PROJETO DE LEI Nº 2.094/2018
Súmula: “Dispõe sobre a doação de imóveis
de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, conforme especifica.”
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando a regularização de
assentamentos populares, fica autorizado a doar à Companhia Municipal de Habitação
de Araucária os imóveis abaixo descritos:
I. Área de terreno urbano da Matrícula 49.137, sob denominação
“2-A", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
II. Área de terreno urbano da Matrícula 49.138, sob denominação
“2-B", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
III. Área de terreno urbano da Matrícula 49.139, sob denominação
“2-C", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
IV. Área de terreno urbano da Matrícula 49.140, sob denominação
“2-D", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
V. Área de terreno urbano da Matrícula 49.141, sob denominação
“2-E", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VI. Área de terreno urbano da Matrícula 49.142, sob denominação
“2-F", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.143, sob denominação
“2-G", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VIII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.144, sob denominação
“2-H", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
IX. Área de terreno urbano da Matrícula 49.145, sob denominação
“2-I", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
X. Área de terreno urbano da Matrícula 49.146, sob denominação
“2-J", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
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XI. Área de terreno urbano da Matrícula 49.147, sob denominação
“2-K", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
XII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.148, sob denominação
“2-L", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
XIII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.149, sob denominação
“2-M", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 816.646,69 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta
e seis reais e sessenta e nove centavos), ficam desafetados de sua natureza de bem
público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2°. Os imóveis descritos no art. 1° serão utilizados exclusivamente
no âmbito das ações previstas na Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e suas alterações.
Parágrafo único. As áreas doadas reverterão automaticamente ao
Município de Araucária se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 3º. Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações
ora autorizadas, tendo em vista o seu caráter social.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1598/2002
Ofício Gabinete nº 002/2018
Araucária, 03 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.094/2018 – “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade
do Município de Araucária à Companhia Municipal de Habitação de Araucária, conforme
especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.094/2018, que dispõe sobre a doação de imóveis de
propriedade do Município de Araucária à Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Cumpre esclarecer que as áreas das matrículas n° 49.137; 49.138;
49.139; 49.140; 49.141; 49.142; 49.143; 49.144; 49.145; 49.146; 49.147; 49.148; 49.149
são de propriedade do Município de Araucária, no entanto, encontram-se ocupadas
irregularmente há vários anos por munícipes, os quais constituíram suas residências no
local, não obstante a inexistência de título aquisitivo por parte destes.
Essa situação é uma realidade no Município e em nosso país, onde
inúmeras áreas públicas são invadidas e pelo peso da máquina pública e pela
morosidade nos processos para a reversão de posses injustas, estas acabam por se
consolidar no tempo.
Assim, a pretensão em tela se justificativa em virtude da necessidade de
regularização desta situação já consolidada, a fim de que a COHAB/Araucária possa
realizar a regularização das áreas acima descritas, na medida em que, conforme já
exposto, se encontram no uso e gozo dos munícipes há muito tempo, sendo inviável a
retomada das áreas, diante do problema social que eventualmente seria gerado, diante
da ausência de locais disponíveis para a realocação das famílias.
Cabe ressaltar que as áreas já se encontram urbanizadas, sendo
necessárias somente determinadas adequações, que podem ser realizadas de imediato
pela Companhia. Ademais, destaca-se que o Município poderá também realizar o início
da cobrança dos tributos relativos à propriedade, bem como aqueles atinentes aos
Ofício Gabinete nº 002/2018 – 2/2
serviços públicos ali prestados, tendo em vista que até o momento não é realizada
nenhuma cobrança nesse sentido, diante da situação de irregularidade habitacional.
A Lei 1559, 19 de abril de 2005 (alterada pela Lei nº 2008/2009) que
Institui a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, em seu art. 2°, estabelece
dentre suas atribuições, conforme incisos V e VI, respectivamente, a implantação de
programas de urbanização e/ou reurbanização de áreas ocupadas por habitações
precárias e a promoção da regularização fundiária e urbana. Além do mais, o Estatuto
Social da Companhia, quanto aos seus objetivos, dispõe acerca da possibilidade de a
COHAB comercializar lotes urbanizados, nos casos em que se constitua na melhor
opção, para o atendimento à população de baixa renda.
Portanto, a situação em tela caracteriza algumas das finalidades da
COHAB/Araucária, o que possibilitará a inserção das áreas descritas no art. 1° do Projeto
de Lei, de forma legal no meio urbano, dignificando, portanto, as pessoas que ali habitam
e tornando o Município arrecadador de tributos inerentes à estas áreas.
Contudo para que estas ações por parte da COHAB Araucária possam se
concretizar há a necessidade da realização da doação destas áreas elencadas no
presente projeto, pois somente desta forma será possível realizar a contratação junto aos
Munícipes, pois ao Município é vedada tal ação.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, com
vistas à transferência destas áreas para que a COHAB Araucária possa realizar as ações
pertinentes para sanar este problema social em nosso Município e que a cada dia se
agrava.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, a estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1598/2002