PROJETO DE LEI Nº 2.093/2017
Súmula: “Dispõe sobre os procedimentos da
cessão de uso de imóveis do Município de
Araucária, e dá outras providências.”
Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos da cessão de uso de
imóveis do Município de Araucária.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por:
I. bem público imóvel: todo bem imóvel pertencente ao Município
de Araucária ou à pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta
municipal;
II. cessão de uso de bem público: o ato administrativo, formalizado
mediante Termo de Cessão, que permite a utilização privativa de bem público imóvel por
outro ente da administração direta ou indireta, ou por particulares, por sua conta e risco,
por tempo determinado e em qualquer hipótese, vinculados ao interesse público.
Art. 3º.. O Município poderá celebrar termo de cessão de uso de seus
bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o
interesse público o exigir.
§ 1º. A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da
administração indireta, autárquica ou fundacional do próprio município se dará mediante
termo de cessão e anotação cadastral, independentemente de autorização legislativa,
permanecendo a propriedade com o cedente.
§ 2º. Em se tratando de cessão de uso de bem público para particulares, será necessário
declaração de utilidade e interesse público na atividade que será desenvolvida no bem, e precederá
à formalização do termo de cessão, além de autorização legislativa, licitação, nos termos da lei
8.666 de 21 de junho de 1993, salvo nos casos em que a lei a considere dispensável ou inexigível.
Art. 4º. A cessão de uso do bem imóvel, que se dará de forma gratuita
e a título precário, vincular-se-á a atividade definida no termo de cessão respectivo,
sendo seu uso intransferível.
Art. 5º. A gestão dos bens públicos imóveis, terá como órgão
consultivo e de controle a Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral
do Município.
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§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e a
Controladoria Geral do Município, além de outras atribuições regulamentadas em
decreto, no âmbito da gestão dos bens públicos imóveis:
I. emitir manifestação sobre a conveniência e oportunidade na
formalização de termo de cessão de que trata esta lei;
II. recomendar a extinção dos atos e termos de cessão por razões
de conveniência e oportunidade;
§ 2º. A manifestação desfavorável da SMAD e da CGM no processo
de formalização do termo enseja a sua extinção, salvo determinação em contrário do
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Município a emissão de
parecer sobre a juridicidade do objeto do processo de formalização do termo de que trata
essa lei.
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS INSTITUCIONAIS
Art. 6º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada
mediante Termo de Cessão de Uso, observados os princípios que regem a administração
pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar
obrigatoriamente no termo:
I. as características e condições do imóvel;
II. a localização e sua matrícula;
III. destinação e finalidade;
IV. prazo e condições de extinção;
Art. 7º. É vedado a cessionária, sob pena de extinção do termo de
concessão:
I. exercer atividade com finalidade lucrativa;
II. realizar locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de
transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
III. realizar atividades político-partidárias ou qualquer outra que
caracterizem vínculo ou preferência política de qualquer espécie;
IV. realizar atividade que vise promover convicção religiosa, nos
termos do artigo art. 19, I da Constituição Federal.
V. qualquer utilização adversa à estabelecida no termo de cessão.
Art. 8º. O termo de cessão de que trata esta lei não poderá
estabelecer:
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I. deveres para a Administração Pública Municipal, ressalvados os
que se fizerem necessários para assegurar a posse do bem cedido em favor do
cessionário durante a vigência do termo.
II. dever da Administração Pública Municipal de realizar benfeitorias
no bem cedido durante a vigência do termo.
Art. 10º. É de responsabilidade do cessionário a realização das benfeitorias que se fizerem
necessárias durante a vigência do termo para fins de manutenção do bem cedido, sendo que em
nenhuma hipótese estas serão ressarcidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. É vedada a realização de benfeitorias que descaracterizem o bem cedido, salvo autorização
específica do cedente.
§ 2º. As benfeitorias úteis e voluptuárias só poderão ser realizadas mediante prévia e expressa
autorização do poder concedente, não acarretando em nenhuma hipótese ônus para este.
§ 3º. Nenhuma benfeitoria poderá ser realizada sem que tenha sido previamente solicitado o
adequado alvará nas vias administrativas.
Art. 12º. Extinto o Termo de Cessão de Uso, as benfeitorias úteis e voluptuárias, realizadas pelo
detentor de boa-fé, poderão ser levantadas, desde que não deteriorem nem alterem a essência do
bem público, no prazo de 30 (trinta) dias, após prévia avaliação e autorização da Secretaria
Municipal de Administração.
§ 1º. Todas as características originais do imóvel deverão ser mantidas.
§ 2º. Salvo decisão em contrário, todos os ônus decorrentes da avaliação e levantamento das
benfeitorias serão de total responsabilidade do cessionário.
Art. 13º. Findo o prazo do artigo anterior, o bem cedido reverterá e as benfeitorias integrar-se-ão
ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização.
Art. 14º. O cessionário, sem prejuízo das situações em que esteja na posição de contribuinte,
assume integralmente os encargos tributários que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel em
cessão de uso, na condição de responsável, nos termos do inciso II do art. 121 da Lei 5.172 de 25
de outubro de 1966.
Art. 15º. É de exclusiva e integral responsabilidade do cessionário os ônus decorrentes da
regularização de toda e qualquer atividade desenvolvida no bem cedido, junto aos órgãos públicos,
ainda que diretamente relacionado com os fins institucionais constantes no termo, especialmente
com relação a:
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I. alvará de localização e funcionamento
II. licença sanitária, expedidas pelos órgãos competentes do município
III. licenças de operação e funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 16º. Extingue-se a cessão de uso de bem público:
I. pelo término do prazo fixado no termo;
II. em face do descumprimento, pelo cessionário, do disposto nesta lei e no termo de cessão;
III. pela retomada do bem cedido por interesse público;
IV. pela invalidação do termo por razões de juridicidade.
§ 1º. Em qualquer das hipóteses deste artigo, o beneficiário do termo não terá direito à
indenização pela retomada imediata do bem nem pelas benfeitorias, independentemente da sua
natureza, realizadas no bem.
Art. 17º. A extinção do termo enseja a reversão do imóvel à Administração Pública Municipal,
livre de quaisquer ônus, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial.
§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, deverá a cessionária apresentar os comprovantes de quitação
dos encargos tributários, contribuições, e taxas descritas no art. 15 desta lei até a data de devolução
do bem, bem como, proceder a entrega das chaves do imóvel, desocupado, em boas condições
de uso, ao responsável pelo Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 18º. O cessionário deverá comunicar formalmente a Administração Pública Municipal, com
antecedência de 30 (trinta) dias, o seu desinteresse em permanecer na posse para uso do bem
cedido.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração através do Departamento do Patrimônio
Público, órgão gestor dos bens públicos imóveis de que trata esta lei deverá, tomar as
providências necessárias para retomada imediata do bem, dentro do prazo de 6 (seis)
meses contado da comunicação, com as devidas quitações.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19º. Ao cedente reserva-se ao direito de vistoriar os bens cedidos
sempre que julgar conveniente, determinando as providências a serem adotadas quando
entendê-las oportunas e necessárias para preservação do imóvel
§ 1º. O município fiscalizará o regular uso do bem através do
Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração.
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Art. 20º. O Poder Público Municipal cumprirá os dispostos na Lei
Orgânica do Município de Araucária assegurando o regular tratamento dos bens
municipais.
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2726/2017
Ofício Gabinete nº 435/2017
Araucária, 12 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.093/2017 – “Dispõe sobre os procedimentos da cessão de uso de
imóveis do Município de Araucária, e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.093/2017, que dispõe o procedimento administrativo pra formalização das
cessões de uso de bens públicos à administração direta, indireta bem como a particulares.
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum
do povo ou ao uso especial, tem-se que o poder público poderá outorgar título de uso do bem
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da
Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação, tais como:
autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além
da cessão de uso.
Importante frisar que a cessão de uso de bens públicos para particulares deverá
ser precedida de declaração de utilidade pública que ateste que o uso do bem traduza-se em
interesse para a coletividade, precedida de licitação, salvo nos casos em que a lei autorize a
dispensa ou considere-a inexigível e a imprescindível autorização legislativa.
Desta forma, o presente projeto de lei almeja a regulamentar tais
procedimentos administrativos de cessão de uso de bem público, com o crivo desta Casa de Leis,
visando primordialmente resguardar o interesse público primário mas também o interesse público
secundário que resguarda o patrimônio do município.
Sendo assim, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2726/2017