PROJETO DE LEI Nº 2.108/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 354.710,44 (trezentos
e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez
reais e quarenta e quatro centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 354.710,44
(trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta e quatro
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 23.114,36
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 0139 3.846 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.114,36
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 331.596,08
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0142 3.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 97.528,26
4490520000 0142 3.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 234.067,82
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Projeto de Lei nº 2.108/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 569/2018
Ofício Gabinete nº 019/2018
Araucária, 26 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.108/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 354.710,44 (trezentos e cinquenta e
quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.108/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração de superávit relativo ao exercício de 2017, o
Crédito Adicional Especial ora proposto destina-se:
• À devolução de R$ 23.114,36 (vinte e três mil, cento e quatorze
reais e trinta e seis centavos) à União, valor esse remanescente do Contrato de Repasse
nº 1.026.555-37 – Programa Fomento ao Setor Agropecuário – Aquisição de
Equipamentos Agrícolas: trator, arado subsolador, grade aradora e rotocandeirador,
apurado quando da conclusão da execução do objeto do Contrato acima referenciado e
cuja devolução foi solicitada pela Caixa Econômica Federal - Gerência Executiva de
Governo Curitiba/PR, por meio do ofício n° 3197/2017/GIGOC/CT;
• A aquisição de Ensiladeiras através da fonte 3.852, conforme
Contrato de Repasse nº 1.042.596-92, no valor de R$ 97.528,26;
• A aquisição de Trator e Escarificador através da fonte 3.853,
conforme Contrato de Repasse nº 11.042.547-66, no valor de R$ 234.067,82.
Pretende-se, pois, adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento – SMAG com vistas ao cumprimento das finalidades
acima elencadas.
Ofício Gabinete nº 019/2018 – 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 569/2018