PROJETO DE LEI Nº 2.096/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0230 1.859 OBRAS E NSTALAÇÕES 4.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao Convênio n°
059/2017 firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL e o Município de
Araucária.
Art. 4°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 202/2018
Ofício Gabinete nº 007/2018
Araucária, 09 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.096/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), e dá
outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.096/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP, tendo em
vista o Convênio n° 059/2017, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Infraestrutura e logística (SEIL), e o Município de Araucária, com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com o intuito de melhorar a trafegabilidade no
Município de Araucária, mediante pavimentação asfáltica com CBUQ da Avenida São Casemiro.
Sendo assim, o crédito em tela visa a pavimentação asfáltica de 4.778,44 mts da
Av. São Casemiro, Colônia Cristina, através de Convênio com a Secretaria de infraestrutura e
logística (SEIL) nº 059/2017 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Desta feita, solicito à Comissão Executiva, com fundamento no art. 28, III, c/c
art. 37 da Lei Orgânica do Município de Araucária, e art. 8°, I, §1°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que proceda à convocação de sessão extraordinária, a fim de que os
Vereadores apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no
art. 42, §1° da Lei Orgânica.
Justificamos o regime de urgência para o cumprimento dos prazos estabelecidos
no Convênio nº 059/2017 que prevê um prazo de execução de 420 dias a contar da data de
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 202/2018