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“Cidade de *=—=ess,
Prefeitura do Município de Araucária
“Aâiçária -
ds Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 249/2014 Araucária, 02 de setembro de 2014.
protocoLo nº. Q44 12014...
FUNCIONÁRIO.....é
“Senhor Presidente
i (o) - presente Sstáimos encaminhando a Vossa
: Excelência e demais pares dessa: grégia.. “Casa Legislátiva, para apreciação; análise,
e discussão e posterior/aprovação, nos':termos-do: Art 42-da Lei Orgânica, o: Projeto de Lei
nº 1.675/2014, gu
r aê Munioipal de Trabalhe e Empreg
Municipal de Esporte elazer. ,..
O Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº
2.612/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 2.622/2013 tratam das
metas apontadas para o Exercício 2014. Com base no proposto neste Projeto de Lei,
criamos as ações 0361, 0362 e 0363 da Procuradoria Geral do Município e das
Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, consequentemente, oriundo do
Superávit Financeiro do Exercício de 2013.
No que se refere à Lei Municipal nº 2.664/2013, que
trata da Lei Orçamentária Anual será alterada por Crédito Adicional Especial para criação
das ações, fontes e elementos de despesa.
dd
. E 003
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
espeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
OF nº 249/14 — 22.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
- «Atenciosamente, .
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
= Pei ps Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3694-1400
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“Cidade de —
“Afâiicária Prefeitura do Município de Araucária
004
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.675/2014
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
2.612/2013, de 18 de setembro de 2013,
compatibilizada pela Lei nº 2.717/2014, altera
a Lei Municipal nº 2.622/2013, de 29 de
outubro de 2013, compatibilizada pela Lei nº
2718/2014 e altera a Lei Municipal
2.664/2013, de 12 de dezembro de 2013” e
dá outras providências.
o “CAPÍTULO! vogio
PLANO. PLURIANUAL
Art/1º. Ficam alteradas” as Metas & Prioridades da Admir tração Municipal,
Art. 2º.
(Administração Geral)
Art. 8º. As Metas e Prioridades Eai ao Exercício 2014.
Art. 9º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias será executada nos termos da Lei do
Plano Plurianual, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as ações
de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
It, 42 e 43,8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
ária / Báraná / Fone: (041) 3614-1400
Lo Dadá pe Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucári
-. “Cidade de —=egs
Asgiicária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.675/14 — 2/2
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 317.661,02 (Trezentos e Dezessete Mil
Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Dois Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recurso e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 40.000,00
K RUBRICA | “ALTERAÇÃO.
40.000,00
(ue 4490520000 0 |
ud
Média e Alta Compl
TIPO ALTERAÇÃO:
TOTAL: 14 782, 4
TT NALOR
- ALTERAÇÃO |
114.782,71
ORGÃO: 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02 - FUNDO: 2069 En MM lo
o adicional especial previsto nesta Lei serão
al do Superávit Financeiro do Exercício 2013.
Art. 13. Para dar cobertura
utilizados recursos provenientes da apuração
Art. 14. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de setembro de 2014.
Processo nº 8934/14
US
ed
ed / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400