ato de extinção.
§ 1º. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias
ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais
de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo
atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto
nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º. A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas
pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores.
§ 3º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo
importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º. Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 5º. Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das
microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 6º. Excetuado o disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, na
baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 7º. Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem
movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação
patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 pág. 25/25
I. a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos
relativos à renúncia fiscal;
II. a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 54. Revoga a Lei Municipal n° 2105, de 02 de dezembro de 2009.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12271/2017
Araucária, 10 de abril de 2018.
Ofício Gabinete nº 097/2018
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 015/2017 – “Institui tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP)
no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, e
revoga a Lei Municipal n° 2105/2009.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos reencaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, que institui tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa (ME) e à empresa de
pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas
atualizações, e revoga a Lei Municipal n° 2105/2009.
O Projeto de Lei em apreço visa estimular a participação de Micro e
Pequenas Empresas nas licitações públicas municipais e possibilitar a criação de
programas de fomento e tratamento diferenciado a empresas dessa natureza.
A necessidade de criar mecanismos de incentivo mostra-se evidente na
medida em que, nos últimos anos, a Administração municipal direta tem adquirido através
de licitações em média 200 milhões em bens, materiais e serviços, contudo, desse
montante somente 19% tem a participação das ME e EPP.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
redemocratizando o país, dirigente que é, previu em diversos dispositivos a necessidade
da lei conferir a ME e EPP tratamento diferenciado e favorecido, sendo, inclusive,
Princípio norteador da Ordem Econômica1
.
1 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de
1995)
Ofício Gabinete nº 097/2018 – 2/2
Mais adiante, determina, ainda, o dever dos Entes Políticos de dispensar
às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. A
intenção é incentivá-las pela simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
Ressalta-se que a Lei a que se refere o artigo 179 da CRFB/882
foi
devidamente editada no Município de Araucária, qual seja, a Lei 2.105/093
. Contudo,
verificou-se a pertinência de alteração de alguns de seus dispositivos, para fins de
adequação às inovações trazidas pela Lei Complementar Federal 147, de 7 de agosto de
2014, permitindo a implementação de politicas públicas de desenvolvimento do Município
de Araucária.
Além disso, evidenciou-se também a necessidade de a matéria ser
tratada em Lei Complementar. Sendo assim, optou-se por apresentar um Projeto de Lei
Complementar que visa instituir tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à
microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) e revogar a Lei Ordinária que
rege a questão atualmente.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar em epígrafe objetiva revogar a
lei vigente que disciplina a matéria, mediante a apresentação de nova proposta que
define, de forma mais específica e em consonância com a legislação federal, o trato
dispensado às micro e empresas de pequeno porte, nos termos que especifica.
Sendo assim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei Complementar
na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12271/2017
2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
3 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de
pequeno porte no âmbito do município de Araucária, na conformidade das normas previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007,
e pela lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.