materia nº 59/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 59/2018
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini o encaminhamento às
Secretarias competentes, expediente referente a implantação do Projeto de Lei que
dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos
públicos, no âmbito do Município de Araucária. (Minuta em anexo)
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como objetivo beneficiar os munícipes concurseiros, que
prestarem serviço voluntário no período Eleitoral, bem como incentivar a
população a se dispor em cumprir o papel social de cidadão. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Janeiro de 2018
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
MINUTA DEPROJETO DE LEI Nº 000/0000
Ementa: Dispõe sobre a isenção do
pagamento de valores a título de inscrição
em concursos públicos, no âmbito do
Município de Araucária, para os eleitores
convocados e nomeados, que tenham
prestado serviço eleitoral.
Art.1º Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos
realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e
entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela
Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em
plebiscitos ou em referendos.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça
Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito
e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou
referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o
nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de 4 (quatro) anos a
contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação oficial.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200