PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018 QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE ARAUCÁRIA
SUMÁRIO
TÍTULO I 2
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2
Capítulo I 2
Fundamentos da Política Municipal de Mobilidade 2
Capítulo II 2
Objetivo e Princípios da Política Municipal de Mobilidade 2
TÍTULO II 3
SISTEMA DE MOBILIDADE DE ARAUCÁRIA 3
Capítulo I 3
Infraestrutura de Transporte 3
Capítulo II 3
Modos de Transporte 3
Capítulo III 4
Estrutura Administrativa 4
Capítulo IV 6
Participação Pública 6
TÍTULO III 6
EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS 6
Capítulo I 6
Integração Regional 6
Capítulo II 7
Hierarquia do Sistema Viário e Infraestrutura 7
Capítulo III 7
Transporte Público e Intermodalidade 7
Capítulo IV 8
Transporte Não Motorizado e Acessibilidade 8
Capítulo V 8
Fortalecimento dos Órgãos Gestores 8
TÍTULO IV 9
DISPOSIÇÕES FINAIS 9
ANEXO I 10
ANEXO II 11
GLOSSÁRIO 11
Projeto de Lei Complementar nº 016/2018 – pág. 2/11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018
Súmula: “Institui a Política Municipal de Mobilidade.”
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Art. 1º. A Política Municipal de Mobilidade está fundamentada na Política
Nacional de Mobilidade Urbana, devendo ser interpretada e aplicada de acordo com seus
princípios e diretrizes.
Art. 2º. A Política Municipal de Mobilidade é composta pelas seguintes leis e
documentos de referência:
I. Lei da Política Municipal de Mobilidade;
II. Lei do Plano de Ação e Investimentos;
III. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
IV. Plano Municipal de Mobilidade.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade é um documento de
referência técnica que contém a fundamentação e o detalhamento das propostas constantes nas
leis indicadas acima, devendo permanecer disponível para consulta pública.
CAPÍTULO II
OBJETIVO E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Art. 3º. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo
promover a mobilidade sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento
do uso e ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte
não motorizado e do transporte metropolitano.
Art. 4º. A Política Municipal de Mobilidade deverá ser interpretada e
implementada com base nos seguintes princípios:
I. Acessibilidade universal;
II. Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da
Política Municipal de Mobilidade;
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VI. Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
VIII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
TÍTULO II
SISTEMA DE MOBILIDADE DE ARAUCÁRIA
Art. 5º. O Sistema de Mobilidade de Araucária é composto pela
infraestrutura necessária aos distintos modos de transporte e pela estrutura administrativa, que
suportam e gestionam o deslocamento de pessoas e mercadorias no Município.
CAPÍTULO I
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
Art. 6º. A Infraestrutura de Transporte é formada pelos terminais e pontos
de transporte coletivo, pelo mobiliário urbano voltado à mobilidade e pela rede de vias e de
ciclovias urbanas e rurais.
Art. 7º. As ações públicas e privadas relacionadas ou com impacto sobre a
Infraestrutura de Transporte deverão observar os seguintes princípios:
I. Transparência e participação pública na tomada de decisões;
II. Observância dos princípios definidos no Plano Diretor de Araucária,
promovendo a integração com as diretrizes de Uso e Ocupação do Solo;
III. Atendimento às Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário;
IV. Elaboração de justificativas técnicas para fundamentar todas as ações
e decisões com impacto sobre a Infraestrutura de Transporte, de acordo com os princípios e
diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Mobilidade;
V. Integração das Infraestruturas de Transporte e das redes modais
facilitando a utilização dos diferentes Modos de Transporte pelos usuários;
VI. Acessibilidade Universal aplicada a toda Infraestrutura de Transporte.
Art. 8º. As Diretrizes Viárias e a Hierarquia do Sistema Viário serão
regulamentadas em lei específica.
CAPÍTULO II
MODOS DE TRANSPORTE
Art. 9º. Os Modos de Transporte consideram os veículos motorizados e não
motorizados, destinados à mobilidade de pessoas e mercadorias.
Parágrafo único. Os deslocamentos a pé são considerados modos de
transporte não motorizados.
Art. 10º. As ações públicas e privadas relacionadas com impacto sobre os
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modos de transporte motorizados ou com seus impactos deverão observar os seguintes
princípios:
I. Transparência e participação pública na tomada de decisões;
II. Priorização dos modos de transporte motorizados que utilizem
combustíveis renováveis;
III. Integração com os meios de transporte não motorizados, priorizando a
segurança dos pedestres;
IV. Elaboração de programas de educação no trânsito, despertando a
consciência ambiental e cívica sobre os riscos e impactos do transporte motorizado sobre o meio
ambiente e sobre a segurança e saúde públicas.
Art. 11º. Os serviços de transporte privado, prestados entre pessoas físicas
ou jurídicas, deverão ser autorizados e regulamentados através de leis específicas,
fundamentadas nos princípios e diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Mobilidade.
Art. 12º. As ações públicas e privadas com impacto sobre os modos de
transporte não motorizados deverão observar os seguintes princípios:
I. Transparência e participação pública na tomada de decisões;
II. Priorização do transporte não motorizado no centro da cidade, nos
centros de bairro e nas interações com as estruturas de transporte motorizado;
III. Integração com os meios e modos de transporte motorizados,
principalmente com o transporte público coletivo;
IV. Elaboração de programas de educação e incentivo à utilização dos
modos de transporte não motorizados, destacando os benefícios ao meio ambiente e à saúde
pública;
V. Priorização do transporte não motorizado, do bairro com o centro e do
centro com o bairro, e nas interações com as estruturas de transporte motorizado.
Art. 13º. O serviço de Transporte Público Coletivo será regulamentado
através de lei específica, fundamentada nos princípios e diretrizes da Política Municipal de
Mobilidade e da Política Nacional de Mobilidade Urbana devendo observar os seguintes
princípios:
I. Transparência e participação pública na tomada de decisões;
II. Priorização do transporte público coletivo nas vias arteriais e coletoras
e nas interações com as estruturas de transporte motorizado privado;
III. Integração com os meios e modos de transporte cicloviário e não
motorizados;
IV. Elaboração de programas de educação e incentivo à utilização dos
modos de transporte público coletivo, destacando os benefícios ao meio ambiente e à saúde
pública.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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Art. 14º. A Estrutura Administrativa dedicada à gestão da mobilidade em
Araucária tem com principal objetivo estabelecer uma prática de planejamento e gestão da
mobilidade de forma integrada, transparente e participativa.
Parágrafo único. A Estrutura Administrativa está contida no Anexo I, parte
integrante desta lei.
Art. 15º. O processo de planejamento e gestão da mobilidade em Araucária
será coordenado pelo órgão municipal de planejamento, que deverá orientar os demais atores
envolvidos a partir de uma visão sistêmica e integradora.
Art. 16º. O órgão municipal de planejamento deverá organizar, manter e
capacitar um Grupo Técnico Gestor para a gestão da mobilidade na estrutura do Poder
Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil.
Art. 17º. Compete ao Grupo Técnico Gestor organizar encontros periódicos
para debater e avaliar as ações e propostas ligadas à mobilidade.
Art. 18º. O Grupo deverá ser formado, no mínimo, por representantes da
sociedade civil e dos órgãos municipais responsáveis pelos seguintes aspectos:
I. Planejamento
II. Urbanismo;
III. Trânsito;
IV. Transporte Coletivo;
V. Obras e Transporte;
VI. Orçamento;
VII. Comércio e Indústria;
VIII. Legislativo;
IX. Direito;
X. Meio Ambiente.
§1°. Os representantes da sociedade civil deverão comprovar conhecimento
técnico em engenharia ou arquitetura.
§2°. As ações de capacitação do Grupo Técnico Gestor deverão ser
organizadas pelo órgão municipal de planejamento, com base nas demandas percebidas durante
o processo de detalhamento e implementação do Plano Municipal de Mobilidade.
§3°. O Grupo Técnico Gestor terá como principal atribuição o
acompanhamento da implementação do Plano Municipal de Mobilidade, apoiando o órgão
municipal de planejamento através do repasse de informações, elaboração de pareceres técnicos
e suporte na realização de eventos.
§4°. Caberá ao órgão municipal de planejamento a regulamentação do
Grupo Técnico Gestor, de suas atribuições e atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a publicação desta lei.
Art. 19º. O órgão municipal de planejamento será responsável por organizar
e gerir um Sistema de Informações Integradas sobre Mobilidade – Infomob, observando no
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mínimo as seguintes características:
I. O Sistema será gerido a partir de informações próprias e dados
repassados pelos demais órgãos envolvidos com as ações de mobilidade;
II. As informações do Infomob deverão ser espacializadas em mapas
temáticos, visando facilitar sua leitura e compreensão, especialmente em relação à circulação, às
infrações e acidentes de trânsito, obras de infraestrutura, inclusive sinalização, ligadas à
mobilidade e polos geradores de tráfego;
III. Entre as informações do Infomob, deverá constar o Plano de Ação e
Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade, com seus indicadores de monitoramento e
avaliação devidamente atualizados, de forma a permitir consultas e avaliações sobre o
andamento das ações.
Parágrafo único. As informações oriundas do Infomob deverão estar
disponíveis para consulta pública.
CAPÍTULO IV
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
Art. 20º. De acordo com os princípios da Política Nacional de Mobilidade
Urbana e desta Lei, o planejamento e gestão da mobilidade municipal deverão ser transparentes
e participativos.
Art. 21º. A participação pública ocorrerá através de conferências, consultas,
proposições, audiências e seminários sobre mobilidade, além da participação no Conselho
Municipal do Plano Diretor, ou outro que o substitua, através da Câmara Técnica de Mobilidade.
Art. 22º. O órgão municipal de planejamento será responsável por organizar
conferência pública de avaliação da mobilidade municipal, a cada dois anos contados a partir da
promulgação desta lei.
Art. 23º. Qualquer cidadão poderá solicitar informações ou apresentar
propostas para a mobilidade no Município através do Sistema de Informações da Mobilidade –
Infomob, da Ouvidoria da Prefeitura e outras formas de comunicação.
TÍTULO III
EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 24º. As medidas para a implementação do Plano Municipal de
Mobilidade estão organizadas em Eixos Estratégicos, Diretrizes e Ações.
Parágrafo único. Os Eixos Estratégicos e Diretrizes supracitados constam
nesta Lei, enquanto as Ações, suas referências orçamentárias e indicadores de monitoramento,
constam no Plano de Ação e Investimentos, regulamentado em lei específica.
CAPÍTULO I
INTEGRAÇÃO REGIONAL
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Art. 25º. O Eixo Estratégico de Integração Regional tem como principal
objetivo promover a melhoria da fluidez do tráfego regional e ampliar a integração da mobilidade
metropolitana.
Art. 26º. O Eixo de Integração Regional será implementado mediante
acordos interfederativos entre o Município, a União, o Estado e a entidade metropolitana, tendo
por referência as seguintes diretrizes:
I. Promover a construção de novas vias e novos acessos à rede viária
regional e melhorar as interseções existentes, respeitando os modos não motorizados de
transporte e, especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos itinerários do transporte
público metropolitano, principalmente entre Araucária e Curitiba;
II. Incentivar a segregação do transporte de cargas do trânsito local;
III. Fomentar a integração do sistema de transporte público coletivo
municipal com o metropolitano.
CAPÍTULO II
HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO E INFRAESTRUTURA
Art. 27º. O Eixo Estratégico de Hierarquia do Sistema Viário e Infraestrutura
tem como principal objetivo consolidar uma rede integrada de mobilidade garantindo a circulação
segura entre os modos de transporte e a prioridade ao Transporte Público associado ao
transporte não motorizado.
Art. 28º. O Eixo de Hierarquia do Sistema Viário será implementado através
das seguintes diretrizes:
I. Adequar a hierarquia das redes viárias às funções propostas e ao
espaço viário disponível;
II. Ampliar as conexões entre as diferentes centralidades de bairros e
destas com o Centro;
III. Estabelecer espaços preferenciais para o transporte não motorizado no
centro da cidade, vias preferenciais de tráfego lento e restrições de território para o transporte de
cargas.
CAPÍTULO III
TRANSPORTE PÚBLICO E INTERMODALIDADE
Art. 29º. O Eixo Estratégico de Transporte Público e Intermodalidade tem
como principal objetivo promover a articulação do transporte não motorizado ao transporte
público coletivo municipal metropolitano.
Art. 30º. O Eixo de Transporte Público e Intermodalidade será implementado
através das seguintes diretrizes:
I. Elaborar o Plano Municipal de Transporte Público;
II. Implementar um sistema troncal de transporte público, com prioridade
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aos deslocamentos intramunicipais, associado à hierarquia do Sistema Viário e à indução do
aumento das densidades demográficas no tecido urbano;
III. Promover e consolidar pontos de integração entre as diferentes redes
de mobilidade, preferencialmente localizados em centros de bairro, incluindo: acessibilidade
universal, disponibilidade de informação, rede cicloviária, pontos de táxi e estacionamento.
CAPÍTULO IV
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E ACESSIBILIDADE
Art. 31º. O Eixo Estratégico de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade
tem como principal objetivo qualificar a rede de infraestrutura do município, viabilizando a
melhoria das condições de deslocamento e circulação para transporte não motorizado e
acessibilidade.
Art. 32º. O Eixo de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade será
implementado através das seguintes diretrizes:
I. Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel
no sistema de circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço
seguro para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade;
II. Garantir que a maior parcela da população tenha ao seu dispor
alternativas modais adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a
migração de modais convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente
urbano;
III. Incrementar as infraestruturas de integração dos diversos modais, com
a ampliação do traçado cicloviário, itinerários e conexões do tipo “nós” de mobilidade, em
especial na rede de transporte público coletivo
IV. Adequar os acessos e a acessibilidade nos equipamentos e espaços
de uso públicos.
CAPÍTULO V
FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS GESTORES
Art. 33º. O Eixo Estratégico do Fortalecimento dos Órgãos Gestores tem
como principal objetivo implementar um modelo de gestão da política municipal de mobilidade
que garanta a integração dos atores, a transparência das ações e a participação pública em todo
o processo.
Art. 34º. O Eixo de Fortalecimento dos Órgãos Gestores será implementado
através das seguintes diretrizes:
I. Adotar um modelo de gestão que facilite a integração dos diferentes
atores, promovendo transparência e participação pública no planejamento e gestão da
mobilidade;
II. Capacitar e aproximar os atores ligados à mobilidade;
III. Reforçar o quadro de recursos humanos, equipamentos e materiais
para a gestão da mobilidade;
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IV. Promover a participação pública no planejamento e gestão da
mobilidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º. O Plano de Mobilidade de Araucária deverá ser revisado no prazo
máximo de dez anos, podendo ser revisto anteriormente a critério do órgão municipal de
planejamento caso haja fatores novos com impacto significativo sobre o Sistema de Mobilidade.
Parágrafo único. O processo de revisão do Plano de Mobilidade de Araucária
incluirá ampla participação pública, sendo indispensável a realização de Conferência Pública de
Revisão do Plano de Mobilidade de Araucária entre outras atividades a serem definidas pelo
órgão municipal de planejamento.
Art. 36º. O Infomob deverá ser implementado no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 37º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de fevereiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14039/2017
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ANEXO I
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ANEXO II
GLOSSÁRIO
Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos
deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
Câmara Técnica de Mobilidade: parte integrante do Conselho Municipal do Plano Diretor, ou
órgão que o substitua, dedicada à análise dos temas ligados à mobilidade, nos termos da
legislação municipal.
Conselho Municipal do Plano Diretor: conselho formado por representantes do Poder Público
e da sociedade civil que participa do planejamento e gestão das ações de desenvolvimento
urbano no Município;
Grupo Técnico Gestor: grupo formado por representantes de diversos órgãos municipais e
sociedade civil para acompanhar e discutir a implementação do Plano Municipal de Mobilidade
sob orientação o órgão municipal de planejamento.
Infraestrutura de Transporte: recursos materiais que viabilizam o deslocamento de pessoas e
mercadorias, incluindo as vias, ciclovias, terminais de passageiros, mobiliários urbano e outros.
Mobilidade: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço do
município;
Modos de transporte: veículos que viabilizam o deslocamento de pessoas e mercadorias
utilizando a infraestrutura de transporte
Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano,
incluindo os deslocamentos a pé, ou tração animal;
Plano de Ação e Investimentos: resumo das propostas oriundas do Plano Municipal de
Mobilidade, com seus respectivos prazos de implementação, orçamentos e indicadores de
monitoramento;
Plano Municipal de Mobilidade: conjunto de relatórios técnicos e contribuições da comunidade
que fundamentam as propostas constantes no Plano de Ação e Investimentos;
Política Municipal de Mobilidade: lei municipal que estabelece os princípios e diretrizes que
orienta a interpretação e implementação do Plano Municipal de Mobilidade e demais ações
ligadas à mobilidade municipal;
Política Nacional de Mobilidade Urbana: lei federal que estabelece os princípios e diretrizes
que orientam o Sistema Nacional de Mobilidade e a elaboração de Planos Municipais de
Mobilidade;
Ofício Gabinete nº 040/2018
Araucária, 20 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 016/2018 – “Institui a Política Municipal de Mobilidade.”
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
Complementar nº 016/2018, que institui a Política Municipal de Mobilidade de Araucária.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é o instrumento da Política de
Desenvolvimento Urbano a que se refere a Constituição da República em seu art. 21, XX e 182,
cujo objetivo é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade das pessoas e cargas no Município, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Logo, compete ao estado aos cidadãos o direito à mobilidade, promovendo a
mobilidade urbana sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do
uso e ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo e do transporte
não motorizado.
Sendo assim, em cumprimento à exigência de instrumentalizar os direitos
inerentes à política urbana, o Município de Araucária apresenta o Projeto de Lei em epígrafe.
Quanto à elaboração do Plano de Mobilidade de Araucária, cumpre salientar a
colaboração da Equipe de Coordenação (EC) e da Equipe Técnica Municipal (ETM) do Plano de
Mobilidade de Araucária, criadas por meio do Decreto nº 30.914/2017.
Ademais, consoante Decreto de Convocação nº 31.618/2017, foi criada a
Comissão Preparatória de mobilidade para a realização da Conferência Pública Municipal de
Mobilidade de Araucária, que ocorreu na data de 25 de novembro de 2017, com vistas a
oportunizar a participação social nesse processo.
Em razão do exposto, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14039/2017