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Asucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 224/2014 Araucária, 13 de agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais; pares 'dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.667/2014, que-autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial-no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43;:8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
- O" Crédito Adicionál Especial ora proposto, faz-se
necessário para adequação ao. orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação
Termo de Compromisso nº 201404179/2014 e Termo de Compromisso nº
201401259/2014: aprovados: pela Resolução CD/FNDE nº 14/2012 e Lei 12.695/2012 com
objetivo de aquisição“de mobiliário escolar. por meio de Ata de Registro de Preços e de
Pregão. E da. Secretaria Municipal de Saúde referente ao Programa de Requalificação de
Unidades Básicas. de Saúde (UBS), no componente de ampliação, conforme Portaria nº
2.394/2011 do Ministério da Saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Camara Municipal, apreciem é votem o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária:: . :
8 Na oportunidade renovo a Vossa, Excelência e aos
1- "Egrégia - Casa: Legislativa; nossa. estima e distinta
demais componentes . «des
consideração.
“ Atenciosamente,
PROTOCOLO Nº. LQQAG.
EM. dB.10B... 19014,
EM:
sunconário... Shao... no
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rd
rd q AS Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 2614-1400
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“Ascária “Prefeitura do Município de Araucária o
Nespeito por você rd Secretaria M Junicipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.667/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2.322.992,06 (Dois Milhões, Trezentos e
Vinte e Dois Mil Novecentos e Noventa e
Dois Reais e Seis Centavos), e dá outras
- “providências”.
Art. 1º. Fica.o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |I, 42 43, 8:1º, inciso ll da'tei'Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
7) Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$-2. 322.992,06 (Dois
Milhões, Trezentos e Vinte e: Dois “Mil: Novecentos e Noventa e Dois Reais e Seis
Centavos), conforme especificado. nesta Lei
Art. 2º. Fica (o) Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as. fontes de Recursos: e: Naturezas. de Despesa 1 nos Programas de Trabalho
abaixo especificados: .
ORGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação
UNIDADE: 01. “ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL:.12.361: :0003. 2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.646. 526, 10: :
[a un , E VAL, ; . |
Í =
E) [ua 4490520000 1: 646. 526, 10 |
!
FUNCIONAL: 12: 365: 0003: 201
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo.
TOTAL: 427.465,96
“VALO ,
ALTERAÇÃO.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL r |
PERMANENTE | 427.465,96 |
E
| 4490520000 oo 0119 [e 1.149 |
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema Municipal
de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 249.000,00
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Projeto de Lei nº 1 667/2014 — Pág. 22
fu RGENDA MPE e “À ALTERAÇÃO |
[4490510000 | 0125 [1342 | OBRAS E INSTALAÇÕES [87.000,00 |
[4490510000 | 0125 [1.344 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 7500000 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes :do, excesso de arrecadação referentes aos
Repasses do Ministério de Educação e do Ministério da Saúde.
do art. 5º da Lei Municipal n:º.2.664/2013 de 19/12/2013.
2014, anexo |, e:Rlano Plurianual, anexo Il, em
Programas é Projeto/Atividade. respectivos, :
Constituição da:República Federativa do Brasi
Art; 6º. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação:
Art. 4º. Os valores que:trata ésta Lei, não serão computados para efeitos
Art: 5º. Ficam alteradas as Lêis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
walores iguais aos desta lei, nos Orgãos,
s termos do artigo 166; 8-3º, inciso | da
- Prefeitura do Município de Araucária, 13 de agosto de 2014.
Processo nº 8839/14
E é Tam Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400