PROJETO DE LEI Nº 2.109/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 189.526,66 (cento e
oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis
reais e sessenta e seis centavos), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 189.526,66
(cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ÓRGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 - PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 189.526,66
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 142 1.860 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 189.526,66
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do
Convênio n° 371/2017 celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, e o Município de Araucária.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 2.109/2018 – pág. 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 528/2018
Ofício Gabinete nº 020/2018
Araucária, 26 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.109/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 189.526,66 (cento e oitenta e nove mil,
quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.109/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAG,
visando a aquisição de um veículo de passeio e um caminhão-baú no valor de R$
189.526,66 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos), através do Convênio nº 371/2017 celebrado entre o Estado do Paraná, por
meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, e o Município
de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 528/2018