PROJETO DE LEI N° 2.113/2018
Súmula: “Inclui Ação no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentária e autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, de acordo com o
Anexo I desta Lei, para fins de incluir a ação 0270 da Secretaria Municipal de Finanças –
SMFI.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018,
de acordo com o Anexo II desta Lei, para fins de incluir a ação 0270 da Secretaria
Municipal de Finanças – SMFI.
Art. 3°. As alterações a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei
visam atender a compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, em conformidade
com o disposto no artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 02 -FUNDO PROCON ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 04.122.0002.2005 -FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0025 1.354 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
3390390000 0025 1.354 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 2/9
4490520000 0026 1.354 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 70.000,00
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa e Ação abaixo especificados:
ÓRGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.123.0002.2009 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0270 1.510 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Art. 7°. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 – SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0009 1.354 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
3390390000 0009 1.354 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
4490520000 0019 1.354 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 30.000,00
ÓRGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.123.0002.2009 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0047 1.510 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 30.000,00
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 3/9
Art. 6°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 8°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1685/2018
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 4/9
ANEXO I
ALTERA O ANEXO II – PPA 2018
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 5/9
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 6/9
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 7/9
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 8/9
ANEXO II
ALTERA O ANEXO I – LDO 2018
Projeto de Lei nº 2.113/2018 – pág. 9/9
Ofício Gabinete nº 046/2018
Araucária, 21 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.113/2018 – “Inclui Ação no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentária e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.113/2018, que cria ação no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o Orçamento vigente da Procuradoria-Geral do Município – PGM e Secretaria Municipal
de Finanças – SMFI.
Com relação à PGM, o presente visa o remanejamento da fonte de
recursos 1.354, destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor, para Unidade
Orçamentária específica. Para tanto, cria-se na PGM a Unidade 02 – Fundo Procon
Araucária e o Projeto/Atividade 2005 – Fundo de Defesa do Consumidor. Cumpre
mencionar que, atualmente, a fonte de recursos 1.354 está alocada na Unidade
Orçamentária 1 – Serviços Jurídicos, local de onde serão remanejados os valores.
No que concerne à SMFI, o crédito objetiva a criação da Ação 0270 no
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada à realização de obras de
melhoria nas edificações dos departamentos da SMFI.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício do Gabinete nº 046/2018 – pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1685/2018