CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI N° 104/2017
Súmula: “Dispõe sobre a adequação do
vencimento básico e do perfil profissiográfico do
cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara
Municipal de Araucária”.
Art. 1º. Fica excluído da Tabela B – Anexo I no Art. 7º da Lei n° 1.803 de 11 de novembro
de 2007 o cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º. Inclusão da tabela H no Anexo I do Art. 7º da Lei n° 1.803 de 11 de novembro de
2007 concernente ao vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 3º. O vencimento inicial da carreira de Auxiliar Administrativo passa a ser de R$
1.800,27 (um mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos), definido na Tabela H nos termos
da tabela do anexo único desta Lei, que fica inserida no Anexo I da Lei 1.803 de 11 de
novembro de 2007.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo III da Lei n° 1.803 de 11 de novembro de 2017 concernente
à descrição sumária e detalhada do cargo de Auxiliar Administrativo, passando a vigorar a
seguinte redação:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de apoio nas áreas Administrativa,
Financeira, Legislativa, provendo conjunto de meios e de métodos relativos à organização
de um serviço, para o desenvolvimento das atividades do Legislativo. Realizar a triagem de
documentos, preenchimento adequado de documentos conforme normas estabelecidas,
preparação de relatórios, formulários e planilhas, acompanhamento de processos,
atendimento a servidores, agentes políticos e munícipes em geral. Desempenhar tarefas de
digitação, redação, organização de arquivos, cadastro, redigir documentos conforme
procedimentos internos e legislação pertinente correlatos à administração pública.
Demonstrar habilidade oral e/ou escrita;
DESCRIÇÃO DETALHADA: Executar procedimentos de apoio relativos a elaboração,
recepção, registro, classificação e organização de documentos segundo normas e critérios
preestabelecidos, pertinentes ao setor; Executar procedimentos de apoio relativos a
recepção, envio, distribuição, controle, e classificação de processos e acompanhamento de
seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na publicação de atos oficiais; Realizar
a manutenção e/ou arquivo dos documentos conforme normas e procedimentos legais,
pertinentes ao setor; Elaborar textos de documentos conforme determinações e
especificações legais, pertinentes ao setor; Elaborar planilhas conforme a necessidade dos
serviços, pertinentes ao setor; Realizar pesquisa de preço para compra ou formação de
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valores para parâmetros nos processos licitatórios; Realizar o preenchimento de
formulários, conforme as normas determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar
e/ou conferir relatórios provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de cada
setor deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos estabelecidos em normas
internas, ou legislação pertinente, referente a documentos e processos, conforme o fluxo de
trabalho do respectivo setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda conforme normas
estabelecidas em legislação, pertinentes ao respectivo setor; Realizar a inserção,
conferência, atualização de dados em meios físico e/ou digital, pertinentes a cada setor de
trabalho; Prestar informações de acordo com a legislação pertinente; Prestar atendimento a
servidores, fornecedores, agentes públicos, e munícipes quando relacionados à atividade
legislativa, orientado-os nas suas demandas; Realizar a solicitação, recepção, conferência, o
registro, organização e controle dos materiais, produtos e/ou bens patrimoniados,
pertinentes ao setor; Dar suporte administrativo aos agentes públicos em geral; Zelar pela
conservação de documentos, materiais e bens patrimoniados deste Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Araucária, 29 de novembro de 2017.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
1ª Secretária
Francisco Carlos Cabrini
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem como objetivo a adequação do vencimento básico
dos servidores auxiliares administrativos da Câmara Municipal de Araucária, desta forma,
há o intuito de proporcionar a valorização e o reconhecimento pelas atividades
desenvolvidas pelos servidores do cargo supracitado, na medida em que o valor básico atual
da remuneração encontra-se defasado e as atividades desenvolvidas por estes agentes são de
extrema relevância à condução das atividades deste Legislativo.
Também há a necessidade de uma atualização do perfil profissiográfico destes
servidores que seja compatível com a configuração das demandas atuais das rotinas diárias
de trabalhos da Câmara Municipal de Araucária, assim, a ampliação de atribuições poderá
auxiliar na celeridade dos procedimentos de cunho Administrativos e Legislativos.
A referida adequação do cargo de auxiliar administrativo também foi motivada
pelo projeto de Lei 2.062/2017 de iniciativa do Prefeito do Município de Araucária, tal
projeto visa o reajuste salarial básico da categoria, assim como a atualização das atividades
desenvolvidas por tais servidores tendo o intuito de minimizar as consequências decorrentes
dos índices inflacionários, além da valorização dos trabalhos desenvolvidos. Desta forma,
objetivando a valorização direta dos profissionais e concomitantemente beneficiando na
execução, celeridade e eficiência das rotinas diárias de todos os setores da instituição.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar1ª
Secretária
Francisco Carlos Cabrini
2º Secretário
ANEXO I – PROJETO DE LEI 104/2017
TABELA H
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1
1800,27 1980,30 2178,33 2396,16 2635,78 2899,35 3189,29 3508,22 3859,04 4244,94 4669,44 5136,38
2 1890,28 2079,31 2287,24 2515,97 2767,56 3044,32 3348,75 3683,63 4051,99 4457,19 4902,91 5393,20
3 1984,80 2183,28 2401,61 2641,77 2905,94 3196,54 3516,19 3867,81 4254,59 4680,05 5148,05 5662,86
4 2084,04 2292,44 2521,69 2773,85 3051,24 3356,36 3692,00 4061,20 4467,32 4914,05 5405,46 5946,00
5 2188,24 2407,06 2647,77 2912,55 3203,80 3524,18 3876,60 4264,26 4690,69 5159,75 5675,73 6243,30
6 2297,65 2527,42 2780,16 3058,17 3363,99 3700,39 4070,43 4477,47 4925,22 5417,74 5959,52 6555,47
7 2412,53 2653,79 2919,17 3211,08 3532,19 3885,41 4273,95 4701,35 5171,48 5688,63 6257,49 6883,24
8 2533,16 2786,48 3065,12 3371,64 3708,80 4079,68 4487,65 4936,41 5430,05 5973,06 6570,37 <><><><>
9 2659,82 2925,80 3218,38 3540,22 3894,24 4283,66 4712,03 5183,23 5701,56 6271,71 <><><><> <><><><>
10 2792,81 3072,09 3379,30 3717,23 4088,95 4497,85 4947,63 5442,40 5986,64 <><><><> <><><><> <><><><>
11 2932,45 3225,70 3548,26 3903,09 4293,40 4722,74 5195,01 5714,52 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 3079,07 3386,98 3725,68 4098,25 4508,07 4958,88 5454,76 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 3233,03 3556,33 3911,96 4303,16 4733,47 5206,82 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 3394,68 3734,15 4107,56 4518,32 4970,15 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 3564,41 3920,85 4312,94 4744,23 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 3742,63 4116,90 4528,58 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 3929,76 4322,74 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 4126,25 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>