PROJETO DE LEI Nº 2.091/2017
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 1.547 de
14 de janeiro de 2005 para adequar as
atribuições das Secretarias de Finanças e
Planejamento.”
Art. 1º. O art. 19 da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 É de competência da Secretaria Municipal de Finanças a
coordenação e a elaboração da proposta do Plano Plurianual de
Investimentos e de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Anual, bem
como do controle das respectivas execuções anuais dessas Leis e suas
eventuais alterações; a programação, elaboração e execução da política
financeira e tributária do Município, bem como as relações com os
contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a
inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos
mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos
ao Município; a guarda e movimentação de valores; a programação de
desembolso financeiro; o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas; a elaboração de balancetes mensais, demonstrativos e balanço
anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados
pela Constituição Federal; a prestação anual de contas e o cumprimento das
exigências do controle externo; os registros e controles contábeis; a análise,
o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da Administração Direta; a análise da conveniência da criação e
extinção de fundos especiais; o controle e a fiscalização da sua gestão; a
supervisão dos investimentos públicos; o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Município; a administração das dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central
que representa, e outras atividades correlatas.”
Art. 2º. O art. 20 da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento,
composta pelas Superintendência de Projeto e Inovação, Superintendência
de Tecnologia da Informação e Superintendência de Pesquisa e
Planejamento Urbano, as seguintes atribuições: elaboração, a coordenação
e o gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais
de ação da Administração; o planejamento e a implementação dos recursos
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e sistemas da tecnologia de informação da Administração Municipal e a
execução orçamentária de sua área.
a) Superintendência de Projeto e Inovação: a elaboração, a coordenação e o
gerenciamento de projetos, planos e/ou programas globais ou setoriais de
ação da Administração Municipal; o planejamento municipal mediante a
orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da
Administração; a formulação e gestão estratégica da Administração; a
programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados
alcançados; o desenvolvimento e implementação de indicadores de
performance; a programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de
interesse da Administração Pública; a pesquisa de dados e informações
técnicas, consolidação, análise e divulgação no âmbito da Administração
Municipal e outras esferas de governo; a programação de ações
modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento
metodológico com sistema de controle e avaliação do processo; a
identificação de fontes, alternativas de financiamentos objetivando viabilizar
a implantação de projetos da Administração Municipal; as propostas de
ações de gestão e disseminação do conhecimento de Administração
Pública, adequados aos programas de trabalho da Administração Municipal;
o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a disseminação e
o domínio do conhecimento da Administração Pública; o apoio e a
orientação dos órgão municipais na elaboração dos seus planos anuais de
trabalho; a elaboração de projetos de engenharia e seus orçamentos
necessários à execução dos programas de ação municipal; o
assessoramento e acompanhamento da execução dos convênios com
programas de financiamento; a produção e o gerenciamento de informações
geoprocessadas e outras atividades correlatas.
b) Superintendência de Tecnologia da Informação: a coordenação do
planejamento e a implementação dos recursos e sistemas da tecnologia de
informação da Administração Municipal; a implementação e o
desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro de Processamento de
Dados do Município; formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação da Municipalidade; viabilizar novos projetos de integração de
sistemas e compartilhamento de informações entre as áreas; gerenciar os
projetos da área de tecnologia da informação da Prefeitura e das entidades
a ela vinculadas; gerenciar contratos relativos à tecnologia de informação e
aprovar especificações para a aquisição de softwares e hardwares; planejar
as metas e ações anuais da área de tecnologia da informação, em
consonância com a programação orçamentária; prover sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela política de Tecnologia da Informação;
prestar consultoria às áreas meio da Prefeitura e dos órgãos a elas
vinculados para coleta dos requisitos de sistemas; definir diretrizes,
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metodologias e padrões a serem seguidos no desenvolvimento dos sistemas
de acordo com as diretrizes do Governo do Município; promover a
capacitação dos usuários para o uso adequado dos sistemas e
equipamentos de informática; gerenciar as demandas dos usuários relativos
aos ativos de tecnologia da informação; gerenciar as licenças, versões e
autorizações de uso de softwares e hardwares; administrar e configurar as
redes de comunicação de dados, os computadores e os servidores; garantir
a segurança das informações, observados os níveis de confidencialidade,
integridade e disponibilidade; propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos
servidores e ao próprio governo; e viabilizar a integração e a compatibilidade
dos dados e a interoperabilidade entre as aplicações, visando disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.
c) Superintendência de Pesquisa e Planejamento Urbano: a coordenação do
processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade; a
coordenação da integração das diretrizes locais de planejamento às
diretrizes metropolitanas na condução do desenvolvimento sustentável; a
elaboração de pesquisas, planos, projetos e programas buscando a
excelência em planejamento urbano; o ordenamento do crescimento da
Cidade com a distribuição adequada das atividades urbanas; a criação de
soluções integradas, visando melhores condições sociais e econômicas da
população; a articulação das políticas e diretrizes setoriais que interfiram na
estruturação urbana do Município; a produção, agregação e analise das
informações relativas a indicadores sociais; a gestão do Plano Diretor e dos
estudos de impacto de vizinhança; a produção e coordenação da execução
de projetos de arquitetura, comunicação visual e mobiliário urbano; as
tarefas específicas que lhe forem atribuídas e outras atividades correlatas.”
Art. 3°. Revoga-se o art. 21 da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12354/2017
Ofício Gabinete nº 426/2017
Araucária, 04 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.091/2017 – “Altera dispositivos da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro
de 2005 para adequar as atribuições das Secretarias de Finanças e Planejamento.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.091/2017, que altera dispositivos da Lei nº 1.547 de 14
de janeiro de 2005 para adequar as atribuições das Secretarias de Finanças e
Planejamento
Cumpre esclarecer que houve o desmembramento do Projeto de Lei n°
2.081/2017, que anteriormente englobava a proposta de alteração das Leis nº 1.547 de
14 de janeiro de 2005 e n° 1.703/2006, de 11 de dezembro de 2006, para o fim de que as
matérias sejam tratadas em proposições distintas e individuais, com vistas a não incorrer
em eventual descumprimento aos ditames da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro
de 1998.
Destaca-se que proposta de alterar a estrutura organizacional básica da
Prefeitura do Município de Araucária tem por objetivo fundamental aprimorar a qualidade
dos serviços oferecidos ao cidadão e tem por objetivo adequar e compatibilizar as
atribuições da Secretaria Municipal de Finanças para coordenar e elaborar a proposta do
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, bem como o controle das respectivas execuções anuais dessas Leis
e suas eventuais alterações, enquanto que as mudanças trazidas no art. 20 da Lei nº
1.547 de 14 de janeiro de 2005 tem por finalidade otimizar as atribuições da Secretaria
Municipal de Planejamento em áreas afins e específicas, qual seja: Planejamento que
consiste na elaboração, coordenação e o gerenciamento de projetos, planos e/ou
programas globais ou setoriais de ação da Administração Municipal e a Tecnologia da
Informação que, via de regra, suas atividades são de extrema importância no
planejamento e a implementação dos recursos e sistemas da tecnologia de informação
da Administração Municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
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compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada, tendo em vista a necessidade de reestruturação das Secretariais Municipais da
Prefeitura de Araucária, especialmente considerando o fato de que a proposta em tela
prevê a mudança do órgão competente para a elaboração e fiscalização das normas
orçamentárias, assim como a criação de superintendências específicas cujo objetivo é a
eficiência do serviço público prestado.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12354/2017