materia nº 2099/2018

 PROJETO DE LEI Nº 2.099/2018
Súmula: “Altera o Art. 7º e o §3º da Lei 2.777
de 09 de outubro de 2014”
Art. 1º. O Art. 7º da Lei 2.777 de 09 de outubro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Na modalidade prevista no inciso I do artigo 6º, fica o Poder
Executivo autorizado a repassar ao médico participante, a título de
auxílio financeiro para alimentação, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) mensais.”
Art. 2º. Acresce o §3º no Art. 7º da Lei 2.777 de 09 de outubro de
2014, com a seguinte redação:
“Art. 7º ……………………………………...
§3º – O valor estipulado no caput, será reajustado ou readequado na
mesma data e conforme índices concedidos aos servidores do Município,
considerando os termos previstos na Legislação Federal.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de outubro de 2017.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11978/2017
Ofício Gabinete nº 010/2018
Araucária, 10 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.099/2018 – “Altera o Art. 7º e o §3º da Lei 2.777 de 09 de
outubro de 2014”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.099/2018, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.777/2014, no que se
refere ao cumprimento das obrigações de oferta de alimentação e água potável pelo município de
Araucária aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.
O Programa Mais médicos foi instituído pela Lei Federal nº 12.871 de 22 de
outubro de 2013 tendo sido celebrado, no âmbito do município de Araucária um Termo de Adesão
celebrado com o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Interministerial 1369/MS/MED de 8
de julho de 2013.
Consta do referido diploma normativo, aprovada por esta Casa de Leis, a
autorização para que o Poder Executivo repasse, valor que especifica, a título de auxílio
alimentação do médico participante.
Ocorre que tal valor foi adequado nos termos da portaria nº 300, de 5 de outubro
de 2017, razão pela qual este projeto de lei visa apenas a adequação legal.
Sendo assim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõe essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11978/2017