materia nº 2112/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.112/2018
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
conforme especifica.”
Art. 1º. Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n° 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 47. Os Conselhos Tutelares são vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 91 da Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 91. Os Conselhos Tutelares funcionarão, em dias úteis, das 08h00-
min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min” (NR)
Art. 3º. Fica alterado o §1° do art. 91 a Lei Municipal n° 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“§1° A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) ho￾ras semanais, excetuados os sobreavisos aos sábados, domingos, feria￾dos e noites, sendo vedado qualquer tratamento desigual.” (NR)
Art. 4º. Ficam acrescidos os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 91 a Lei Mu￾nicipal n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“§5° Durante os plantões noturno e de final de semana, feriado/ponto fa￾cultativo, será previamente estabelecida escala, também nos termos do
respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de
previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§6° O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou
sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem adotados.
§7° Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Con￾selho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.” (AC)
Projeto de Lei nº 2.112/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Fica alterado o inciso III do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“III - Licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;”
(NR)
Art. 6º. Fica alterado o inciso V do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“V - Licença por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, me￾nor sob guarda ou tutela e irmãos e;” (NR)
Art. 7º. Fica alterado o inciso VI do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“VI - Licença por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;”
(NR)
Art. 8º. Fica acrescido o inciso VIII ao art. 117 a Lei Municipal n° 3.073,
de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“VIII – Auxílio-alimentação e/ou refeição, mediante cartão magnético, na
forma e valor do benefício concedido pela Lei Municipal n° 2009/2009, e
alterações, aos servidores ativos da Administração Pública Municipal.”
(AC)
Art. 9°. As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de fevereiro de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11475/2017
Ofício Gabinete nº 039/2018
Araucária, 19 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.112/2018 – “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.073,
de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.112/2018, que altera dispositivos da Lei Municipal n°
3.073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
A alteração legislativa em apreço refere-se aos Conselhos Tutelares, cu￾jas modificações são atinentes à: a) vinculação orçamentária dos Conselhos Tutelares à
Secretaria Municipal de Assistência; b) horário de funcionamento dos Conselhos Tutela￾res, em consonância com o horário de atendimento da Prefeitura de Araucária; e c) exten￾são de benefícios atribuídos aos Conselheiros Tutelares.
Com relação à vinculação administrativa e orçamentária, cumpre ressaltar
que o Conselho Tutelar é órgão autônomo e, sendo assim, não há subordinação funcional
do Conselho Tutelar a qualquer órgão. Entretanto, há necessidade de vinculação a uma
das secretarias da estrutura geral. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, por meio da Resolução n° 139, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre os
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá ou￾tras providências, acerca da vinculação administrativa dos Conselhos, prevê que “o Con￾selho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da ad￾ministração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governa￾dor, caso seja do Distrito Federal.” 
O dispositivo supra, como se vê, trata-se de mera recomendação, não
tendo caráter obrigatório. Logo, compete ao ente averiguar em qual órgão da administra￾ção direta as atividades atinentes ao Conselho, do aspecto administrativo-burocrático, e,
até mesmo orçamentário-financeiro, melhor se adequam. Desta forma, em vista do auxílio
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS no desempenho das atividades de 
Ofício Gabinete nº 039/2018 – 2/3
competência dos Conselhos Tutelares, evidenciou-se a necessidade da referida alteração,
inclusive pelo fato de que, até dezembro de 2017, era essa a previsão legal.
Quanto a isso, insta salientar que a SMAS atestou a possibilidade de ar￾car com as despesas relativas ao Conselho Tutelar, não sendo necessária a realização de
nenhuma alteração em sua estrutura orçamentária, conforme funcional programática (ór￾gão 14, unidade 01.08.122.00082030, ações PPA: 148, 150 e 154). Ademais, o ordenador
da despesa atesta a compatibilidade da despesa com o plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias 2018 e previsão orçamentária para o exercício 2018, conforme documen￾tos em anexo.
No que concerne ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar, res￾salta-se, inicialmente, que corresponde ao horário em que o órgão ficará aberto à popula￾ção, sem prejuízo do dever de disponibilidade no período da noite, finais de semana e fe￾riados, em regime de plantão ou sobreaviso.
Haja vista que o horário de funcionamento da Prefeitura de Araucária é
das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, constatou-se a pertinência de
adequação do horário.
Referente aos benefícios, o Conselheiro Tutelar, apesar de remunerado
pelo poder público municipal, não se caracteriza como servidor público. Todavia, tal fato
não é impeditivo para a concessão de benefícios a que faz jus tal categoria, desde que
haja previsão legal e orçamentária para tanto. 
Desse modo, muito embora se apliquem aos Conselheiros os direitos
elencados na Constituição da República (arts. 7°1
 e 39, §3°2
), isso não impede que o
1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
[...]
2 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Ofício Gabinete nº 039/2018 – 3/3
legislador infraconstitucional estabeleça, mediante lei, além da respectiva remuneração,
benefícios de outra natureza como o auxílio-refeição/alimentação.
Assim, avaliada a conveniência e oportunidade da referida concessão, e
diante da existência de previsão orçamentária suficiente para a cobertura de tal despesa,
proponho a extensão do benefício concedido aos servidos ativos da administração direta
também aos Conselheiros, além da previsão do período de licença maternidade e dilação
das licenças atinentes à falecimentos em seus diferentes graus de parentesco e afinidade,
assim como em razão de casamento.
No que se refere à extensão do benefício do auxílio-alimentação e/ou re￾feição para os dez conselheiros, destaco que o ordenador da despesa da Secretaria Mu￾nicipal de Gestão de Pessoas - SMGP apresentou declaração em que certifica a existên￾cia de compatibilidade da despesa com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias
2018 e previsão orçamentária para o exercício 2018. Além do mais, a Secretaria Municipal
de Finanças, por sua vez, em vista das declarações dos ordenadores das despesas
(SMAS e SMGP), emitiu relatório de impacto orçamentário e financeiro, e afirmou que a
ação não afetará as metas estabelecidas e que está em consonância com a previsão or￾çamentária e financeiro para o exercício de 2018, de acordo com as normas da Lei Com￾plementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), consoante docu￾mentos em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, solicito a votação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária, e renovo a
Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, minha
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11475/2017
Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)