PROJETO DE LEI Nº 2.090/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0185 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 40.000,00
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TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3390480000 0186 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICAS 160.000,00
ÓRGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0319 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00
4490510000 0360 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13178/2017
Ofício Gabinete nº 417/2017
Araucária, 27 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.090/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.090/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista as
obrigações advindas do Contrato de Gestão nº 209/2014, firmado entre o Município de
Araucária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, para o
gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal de
Araucária, bem como, Contrato nº 74/2015, firmado entre o Município de Araucária e a
Hygea Gestão & Saúde Ltda, para a prestação de serviços médicos plantonistas nos
serviços de Urgência e Emergência.
Além disso, visa a manutenção dos serviços de exames
complementares, contratados mediante Consórcio Público e Edital de Credenciamento n°
01/2017, bem como o pagamento de despesas com água e luz das Unidades e Serviços
de Saúde de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência solicitado justifica-se em virtude da relevância
tratada no Projeto de Lei em apreço, na medida em que trata de serviços de saúde.
Quanto a isso, há que observar que a Constituição da República, em seu art. 196,
Ofício Gabinete nº 417/2017 – 2/2
estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual será garantido
mediante ações e serviços públicos de saúde, dentre os quais, insere-se o Sistema Único
de Saúde. Sendo assim, o regime de urgência se justifica tendo em vista que o crédito
em apreço visa prover recursos aos contratos de prestação de serviços médicos
plantonistas nos serviços de Urgência e Emergência, os quais são imprescindíveis.
Portanto, plenamente caracterizado o interesse público que norteia o pedido.
Destaca-se, ainda, que o regime de urgência tem por objetivo, também, o
cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017 que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados e documentos a serem apresentados para o
encerramento do exercício financeiro de 2017.
Isto posto, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13178/2017