PROJETO DE LEI Nº 2.100/2018
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a
Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis – ITBI, e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO
Art. 1º. O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis - ITBI será pago antes de efetuada a transcrição do título de
transferência no Registro de Imóveis.
Art. 2º. O ITBI poderá ser realizado através de pagamento à vista ou
parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 200,00
(duzentos reais), permitindo-se o ajuste para arredondamento em uma das parcelas.
I. A primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento;
II. As demais prestações vencerão sucessivamente nos meses subsequentes, respeitado o dia do
pagamento da primeira;
III. Somente o promitente comprador poderá requerer o parcelamento do imposto, ou então
Procurador devidamente constituído através de instrumento com firma reconhecida.
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica na aquisição de imóveis
com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de
Financiamento.
Art. 3º. Sobre as prestações vencidas incidirão juros de 1% (um por cento)
ao mês ou fração, atualizados pelo IPC, bem como multa moratória de 0,33 % (zero trinta e três
por cento) ao dia, limitada a 10 % (dez por cento).
Art. 4º. Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das prestações,
somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da última
prestação paga.
Art. 5º. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão
municipal competente baseada na declaração dos cartórios, bancos, formal de partilha ou carta
de arrematação
Projeto de Lei nº 2.100/2018 pág. 2/2
Art. 6º. Em caso de extravio da guia paga, o contribuinte poderá solicitar a
Certidão, que deverá ser apresentada ao Cartório de Ofício de Notas ou ao Registro de Imóveis,
em substituição à guia.
Art. 7º. Nos casos de parcelamento requerido por pessoa física, será
exigido o contrato assinado ou minuta de escritura, documento de identificação e inscrição no
CPF.
Art. 8º. Ante o inadimplemento do parcelamento do crédito tributário nos
termos desta Lei, não haverá concessão de novo parcelamento para a dívida de ITBI decorrente
da mesma transação imobiliária.
Art. 9º. O pedido de parcelamento implicará em reconhecimento
incondicional da dívida e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353, e
354 do Código de Processo Civil.
Art. 10. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos
Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a
prova do pagamento total do imposto.
Art. 11. Optando o contribuinte do ITBI em fazer o pagamento em parcelas,
somente será emitida a declaração de quitação após o adimplemento da última parcela, com a
apresentação de todas as guias junto ao Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os casos omissos serão disciplinados por ato regulamentador do
Prefeito, ouvido o Secretário Municipal de Finanças, a Coordenadoria do ITBI e o Diretor do
Departamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10029/2017
Ofício Gabinete nº 011/2018
Araucária, 18 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.100/2018 – “Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.100/2018, que autoriza o parcelamento do Imposto sobre transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, nos termos do artigo 30, I, da
Constituição Federal; artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172/1966, e artigos 5º, inciso I, e 56, inciso
III, da Lei Orgânica Municipal de Araucária.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de possibilitar o parcelamento do
ITBI, a fim de facilitar o pagamento do referido imposto pelo contribuinte que muitas vezes não
consegue pagar de uma só vez como é exigido atualmente.
Sendo assim, haja vista que este fato muitas vezes impede que o contribuinte
regularize a compra de seu imóvel e que o Município arrecade o imposto que lhe é devido,
apresenta-se proposta de parcelamento.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em epígrafe.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10029/2017