materia nº 2095/2018

Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Araucária, 15 de janeiro de 2018.
Ofício Externo nº 024/2018 - PGM
Ref.: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.095/2018 que autoriza o Executivo Municipal a
Contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios —
CNM — Confederação Nacional dos Municípios, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos demais Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal apresentar substitutivo ao Projeto de Lei nº
2.095/2018 que autoriza o Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com a Entidade
Nacional de Representação dos Municípios - CNM — Confederação Nacional dos
Municípios, com a finalidade de incluir no texto legal a dotação orçamentária que dará
suporte à contribuição.
Sendo assim, pontuamos que a alteração realizada reside na inclusão de
dispositivo nos seguintes termos:
“Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 3.3.90.39.1000.9960 da Secretaria Municipal
de Governo.”
Além disso, para melhor análise da proposta, encaminhamos documentos
complementares, a fim de que integrem o Projeto de Lei em apreço.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa-Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração. | —
Aten iosamente, )
N 13
JSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araúcária
Excelentíssimo Senhor
ROTO 49
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA motoca we l$I.L.. 208...
DD. Presidente da Câmara Municipal'de Araucária Mods QU... 208.
Câmara Municipal de Araucária donino
Araucária/PR FUNCIONARIO.....cscseseseu en rssscogoacas
41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 2.095/2018
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir
mensalmente com a Entidade Nacional de
Representação dos Municípios — CNM —
Confederação Nacional dos Municípios,
conforme especifica e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS — CNM — CNPJ.
nº. 00.703.157/0001-83, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do
Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional
do Município de Araucária, através da Confederação Nacional de Municípios — CNM, nas
diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle,
e para:-
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações governamentais que visem ao
desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos
entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
Ill — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a
serem estabelecidos em Assembleia Geral anual das mesmas.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas detorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 3.3.90.39.1000.9960 da Secretaria Municipal de Governo.
Ê
N
Art. 6º. Esta Lei igor na data-de sua publicação.
!
Município de Arautária, 15 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
41 3614-1462
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR