PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
Súmula: “Altera o art. 85 da Lei 1.493, de
14 de maio de 2004, conforme especifica.”
Art. 1°. O art. 85 da Lei n°1.493, de 14 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. A contribuição previdenciária do Município de Araucária, para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será
reajustada anualmente até o limite de 17% (dezessete por cento) sobre
a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§1° As contribuições previdenciárias mensais do Município correrão,
conforme o caso, a cargo de dotações próprias, dos Poderes Executivo
e Legislativo, respeitado o disposto no caput deste artigo.
§2° O reajuste de que trata o caput deste artigo será de 0,5% (meio por
cento) ao ano, que será aplicado anualmente.
I - O reajuste de que trata o §2° será efetivado somente se o índice da
despesa total com pessoal estiver dentro do limite prudencial
estabelecido na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
II - Na hipótese de o cálculo atuarial se tornar equilibrado, na sua
confirmação, o Executivo Municipal não estará mais obrigado a reajustar
o percentual de contribuição previdenciária, ainda que não se tenha
alcançado o percentual estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13440/2017
Ofício Gabinete nº 425/2017
Araucária, 04 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar 016/2017 – “Altera o art. 85 da Lei 1.493, de 14
de maio de 2004, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 016/2017, que altera a Lei Municipal nº
1.493, de 14 de maio de 2004.
O Projeto em epígrafe visa majorar a alíquota patronal, com o fito de
diminuir o deficit atuarial do Município de Araucária junto ao Fundo de Previdência
Municipal - FPMA e garantir a saúde financeiro de ambos.
Desse modo, a proposição se faz necessária para fins de organização e
revisão do plano de custeio, inclusive considerando futuros benefícios previdenciários.
Desse modo, buscando alternativas de financiamento para o deficit atuarial, procedeu-se
ao estudo de impacto do aumento da alíquota normal patronal, o qual identificou a
possibilidade de acréscimo de 12% para 17%, mediante aumento gradual e anual de
0,5% ao ano, com aportes financeiros pelo Município de Araucária.
Cumpre salientar, ainda, que com o aumento da alíquota haverá redução
nos aportes previstos para os próximos anos, de modo que o Município de Araucária e o
FPMA alcançarão um modelo de parcelamento equilibrado e viável.
Portanto, a proposta visa a segurança financeira do FPMA e também a
administração correta dos recursos públicos, uma vez que de acordo com os estudos realizados e conforme já acordado pelo Conselho Administrativo do FPMA, ao passar dos
anos existirá uma economia aos cofres municipais
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício Gabinete nº 425/2017 – 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade de corrigir o deficit
atuarial apurado, de modo que o plano de equacionamento prevê a revisão a partir de
2018. Sendo assim, imprescindível se faz a apreciação e deliberação ainda neste
exercício.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13440/2017