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materia nº 120/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaREQUER À MESA LEGISLATIVA QUE SEJA RECEBIDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE OBJETIVA APURAR O FATO OCORRIDO NO INÍCIO DESSE ANO, ENVOLVENDO O VEREADOR LEANDRO ANDRADE PRETO, NO QUE TANGE À INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997). TRATANDO-SE DE PARLAMENTAR, O CASO PRECISA SER APURADO COM CELERIDADE, UMA VEZ QUE O EFEITO DESSA MÁ CONDUTA PODE ESTENDER-SE A IMAGEM DA CASA LEGISLATIVA, AINDA MIAS QUANDO O OCORRIDO SE DEU COM CARRO OFICIAL, EXTENSIVO AO GABINETE DO MESMO, USADO SEM HABILITAÇÃO DEVIDA, DE JANEIRO DE 2017 A JULHO DE 2017. HÁ TEMPO VALE RESSALTAR QUE A ENTREGA DOS CARROS OFICIAIS AOS VEREADORES SE FAZ ATRAVÉS DE DOCUMENTO ELABORADO COM BASE NESSE MESMO CÓDIGO DE TRÂNSITO, O QUE NÃO ATENUA O COMPORTAMENTO DO VEREADOR, AO CONTRÁRIO, IMPLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a
mesa, após ouvido o plenário, seja instaurada competente comissão para apurar o fato
de violação do Artigo 13 – V e VI do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e do
Artigo 14 da lei Orgânica do Municipio de Araucária apresenta o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 120/2017
Requer à Mesa Legislativa que seja recebido o presente requerimento, que
objetiva apurar o fato ocorrido no inicio desse ano, envolvendo o vereador Leandro
Andrade Preto, no que tange a infração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). 
Tratando-se do parlamentar, o caso precisa ser apurado com celeridade,
uma vez que o efeito dessa má conduta, pode estender-se a imagem da Casa Legislativa,
ainda mais, quando o ocorrido se deu com o carro oficial, extensivo ao gabinete do
mesmo, usado sem habilitação devida de Janeiro/2017 a Julho/2017. 
A tempo, vale ressaltar, que a entrega dos carros oficiais aos vereadores, se
faz, através de um documento, elaborado com base nesse mesmo código de trânsito, o
que não atenua o comportamento do vereador, ao contrário, implica. 
É o que requer, 
Araucária, 08 de Novembro de 2017.
CELSO NICACIO
Vereador
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