CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2017
Institui a Brigada Interna de Prevenção e
Combate a Emergências da Câmara Municipal
de Araucária (BIPRECAM), conforme
especifica:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Brigada Interna de Prevenção e Combate a Emergências da
Câmara Municipal de Araucária – BIPRECAM.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2° A BIPRECAM será composta por servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo,
que forem certificados no Curso de formação de Brigada de Emergência.
Art. 3° A BIPRECAM contará com um Coordenador Geral e será composta pelas equipes
de primeiros socorros, equipe de prevenção e combate a incêndios e equipe de
abandono de área.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4º Integrarão a BIPRECAM:
I – Os membros titulares da Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidentes no
Trabalho – COPRAT;
II – Servidores voluntários.
§1° A Comissão será composta por membros designados por Portaria, publicada em
Diário Oficial do Município.
§2° A composição da BIPRECAM deverá observar, a representatividade dos setores da
Câmara.
§3° A Coordenação da BIPRECAM e a liderança da equipe de Prevenção e Combate a
incêndio caberá ao Presidente da COPRAT.
§4° A liderança da equipe de Primeiros Socorros ficará a cargo do Secretário da COPRAT.
§5° A liderança da equipe de Abandono de área ficará a cargo do membro da COPRAT,
que não exerça as funções designadas nos §§ 3° e 4° deste Artigo.
§6° As atividades desempenhadas na BIPRECAM terão caráter voluntário e não
remunerada.
Art. 5° A formação da Brigada de Emergência, tem duração por prazo indeterminado.
§1° O Brigadista será substituído em caso de exoneração, por solicitação escrita e
justificada do mesmo, ou por pedido justificado do Coordenador da BIPRECAM.
§2° A equipe de brigadistas poderá ser completada e reciclada sempre que novos cursos
de formação forem realizados.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6° As atividades de competência da BIPRECAM são:
a) assessorar a Câmara Municipal na elaboração de ações preventivas de
sinistros e de combate a incêndios;
b) elaborar, implantar, manter e revisar, sempre que necessário, Plano de
Emergência contra incêndio do Edifício;
c) avaliar os riscos existentes;
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d) inspecionar os equipamentos de combate a incêndio, primeiros socorros e
outros existentes;
e) inspecionar a existência de rotas de fuga, estabelecendo alternativas à fixação
de novas rotas;
f) elaborar relatório das irregularidades verificadas, remetendo ao conhecimento da
Administração da Câmara;
g) divulgar, de forma institucionalizada, o Plano de Emergência (PAE) elaborado e
orientar vereadores, servidores e dentro das possibilidades, visitantes sobre os
procedimentos a serem adotados em caso de sinistro;
h) planejar e participar de exercícios de simulação e de palestras e eventos, com a
finalidade de atualizar os conteúdos e práticas associadas às suas atribuições;
i) atuar nos sinistros, aplicando os procedimentos básicos estabelecidos no plano
de emergência contra incêndio até o esgotamento dos recursos destinados aos
brigadistas, acionando o corpo de bombeiros, caso seja necessário;
j) acionar o alarme em situações de sinistros ou emergências, com o objetivo de
reunir a Brigada no ponto de encontro pré-determinado no Plano de Atendimento a
Emergência (PAE);
k) realizar o primeiro atendimento a possíveis vítimas de acidentes ou mal súbitos,
com o objetivo de manter ou restabelecer funções vitais com SBV (Suporte Básico
da Vida) e RCP (Reanimação Cardiopulmonar) até a chegada do serviço de
socorro médico especializado;
l) coordenar e orientar no abandono de área parcial ou total, quando necessário,
removendo as pessoas presentes nas dependências da Câmara para um local
seguro nos pontos de encontro determinados no PAE, assegurando que o
esvaziamento da área em todos os recintos foi completado;
m) compete ao Brigadista estar disponível em atividades desenvolvidas pela
Brigada e em todas as ocasiões em que sua presença é solicitada, para ações de
prevenção, exercícios simulados e, especialmente, em ações de emergência;
n) zelar pela integridade das Pessoas e do Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 7º Compete ao Coordenador e Líder da equipe de prevenção e combate a incêndios
da BIPRECAM, entre outras funções:
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a) planejar e coordenar programas de treinamento, palestras e eventos relativos à
BIPRECAM, inclusive mediante cooperação com o Corpo de Bombeiros desta
jurisdição;
b) convocar e presidir as reuniões da BIPRECAM;
c) planejar e coordenar simulações ou exercícios reais de combate a incêndio, de
primeiros socorros e de abandono de área, em situações de sinistros ou
emergências, previamente autorizadas pela administração;
d) encaminhar à Administração da Câmara pleitos quanto às contratações de
serviços ou compra de equipamentos necessários à execução das atribuições da
Brigada;
e) assumir a coordenação geral das ações, tanto nos exercícios como nos casos
reais de abandono, imediatamente após tomar conhecimento do perigo,
autorizando o acionamento do alarme para abandono de área e outras ações;
f) identificar ações preventivas contra incêndio e sinistros, encaminhando-as à
BIPRECAM;
g) comandar sua equipe de servidores no desenvolvimento de ações de combate
a incêndio e atenuação dos seus efeitos decorrentes;
h) solicitar aos servidores da equipe a inspeção no sistema de combate a incêndio
(extintores, hidrantes, mangueiras, bombas etc.), comunicando ao Coordenador da
BIPRECAM as correções necessárias;
i) requerer o apoio de outras equipes nas situações de emergência.
Art. 8º Compete ao Líder da equipe de primeiros socorros, entre outras funções:
a) comandar sua equipe no desenvolvimento de ações de primeiros socorros;
b) garantir que seja acionada imediatamente equipe de assistência especializada
para atender acidentes com pessoas ou mal súbito, tais como: SAMU, Corpo de
Bombeiros, etc.;
c) orientar, treinar ou requerer junto a Administração da Câmara, ações de
treinamento para sua equipe;
d) encaminhar ao Coordenador da BIPRECAM pleitos quanto às compra de
equipamentos necessários à execução das atribuições da Brigada;
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Art. 9º Compete ao Líder da equipe de Abandono de área, entre outras funções:
a) comandar sua equipe no abandono das áreas e controle de pânico;
b) inspecionar as instalações físicas do Prédio da Câmara, com o fito de identificar
situações que possam dificultar, de modo irregular, a saída das pessoas em casos
de sinistros, comunicando ao Coordenador da BIPRECAM as correções
necessárias;
c) orientar nas saídas de emergências, garantindo que as mesmas sejam liberadas
para o esvaziamento de área;
d) não permitir a entrada de pessoas, exclusive os brigadistas e outros
profissionais envolvidos nos sinistros, uma vez iniciado;
e) averiguar se o esvaziamento de área foi completado, examinando recintos
fechados, como: banheiros, subsolos, elevadores, salas, etc;
f) requerer ao Coordenador da BIPRECAM o apoio de outras equipes nas
situações de emergência.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 A BIPRECAM terá reuniões ordinárias mensais, a serem realizadas no último dia
útil de cada mês, durante o horário de expediente.
§1° Todas as reuniões terão atas assinadas pelos presentes, que ficarão a disposição
para consulta dos demais servidores da Câmara;
§2° Qualquer servidor ou parlamentar poderá participar das reuniões da BIPRECAM,
como convidado;
§3° A qualquer momento a BIPRECAM poderá reunir-se por convocação do
Coordenador, para realização de reuniões extraordinárias, motivadas por:
I. Situação de risco grave e iminente que determine aplicação de
medidas corretivas de emergência;
II. Após a ocorrência de um sinistro;
III. Solicitação expressa e motivada.
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Art. 11 Deve ser realizado, a cada 6 meses, um exercício simulado de atuação em casos
de sinistros, incluindo o abandono de área de todos os servidores e pessoas que
estiverem no prédio da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Imediatamente após o simulado deve ser realizado uma reunião para
avaliação e correção das falhas ocorridas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 A Presidência da Câmara Municipal poderá propor a celebração de convênios
e/ou contratos, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com instituições acadêmicas, Corpo de Bombeiros e entidades de reconhecida
competência profissional, com a finalidade de prestar assessoramento especializado
e/ou capacitação à BIPRECAM.
Art. 13 Compete a todos os brigadistas deste Legislativo zelar pelo cumprimento desta
resolução, realizando suas respectivas funções com assiduidade e eficiência, atendendo
as Normas Legais e Regulamentares vigentes.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Novembro de 2017
Ben Hur Custodio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
1ª Secretária 2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
A proposta de instalação da Brigada Interna de Prevenção e Combate a
Emergências da Câmara Municipal – BIPRECAM, visa o atendimento a Norma de
Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná NPT-17 e a Norma
Regulamentadora NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A legislação Estadual obriga a constituição e o funcionamento de Brigadas de
Emergência em todos as edificações e áreas de risco.
A Norma Regulamentadora NR-23 preceitua no item 23.1:
“23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em
conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.”
Considerando a necessidade de adotar política de prevenção e combate a
incêndios, abandono de áreas e primeiros socorros, em caso de sinistro, visando a
proteção à vida e ao patrimônio público, redução de consequências sociais do sinistro e
os danos ao meio ambiente no âmbito da Câmara Municipal.
Haja vista também a necessidade do funcionamento de uma Brigada de
Emergência, formada por servidores voluntários, com vistas a combater ou minimizar os
efeitos de eventuais sinistros, como os princípios de incêndio.
E tendo em vista a necessidade de capacitar e qualificar pessoal pertencente ao
quadro de servidores, em técnicas específicas em combate a incêndios, abandono de
áreas e primeiros socorros, estabelecendo atribuições bem definidas e atuação em todos
os setores do Edifício da Câmara Municipal, é que se faz importante a implantação e
regulamentação da Brigada.
A alçada individualizada também está expressa no texto da Carta Municipal,
estabelecendo o poder e dever de cada órgão com a organização de suas atividades.
Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
…
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – organizar seus serviços administrativos;
Consideramos de suma importância a regulamentação formal da implantação e
funcionamento da Brigada de emergência, em razão de assegurar aos brigadistas sobre
suas atribuições, funções e responsabilidades e, ainda, a normativa conduzirá de forma
efetiva as atividades da Brigada.
Além de cumprir o dispositivo legal, é importante salientar que a BIPRECAM tem o
objetivo primordial de garantir a segurança dos servidores municipais, dos vereadores, do
público e do patrimônio da Câmara Municipal de Araucária.
Diante da importância do assunto ora apresentado, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores que compõe esta Casa de Leis, para a aprovação deste projeto.
Araucária, 22 de Novembro de 2017
Ben Hur Custodio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
1ª Secretária 2° Secretário
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200