Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 50/2018 - NAF
Araucária, 17 de janeiro de 2018.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Veto ao PL 66/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões
proposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 66/2017 de autoria parlamentar, o
qual visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos Nossos votos de estima
consideração
Atenciosamente,
guldo Qouocie
ENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
moreno. 60 201.
41 3614-169]
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14189/2017
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 66/2017 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 66/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
288/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 66/2017, de autoria parlamentar que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
Da análise do Projeto de Lei nº 66/2017, verifica-se que se trata de
alteração legislativa atinente às gratificações por exercício de função de Controlador
Interno e por Responsabilidade Técnica pela Contabilidade ou outra natureza.
Acerca da competência para dispor sobre a estrutura e organização admi-
nistrativa da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA estabe-
lece:
No que concerne à competência para deflagrar o processo legislativo, a
LOMA dispõe:
Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
| - a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou extingam
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a or-
ganização de seus serviços e, através de Projeto de Lei, a fixa-
ção dos respectivos vencimentos e vantagens; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2002)
Logo, há discricionariedade do Poder Legislativo quando da criação de
funções e a fixação das respectivas vantagens de seus servidores, de modo que compete
à Comissão Executiva a iniciativa.
De outro norte, muito embora a Administração possua auton
observar aos limites fixados em lei, sob pena, inclusive, de a discricionariedad
dar-se em arbitrariedade. N
tia, deve
trasmu-
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Gabinete do Prefeito
Portanto, a discricionariedade nada mais é do que a liberdade delimitada
pela lei, de modo que esta definirá os limites da atuação.
Assim, o Projeto de Lei em apreço pretende alterar dispositivos da Lei
2.322/2010, nos seguintes termos:
1) Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de
dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica,
vantagem acessória ao vencimento, devida ao servidor efetivo de-
signado pela Câmara Municipal de Araucária como responsável téc-
nico pela entidade e cadastrado junto a outros órgãos, incluído os de
controle extemo e de fiscalização de profissão regulamentada." (NR)
2) Altera o $ 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro
de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
"$ 1º A gratificação mensal por responsabilidade técnica será paga
conforme os valores constantes no Anexo Ill desta Lei:" (NR)
3) Acresce o $ 4º e suas alíneas |, Il e Il ao artigo 3º da Lei Municipal nº
2.322, de 28 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"$ 4º A designação de servidor como responsável técnico pela
Contabilidade junto ao Tribunal de Contas do Estado observará o
seguinte:”
"I- o responsável técnico pela Contabilidade deverá ser titular do
cargo efetivo de Contador ou de Técnico em Contabilidade, com
registro ativo perante o Conselho Regional de Contabilidade e
possuir, preferencialmente, formação escolar de nível superior em
Ciências Contábeis;
H - a designação de responsável técnico pela Contabilidade deverá
recair sempre sobre servidor efetivo estável;
HI - no ato da designação da Responsabilidade Técnica, o servidor
efetivo assinará termo de responsabilidade, no qual conterá as suas
atribuições. (AC)
4) Acresce o artigo 3-A à Lei Municipal nº 2.322, de 28 de derê bro de
2010, com a seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
“Art. 3º-A Fica criada a Gratificação para a função de Controlador
Interno da Câmara Municipal de Araucária.
$ 1º A função de Controlador Intemo da Câmara Municipal será
gratificada conforme o disposto no Anexo Ill desta Lei.
$ 2º Para ocupar a função de Controlador Interno será exigido que o
servidor preencha os seguintes requisitos:
1 - seja oriundo dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Araucária;
1 - detenha estabilidade;
Hl - possua formação escolar de nível superior, preferencialmente
em uma das seguintes áreas: Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito."
5) Acresce o artigo 3º-B à Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 3º-B Fica assegurado o pagamento das gratificações de que
tratam os artigos 3º e 3-A ao servidor em gozo de férias ou em li-
cenças e afastamentos legais de até 15 (quinze) dias.”
Portanto, conforme se depreende das alterações acima expostas, preten-
de o Poder Legislativo alterar a gratificação de responsabilidade técnica cuja vantagem
atualmente corresponde a 50% do valor do vencimento básico do titular do cargo efetivo,
com a criação de 12 (DOZE) gratificações por responsabilidade técnica de outra natureza
e mais 01 (UMA) gratificação por responsabilidade técnica de outra natureza, com valo-
res fixos de R$ 1.300,00 e R$ 4.021,28, respectivamente.
Além disso, com relação à gratificação pelo exercício da função de Con-
trolador Interno da Câmara Municipal, no montante de 100% sobre o vencimento básico,
deseja desvincular da gratificação paga a título de gratificação por responsabilidade técni-
ca, assim como estabelecer o valor fixo de R$ 4.433,46 e não mais em percentual.
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA CON-
TABILIDADE E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLA-
DOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Com relação à gratificação por responsabilidade técnica pela Contabilida-
de, a Comissão Executiva apresentada justifica, em síntese, nos seguintes termos:
“A responsabilidade do contador cadastrado junto ao TCE/PR, gomo
responsável técnico pela Entidade, abarca um conjunto de atribui
ções que vinculam o profissional contábil a uma séria de responsápi
lidades específicas perante os órgãos de controle, com todas aá i
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plicações que estas responsabilidades podem ensejar, sejam de or-
dem administrativa, civil ou criminal.”
O controle interno, por sua vez, origina-se do dever de regularidade dos
atos administrativos, que se efetiva com a supervisão e fiscalização ativa, cuja instituição
do controle interno decorre do art. 31, caput, c/c o art. 74, da Constituição da República.
Quanto aos critérios para o percebimento de gratificações, impende des-
tacar que a Lei Municipal nº 3184, de 26 de outubro de 2017, veda a concessão de van-
tagem na hipótese de a função desempenhada estar abrangida dentre as atividades típi-
cas do cargo do servidor. Vejamos:
Art. 3º A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico
ou científico, prevista no art. 85 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, observará o seguinte:
8 3º É vedada a concessão da gratificação de que trata o caput
nos casos em que a atividade designada ao servidor esteja inte-
gralmente compreendida dentre as atribuições legais do cargo,
ou que decorra de mera aplicação de conhecimentos burocráti-
cos regulados pela própria Administração, desprovidas de qual-
quer complexidade intelectual.
Diante disso e tendo em vista o perfil profissiográfico dos cargos de Con-
tador e Técnico em Contabilidade, assim como Auditor de Controle Interno, não se vislum-
bra razão que justifique a atribuição de gratificação, ainda mais no valor de R$ 4.021,28
(quatro mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos) e R$ 4.433,46 (quatro mil, quatrocen-
tos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) mensais.
A respeito disso, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PEDI-
DO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. IMPOSSI-
BILIDADE. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O
QUAL FORAM NOMEADAS. REMUNERAÇÃO MENSAL QUE JÁ
FORNECE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO
DA PREFALADA ATIVIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO RE-
CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA MUNICI-
PALIDADE PROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELAS RE-
CORRIDAS, COM PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONO-
RÁRIA, PREJUDICADO. (TJ-SC — AC: 603666 SC 2011.060366-6,
Relator Vanderlei Romer, Data de julgamento: 11/10/2011, Pkimeira
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cí
de São José do Cedro).
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Destarte, somente faz jus à vantagem o servidor que desempenhar ativi-
dades por designação, em cumulação com as atribuições originárias do cargo, as quais
devem ser diversas.
Logo, permitir que o servidor público que é nomeado para os referidos
cargos receba gratificação pelo exercício de função que já está abarcada no rol de suas
competências originárias, além de seus vencimentos, importa em remunerar duplamente
o servidor.
Sendo assim, veto o Projeto de Lei em epígrafe, haja vista que os servido-
res detentores dos cargos de Contador, Auditor em Contabilidade e Auditor de Controle In-
terno já percebem a remuneração para o exercício das respectivas atividades.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO à Projeto de Lei nº 66/2017.
Encaminhem-se as prése , Õ à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
Excelentíssimo Senhor
BEN-HUR CUSTÓDIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.