PROJETO DE LEI Nº 2.111/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 283.060,00
(duzentos e oitenta e três mil e sessenta
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
283.060,00 (duzentos e oitenta e três mil e sessenta reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 02 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2052 -TRANSPORTE PÚBLICO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 283.060,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 267 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 283.060,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2051 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 82.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 229 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.000,00
UNIDADE: 02 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2052 -TRANSPORTE PÚBLICO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
Projeto de Lei nº 2.111/2018 – pág. 2/2
TOTAL: 201.060,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 269 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.990,00
4490520000 268 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 199.070,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de fevereiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1713/2018
Ofício Gabinete nº 038/2018
Araucária, 19 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.111/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 283.060,00 (duzentos e
oitenta e três mil e sessenta reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.111/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR, de modo a prover os
recursos necessários a contratação de empresa responsável pela segurança armada e
desarmada nos terminais Central e Vila Angélica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1713/2018