PROJETO DE LEI N° 2.114/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 464.474,70
(quatrocentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e
setenta centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 464.474,70
(quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 -ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 464.474,70
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 155 3.879 MATERIAL DE CONSUMO 23.459,20
3390360000 155 3.879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 8.000,00
3390390000 155 3.879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 195.033,31
4490520000 156 3.879 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 237.982,19
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.114/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1984/2018
Ofício Gabinete nº 049/2018
Araucária, 21 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.114/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 464.474,70 (quatrocentos e sessenta e
quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.114/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração de superavit relativo ao exercício de 2017 de
recursos oriundos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR, o Crédito
Adicional Especial ora proposto destina-se ao financiamento dos Termos de Adesão
destinados a:
• Incentivo para oferta e execução do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme Deliberação nº 62/2016 do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA/PR. O SCFV refere-se aos serviços executados nas Unidades da
Proteção Social (CRAS) em grupos, organizados em atividades
socioassistenciais a fim de complementar o trabalho social com famílias
realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF) e a prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco
social;
• Programa Crescer em Família, conforme Deliberação nº 55/2016 do
CEDCA/PR. Referido programa destina-se a reordenamento dos serviços
de acolhimento para crianças e adolescentes, ofertados na modalidade
abrigo, casa-lar e/ou família acolhedora;
• Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas
Socioeducativas - AFAI, conforme Deliberação nº 82/2015 do CEDCA/PR,
Ofício nº 049/2018 – pág. 2/2
cujo objetivo é propiciar o atendimento e acompanhamento às famílias e
adolescentes/jovens que sofrem violações de direitos por ocorrência de
afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas
socioeducativas;
• Incentivo ao Programa Liberdade Cidadã (adolescentes em medidas
socioducativas), conforme Deliberação nº 54/2016 do CEDCA/PR,
destinado às ações desenvolvidas diretamente aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e
prestação de serviços a comunidade, com registro no sistema de registro
mensal de atendimento – RMA, e de sua família.
Cumpre ressaltar, ainda, que, em se tratando de superavit financeiro, a
reprogramação dos recursos foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de acordo com a Resolução nº 01/2018
do CMDCA, veiculada no diário oficial do Município de Araucária em 09/02/2018,
consoante identificação n° 618/2018.
Sendo assim, com o crédito em apreço pretende adequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e aos demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o presente Projeto de Lei na
forma da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1984/2018