* Cidade de Bial
seia Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 234/2014 Araucária, 20 de agosto de 2014.
PROTOCOLO Nº) /0O IS.
FUNCIONÁRIO... items Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.671/2014, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso: de da Lei Federal nº 4.320/64.
- ==-Q “Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de, adequar o orçameênto vigente da Secretaria Municipal. de Governo —
SMGO, Secretaria Municipal de. Planejamento — SMPL e Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SMCT.
: “adequação no orçamento da SMGO faz-se necessária
a fim de prover recursos destinados ao pagamento de ressarcimento de locações.
: “A adequação solicitada para o orçamento da SMPL no
valor de R$ 500. 006, 00 (quinhentos, mil reais) faz-se necessária: para compatibilizar o disposto
nas leis municipais 2721/2014 e 2732/2014 com os preceitos: 'exigidos pelo Tribunal de Contas
do Estado do; Paraná — TCE-PR. O. valor de R$ 20:000,00. (vinte mil reais). é destinado a
criação de dotação. para: condução” “do: Projeto de Mobilização: Social /:PEC (Praça dos
Esportes e da:Cultura), acordado por meio do Termo de Goimpromisso 0363:441-96-2012 —
Ministério da Cúltura. :
V q “A, “adequação orçamentária- “da SMCT visa atender ao
solicitado pela Caixa Ecô ômica; Federal no ofício 765/2014: “quanto a prestação de contas
referente ao “Contrato “dê: -Répasse: 373.505. 72/2011 juntó'ão Ministério do-Turismo, destinado
a pavimentá ão e! recuperação | da Avenida: Centenário, em São Miguel
“Desse modo, . solicitamos: que Vossa Excelência e
demais” 'verêadores que. compõem essa Câmara Municipal, apreciem é votem o Projeto de Lei
na forma estabelécida-nó artigo: 42,8 tida, Lei Orgânica | doMunicípio de Araucária.
Na “oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. ed
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“Aralicária Prefeitura do município de Araucária
Respeito por você ad
”
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.671/2014
OSSEC CE LEI N' 1.671/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
583.587,13 (Quinhentos e Oitenta e Três
Mil Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e
Treze Centavos) e dá outras
Providências”.
Art. 1º. Fica O Executivo Municipal autórizado, Nos termos dos artigos 41,
inciso ||, 42 e 43,8 1º, inciso lil-da:Lei:'Federal nº 4:320, de. 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no: Orçamento. geral vigenté, no valor de R$ 583.587,13
(Quinhentos é 'O
O E
2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
e Despesas nos. Prógramas de Trabalhos abaixo especificados:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO -.SMGO ] RR ]
FUNCIONAL: 04.1 “0002.2002: Serviços de Administração, Comi cação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo É Bio, Ds
TOTAL: 60.000,00 E :
[TT vaLor |
l 60.000,00 |
A L DE PLANEJAMENT.
sus OUTROS SERVIÇOS DE o
[0050 [1.623 [SERVIÇOS DE CONSULTORIA — oo 800.000,00 |
80,
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERA ÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.587,13
” VALOR]
: ALTERAÇÃO ||
388713
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Ciciade de o . Ra po.
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeiso por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1.871/14 — Pág 22
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial Previsto nesta Lei,
Serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMGO
FUNCIONAL. 04. 122.0002.2002 - Serviços de Administração, Comunicação Social e Cerimonial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 6000000 mer eae ee
E A Em Es CEE Dão de labios, VALOR | |
| 3390300000 [ 0005 IMATERIAL DE CONSUMO “| 2000000 |
| | [PASSAGENS E DESPESAS COM O |
p— TT e etioemedani ao a mau
| 3390360000 | ogos OUTROS SERVI 30.000,00 |
ORGÃO: 10-SECRETARI,
UNIDADE: 07 -
FUNCIONAL:.Q
TIPO ALTERA
TOTAL: 520.0 Em
[ar of [VALOR |
| 4490520000 Trovas ' | * 20.000,00 |
ETÁRIA MÚNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT ao
FUNCIONAL: 13; 2. 0010.2044 oorderiação das Ati dades dé Cultura e Turismo
TIPO ALTERA E “
“TOTAL:
Art4 es que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/201: -de 19/12/2013. vo o
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
Prefeitura do Município de Araucária! 20 de agosto de 2014.
Processo nº 8132/14 e ee o
ad DA Pedro Druszez, 111 (CER; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: 1041) 3514.1400
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