PROJETO DE LEI Nº 2.098/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 5.640.213,35 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta mil, duzentos e treze reais
e trinta e cinco centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.640.213,35 (Cinco Milhões,
Seiscentos e Quarenta Mil Duzentos e Treze Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.640.213,35
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0058 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.640.213,35
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 019/2018
Ofício Gabinete nº 009/2018
Araucária, 09 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.098/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 5.640.213,35 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta mil, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.098/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED, tendo em vista a
apuração parcial do Superavit relativo ao Exercício de 2017.
Cumpre esclarecer que o superavit em apreço visa a construção de
CMEIs, a fim de possibilitar a continuidade da qualidade da prestação de serviços aos
estudantes da Rede Municipal de Ensino no Município de Araucária, garantindo o acesso
e permanência à escola, direitos esses preconizados pela Constituição Federal e pela Lei
de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9.394/96.
Quanto aos recursos, destaca-se que são provenientes da liberação de
valores anteriormente arrestados nos autos de cumprimento de sentença n° 0001626-
12.2010.8.16.0025, relativo à Ação Civil Pública interposta em do Município de Araucária,
referente à falta de vagas na educação infantil do Município.
Desta feita, solicita-se à Comissão Executiva, com fundamento no art. 28,
III, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município de Araucária, e art. 8°, I, §1°, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que proceda à convocação de sessão extraordinária, a fim
de que os Vereadores apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no art. 42, §1° da Lei Orgânica Municipal.
Ofício Gabinete nº 009/2018 – 2/2
Justifica-se o Regime de Urgência em virtude dos trâmites necessários à
construção de CMEIS, observando, para tanto, os prazos e formas ajustadas no processo
judicial acima indicado e cujo descumprimento poderá ensejar em novo bloqueio no dobro
do valor já arrestado, conforme já advertido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude
do Foro Regional de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 019/2018