| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2682 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-28 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
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