Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 717/2017 - NAF
Araucária, 04 de dezembro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 80/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 80/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a nominação de "Rua Francisco Kosiba", logradouro público do Município de
Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Mi A RA, AME
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 13355/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 80/2017 que dispõe sobre nominação de logradouro público
de “Francisco Kosiba”
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 80/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
246/2017, referente ao Projeto de Lei n.º 80/2017, de autoria parlamentar, o qual dispõe
sobre a nominação de “Rua Francisco Kosiba” logradouro público do Município de
Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
denominar trecho na região de Campina das Pedras de “Francisco Kosiba”, embora
louvável a homenagem ao de cujus, não tem como prosperar. De acordo com o
Departamento Técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo, o caminho que se
pretende nominar não se trata de via pública.
Tendo em vista que o trecho não fora incorporado ao patrimônio da
Administração Pública, não tem o Poder Público prerrogativa para denominá-lo.
Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Araucária, a Câmara
possui competência para denominar somente vias e logradouros públicos, como a
seguir:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
[.]
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de p
e logradouros públicos;” (grifo nosso).
prios, vias
Nesse sentido elucida Bevilaqua (2004, p. 4),
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
[...] em interpretação simplesmente gramatical (e nem se fale na
teleológica), a competência que possui o Poder Legislativo Municipal
em relação à matéria, é a de denominar e alterar as vias
realizadas e incorporadas ao patrimônio público nos estritos e
rígidos termos permitidos na lei, não e nunca aquelas advindas de
formas irregulares, pelo próprio absurdo que tal ato se reveste.
Destarte, o Poder Legislativo não pode interpretar amplamente
dispositivo legal, sob pena de ofender ao princípio da estrita legalidade, circunscrito no
art. 5º, inciso Il, da Constituição Federal.
Assim, têm-se que as exigências legais não encontram-se plenamente
satisfeitas, não sendo concedido ao ato a legitimidade que deve lhe ser imputada.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos
HISSAM H IN DEHAINI
Prefeito/de Araucária
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
(Em tempo)
Na SMUR/DT
Um dos interessados na denominação de rua conforme descrito na fl.03 indicou a
localização do referido trecho, em destaque na figura abaixo:
Temos a informar que o trecho indicado não é via pública.
Em 28/11/2017
>
Kóbson de Lima
Eng. Cartógrafo
CREA/PR 120.943/D
Diretor - DT