PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018
Súmula: “Estabelece as Diretrizes e Hierarquias
do Sistema Viário Municipal”
Art. 1º. Esta lei estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário
municipal, que deverão ser observadas pelos agentes públicos e privados nos processos de
parcelamento do solo e alteração ou ampliação do sistema viário.
§1°. Entende-se por vias as áreas públicas destinadas à circulação do
transporte motorizado e não motorizado.
§2°. Entende-se por diretrizes viárias, as linhas orientativas que têm por
objetivo a conexão de dois ou mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado
ajustado conforme condições físicas e ambientais.
§3°. As diretrizes e hierarquia viárias constantes nesta lei abrangem todo o
território municipal.
Art. 2º. Esta lei integra a Política Municipal de Mobilidade.
Art. 3º. As diretrizes viárias e a classificação hierárquica das vias tem como
principal objetivo dar suporte ao desenvolvimento do Município, de forma integrada às diretrizes
de uso e ocupação do solo estabelecidas no Plano Diretor do Município de Araucária e no Plano
Municipal de Mobilidade.
Art. 4º. As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:
I. Vias existentes: as vias implantadas e denominadas;
II. Vias projetadas: as vias definidas nesta lei complementar, não
implantadas, traçadas como diretriz e que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico,
assim como os prolongamentos de vias existentes.
Art. 5º. As diretrizes viárias, seus perfis e seu atingimento sobre o território
municipal estão definidas nos anexos I e II integrantes desta Lei.
Art. 6º. As diretrizes cicloviárias sobre o território municipal estão definidas
no anexo III integrante desta Lei.
Art. 7º. A classificação hierárquica das vias municipais está organizada
entre vias urbanas e rurais, considerando suas características funcionais e físicas, de acordo
com a seguinte classificação:
I. Vias Urbanas:
a) Vias Expressas – sem interseções em nível, controle de acesso e sem
travessia de pedestres em nível;
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b) Vias Arteriais – com interseções em nível, travessias de pedestres e acesso
a imóveis lindeiros;
c) Vias Coletoras – Vias destinadas a distribuir o tráfego oriundo de vias
arteriais e expressas para as zonas da cidade, estão classificadas em Coletora 1 e 2, de modo
que a Coletora 1 caracteriza-se como via com média extensão, integrada ao sistema viário
principal, e a Coletora 2 caracteriza-se como via de menor extensão no interior dos bairros,
podendo ou não estar integrada ao sistema viário principal.
d) Vias Locais – caracterizadas por transposições em nível não semaforizadas,
acesso local, ideais para utilização de elementos de segurança viária para controle de
velocidade.
e) Vias de Pedestres – vias exclusivas para o trânsito de pedestres.
II. Vias Rurais:
a) Vias Principais – Principais acessos da Zona Rural advindos da área urbana;
b) Vias Secundárias – Conexões entre as Vias Principais e vias de acesso local;
c) Vias de Acesso Local – Acessos locais às propriedades rurais.
§ 1º. A classificação e características das vias urbanas estão definidos no
quadro 1 do anexo I.
§ 2º. Serão aplicados critérios específicos para adequação dos perfis das
vias relacionadas nos quadros 2 e 3 do anexo I.
§ 3º. A classificação e características das vias rurais estão definidos no
quadro 1 do anexo II.
Art. 8º. Os projetos de parcelamento do solo para fins de loteamento
deverão estabelecer a doação das faixas de domínio para a implementação do sistema viário, de
acordo com as diretrizes desta Lei, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e os
seguintes parâmetros específicos:
§ 1º. Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser observados os
atingimentos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos projetos geométricos.
§ 2º. Quando as vias não estiverem projetadas, deverão ser observados os
seguintes atingimentos:
I. Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados, deverá
ser liberada a metade da faixa de domínio para cada lado do eixo da via existente ou projetada;
II. Quando um dos lados do eixo da via estiver desocupado, deverá ser
liberada a faixa de domínio integral, medida a partir do alinhamento predial estabelecido pela
ocupação existente;
III. Quando ambos os lados da via estiverem ocupados, caberá ao Grupo
Técnico Gestor definir a necessidade de desapropriação ou indicar solução alternativa de acordo
com o caso específico, após ouvidas as instâncias cabíveis;
IV. Caberá ao Grupo Técnico Gestor a análise de situações especiais,
após ouvidas as instâncias cabíveis.
Art. 9º. Em caso de parcelamento para fins de subdivisão e
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remembramento, o atingimento deverá ser faixa não edificável.
Art. 10º. Os padrões de urbanização para o Sistema Viário obedecerão aos
requisitos estabelecidos pelo órgão municipal de urbanismo por meio de projeto específico,
aprovado em audiência pública, para cada via quanto:
I. Ao tratamento paisagístico;
II. Ao tipo de pavimentação das vias;
III. Ao mobiliário urbano
IV. Ao tipo de iluminação
V. À sinalização pública
Art. 11º. Os acessos das atividades lindeiras às rodovias somente serão
autorizados a partir das vias marginais.
Parágrafo Único. Quando as vias marginais não estiverem implantadas, os
acessos das atividades lindeiras às rodovias serão concedidos após aprovação de projetos
específicos nos órgãos responsáveis.
Art. 12º. Os projetos de calçadas deverão ser padronizados e
regulamentados pelo Poder Público em até noventa dias após a publicação desta Lei,
considerando os seguintes parâmetros:
I. Quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal superior a
15% (quinze por cento) o trajeto deverá ser vencido por patamares e escadarias, com base em
projeto a ser aprovado pelo órgão municipal de urbanismo.
II. A declividade transversal máxima das calçadas será de 3% (três por
cento), sendo obrigatório o uso de piso antiderrapante e sem obstáculos.
III. As calçadas deverão ter acessibilidade nas esquinas, de acordo com a
legislação vigente e Normas Técnicas Brasileiras.
Parágrafo único. Os projetos de calçada, uma vez padronizados e
regulamentados, deverão ser disponibilizados, com ampla divulgação, nos meios de
comunicação.
Art. 13º. Na análise de projetos será sempre verificada a continuidade das
vias adjacentes, existentes ou projetadas com as Diretrizes Viárias estabelecidas nesta Lei, de
modo a promover a continuidade do Sistema Viário.
Art. 14º. As vias localizadas nas zonas industriais, independente da
classificação, terão faixa de domínio mínima de 20 m (vinte metros).
Art. 15º. As vias localizadas nas zonas de serviços, ao longo das rodovias,
serão classificadas como Principais Rurais.
Art. 16º. As vias locais que forem interrompidas deverão possuir extensão
máxima de 125 m (cento e vinte e cinco metros) e balão de retorno conforme Norma de
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Procedimento Técnico 05 (NPT-05) do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP)
ou outro que o substitua.
Art. 17º. Em áreas com urbanização consolidada, o órgão municipal poderá
regularizar configurações viárias diferentes do estabelecido nesta Lei, mediante justificativa
técnica que aponte a falta de alternativas viáveis e indique as contrapartidas por possíveis
infrações da legislação urbanística.
Art.18º. Os projetos apresentados para análise do Poder Público
anteriormente a esta Lei deverão ser aprovados no prazo de um ano e os interessados terão o
prazo de um ano para implementação após a emissão do alvará de construção, podendo ser
prorrogado desde que a obra tenha iniciado, conforme o Código de Obras e Posturas do
Município de Araucária, reservado em todo caso o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção
tenha sido iniciada ou abandonada, o alvará será considerado automaticamente revogado, bem
como a aprovação do projeto, devendo ser apresentado novo projeto nos termos desta Lei.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, e revoga a Lei
Municipal n° 2161/2010.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de fevereiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14039/2017
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ANEXO I – QUADROS, PERFIS E MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS
QUADRO 01 - CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAS VIAS HIERARQUIZADAS
TIPO
VIAS HIERARQUIZADAS
LOCAL COLETORA 2 COLETORA 1 ARTERIAL EXPRESSA
LOCALIZAÇÃO
Predominante no
interior de áreas
de residenciais de
baixa densidade
Predominante no
interior de áreas de
residenciais de
baixa densidade e
uso misto
Predominante no
interior de áreas de
residenciais de
média densidade,
áreas comerciais e
de serviço
Predominante no
interior de áreas
residenciais de alta
densidade, zonas
comerciais, de
serviço e industriais
Zonas de serviço e
industriais
FUNÇÃO
Distribuição
local, alta
acessibilidade aos
imóveis lindeiros
e baixo fluxo
veicular
Distribuição entre
vias locais e
arteriais; equilíbrio
entre fluidez e
acessibilidade
Distribuição entre
vias locais e
arteriais; equilíbrio
entre fluidez e
acessibilidade
Ligações
intraurbanas; médio
ou alto fluxo
veicular; restrita
iteração com a
atividade lindeira
Ligações
interurbanas; alto
fluxo veicular;
iteração a atividade
lindeira restrita e
controlada
ATIVIDADES
LINDEIRAS
PREDOMINANTES
Residências
unifamiliares
Residências
unifamiliares,
comércio e serviço
vicinal
Habitação coletiva,
comércio e serviço
vicinal e de bairro
Habitação coletiva,
comércio e serviço
de bairro
Comércio e serviço
regional
TIPOLOGIA DE
TRÁFEGO Tráfego leve Tráfego médio Tráfego Pesado Tráfego Pesado Tráfego Pesado
PRIORIDADE DE
UTILIZAÇÃO
Pedestres,
ciclistas e
Transporte
individual
Pedestres,
transporte
individual e
transporte de cargas
leves
Pedestres, transporte
individual,
transporte coletivo e
de cargas leves
Transporte coletivo
diferenciado e
transporte de cargas
Transporte
individual e de
cargas pesadas
CAIXAS MÍNIMAS
DAS VIAS 16m 18m 20m
22m
(1) Exceção Vias
Arteriais Específicas
60m
INCLINAÇÃO
MÁXIMA DE
GREIDES
12% 12% 8% 8% 6%
LARGURA MÍNIMA
DA PISTA 7,0 m 9,0 m 11,0 m 2x 9,5 m para pistas
com canteiro central 7,0 m
Nº MÍNIMO DE
FAIXAS DE
ROLAMENTO
1 2 2
2 x 3 para pistas
com canteiro central 2
LARGURA MÍNIMA
DAS FAIXAS DE
ROLAMENTO
3,5 m
3,0 m (3,5 m para
faixas preferenciais
de TPC ou Cargas)
3,0 m (3,5 m para
faixas preferenciais
de TPC ou Cargas)
3,0 m (3,5m para
faixas preferenciais
de TPC ou Cargas)
3,5 m
Nº DE FAIXAS DE
ESTACIONAMENTO
Variável de
acordo com perfil
da via
Variável de acordo
com perfil da via
Variável de acordo
com perfil da via
Variável de acordo
com perfil da via -
LARGURA
PREFERENCIAL
DAS FAIXAS DE
ESTACIONAMENTO
(m) (2)
2,0 2,0 2,5 2,5 -
LARGURA DO
CANTEIRO
CENTRAL
- - - 2,0 m Variável
RAIOS MÍNIMOS
DE
CONCORDÂNCIA
(m) *
4,0 6,0 8,0 8,0 -
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TIPO VIAS HIERARQUIZADAS
LOCAL COLETORA 2 COLETORA 1 ARTERIAL EXPRESSA
LARGURA
PREFERENCIAL DA
CALÇADA (m) (2)
4,5 4,0 4,0 5,0 -
LARGURA FAIXA
ACESSÍVEL (m) 1,5 1,5 2,0 2,5 -
* Em cruzamentos deve prevalecer o raio de concordância da via de maior importância.
** Consultar capítulo 3.2.4 das Propostas do PlaMob relativo a necessidade de aumento de capacidade de vias.
(1) Vias Arteriais Específicas – Quadro 03
(2) Admite exceções de acordo com o perfil viário padrão proposto
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ANEXO I - QUADROS E MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS
QUADRO 02 - CRITÉRIOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PERFIS PADRÃO À DISPONIBILIDADE DE CAIXAS
JÁ EXISTENTES
Nº NOME DA VIA HIERARQUIA
VIÁRIA
CAIXA DA
HIERARQUIA
VIÁRIA
CAIXA EXISTENTE SOLUÇÃO PROPOSTA PARA A
SEÇÃO DA VIA
- * Variável - -
1. Aumentar a caixa da via quando
possível ou;
2. Retirar faixa de estacionamento
no trecho reduzido.
1
Rua Maria
Prosdócimo
Franceschi (trecho
entre Avenida
Independência e a
Avenida Alfred
Charvet)
Coletora 2 18 metros 17 metros Retirar faixa de estacionamento no
trecho reduzido.
2
Avenida Nossa
Senhora dos
Remédios (trecho
entre Rua Alicio
Machado Borba e
Avenida Alfred
Charvet)
Arterial 31 metros 18 metros Ampliação de Caixa da Via dando
continuidade à via existente
3
Rua Curió/Avenida
Pinheirais Arterial 57 metros - Reestruturação da via
4
Rua Marcelino
Jasinski (trecho Rua
Maria Sobânia até
PR-423)
Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
Compartilhado (3,5m), Corredor de
Serviços (1m), 02 Faixas de
Rolamento com previsão de uso de
Transporte Público em sentido
duplo (3,5m cada), Corredor de
Serviços (1m), Passeio (3,5m).
5 Rua Pedro Pianowski Coletora 1 20 metros 16 metros Ampliação de Caixa da Via.
6
Rua Carlos Vicente
Zapxon Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Faixa de Estacionamento
(2m), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (1,5m).
7
Rua João Ziomek e
Rua Augusto Ribeiro
dos Santos
Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(1,5m), Corredor de Serviços (1m),
Ciclofaixa bidirecional (2m), Faixa
Preferencial de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público (3,5m), Faixa de
Rolamento comum (3,5m),
Corredor de Serviços (1m), Passeio
(3,5m).
8 Rua Lótus Coletora 1 20 metros 16 metros Seção de via composta por: Passeio
Compartilhado (3,5m), Corredor de
Serviços (0,5m), 02 Faixas de
Rolamento com previsão de uso de
Transporte Público em sentido
duplo (3,5m cada), Faixa de
Estacionamento (2,5m), Passeio
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(2,5m).
9 Rua das Flores Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
Compartilhado (3,5m), Corredor de
Serviços (1m), 02 Faixas de
Rolamento com previsão de uso de
Transporte Público em sentido
duplo (3,5m cada), Faixa de
Estacionamento (2m), Corredor de
Serviços (1m), Passeio (1,5m).
10 Rua Miguel B. Pizatto Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
Compartilhado (3,5m), Corredor de
Serviços (1m), Faixa de Rolamento
com previsão de uso de Transporte
Público (3,5m), Faixa de
Rolamento comum (3,5m), Faixa
de Estacionamento (2,5m), Passeio
(2m).
11 Rua Maranhão Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento comum de
sentido duplo (3,5m cada), Faixa de
Estacionamento (2m), Corredor de
Serviços (1m), Passeio (1,5m).
12 Rua Alberto Karas Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Faixa de Estacionamento
(2m), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (1,5m).
13
Rua Francisco Dranka
(trecho entre a
Avenida Alfred
Charvet e a Rua
Agrimenssor Carlos
Halssemann)
Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Faixa de Estacionamento
(2m), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (1,5m).
14
Rua Vereador
Valentim Wolski
(trecho entre a
Avenida
Independência e a
Avenida Alfred
Charvet)
Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (3,5m).
15 R. Pres. Castelo
Branco Arterial 40 metros 16 metros Reestruturação da Via (Diretriz
Metropolitana)
16 R. Prof. Kazimiera
Szymanski Coletora 1 20 metros 16 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido único (3,5m
cada), Faixa de Estacionamento
(2m), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (1,5m).
17 Rua Diógenes Brasil
Lobato Coletora 2 18 metros 14 metros
Seção de via composta por: Passeio
(2,5m), Corredor de Serviços (1m),
02 Faixas de Rolamento com
previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Corredor de Serviços (1m),
Passeio (2,5m).
18 Rua Presidente Costa Arterial 30 metros 16 metros Ampliação de Caixa da Via.
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e Silva
19
Rua Mato Grosso
(trecho entre as ruas
Guanabara e Bahia)
Coletora 2 18 metros 12 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3m), 02 Faixas de Rolamento
comuns (3m), Passeio (3m).
20
Rua Goiás (trecho
entre as ruas
Guanabara e Bahia)
Coletora 2 18 metros 12 metros
Seção de via composta por: Passeio
(3m), 02 Faixas de Rolamento
comuns (3m), Passeio (3m).
21 Rua Guanabara Coletora 2 18 metros 12 metros
Seção de via composta por: Passeio
(2,5m), 02 Faixas de Rolamento
com previsão de uso de Transporte
Público em sentido duplo (3,5m
cada), Passeio (2,5m).
22 Rua Nicolau Merhi Coletora 1 20 metros 13 metros Ampliação de Caixa da Via.
* Avenida da Natureza; Avenida das Cerejeiras; Avenida das Nações; Rua Acre; Rua Alberto Karas; Rua Alberto Rodrigues; Rua Alceu da
Silva; Rua Alfredo Mattioli; Rua Amapá; Rua Andorinha; Rua Archelau de Almeida Torres; Rua Avestruz; Rua Azulão; Rua Bahia; Rua
Barigui; Rua Begônia; Rua Benjamin Constant; Rua Bernardo Frederico Michel; Rua Bruno da Rocha; Rua Capivari; Rua Cesário Furman;
Rua Cisne; Rua Codorna; Rua Coronel João Antônio Xavier; Rua Coronel Joaquim Palhano; Rua das Camélias; Rua das Orquídeas; Rua dos
Narcisos; Rua Djalma P. Fruet; Rua Doutor Bruno Cichon; Rua Doutor José Czaki; Rua Doutor Júlio Szymanski; Rua Doutor Vital Brasil; Rua
Edson Queiróz; Rua Espírito Santo; Rua dos Expedicionários; Rua Fernando Suckow; Rua Fernando de Noronha; Rua Francisca de Paula
Santos; Rua Francisco Dranka; Rua Francisco Kampa; Rua Francisco Gondek; Rua Gavião; Rua Goiás; Rua Gralha Azul; Rua Heitor Alves
Guimarães; Rua Helena Piekarski; Rua Jacob Dranka; Rua João Pessoa; Rua João Romanowski; Rua João P. de Lima; Rua Joaquim Ramos
Ribeiro; Rua Jorge Antônio Mansur; Rua José Gondek; Rua José Kujawa; Rua José Senegaglia; Rua Joval De Paula; Rua Leocádia Skczipek
Belo; Rua Leonardo João Wieczorkowski; Rua Liveira; Rua Lótus; Rua Lourenço Jasiocha; Rua Luiz Carlos C. Da Costa; Rua Major Sezino
Pereira de Souza; Rua Manoel Torquato da Rocha Reis; Rua Marechal Floriano Peixoto; Rua Maria de L.. Skraba Ophis; Rua Maria Karas;
Rua Máximo Cantador; Rua Maritaca; Rua Mato Grosso; Rua Miguel Bertolino Pizatto; Rua Nossa Senhora dos Remédios; Rua Padre José
Damek; Rua Papagaio; Rua Paulo Alves Pinto; Rua Paulo Gomes De Azevedo; Rua Pedro Paluski; Rua Prefeito Aleixo Grebos; Rua Prefeito
Odorico Franco Ferreira; Rua Presidente Carlos Cavalcanti; Rua Presidente Francisco Xavier da Silva; Rua Professora Maria Nassar Schaustek;
Rua Onze de Fevereiro; Rua Rio de Janeiro; Rua Rondônia; Rua Roraima; Rua Roque Langer; Rua Rosália Kaminski; Rua Sandro Fialla; Rua
Sebastião Lemos; Rua Sete de Setembro; Rua Silvio Cantele; Rua Sônia Bodziak; Rua Tangará; Rua Targino Silva; Rua Tiriva; Rua Ubirajara
Savio Torres; Rua Vereador Valentim Wolski; Rua Zulmira Dos Santos Galize; Travessa Alfredo Basso; Travessa Paschoal Basso; Travessa
Sezino Basso; Travessa Tupinambá.
Observação 1: Condições existentes diferentes das detalhadas na tabela deverão ser consideradas situações específicas e elaborados projetos
específicos.
Observação 2: Qualquer variação nas caixas existentes das vias deverá ser avaliada individualmente.
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ANEXO I - QUADROS E MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS
QUADRO 03 - VIAS EXPRESSAS E ARTERIAIS ESPECÍFICAS
VIAS
CAIXAS
EXISTENTES A
SEREM
MANTIDAS
Avenida das Araucárias 56 metros
Avenida das Nações 46 metros
Corredor Metropolitano (Prolongamento PR-423) 60 metros
Rua Agrimensor Carlos Hasselmann 31 metros
Rua Luiz Armando Ohpis 31 metros
Rua Manoel Ribas 31 metros
Rua Doutor Valério Sobânia 31 metros
Rua Presidente Castelo Branco 40 metros
PR-421 60 metros
Avenida Alfred Charvet (trecho entre Rua Maria P. Francheschi e BR-476) 25 metros
Avenida Alfred Charvet (trecho entre Rua Maria P. Francheschi e Avenida Nossa Senhora dos Remédios) 31 metros
Avenida Cezar Hasselmann 31 metros
Avenida dos Pinheirais/Curió 57 metros
Rua Avestruz 31 metros
Avenida Nossa Senhora dos Remédios 31 metros
Rua Roque Saad 31 metros
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ANEXO I - QUADROS E MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS
PERFIS VIÁRIOS URBANOS
Figura 1: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Único (TIPO 1)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido único, com faixa de estacionamento e faixa de
rolamento para transporte de carga.
Figura 2: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Único (TIPO 2)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido único, com faixa de estacionamento, faixa de
rolamento para transporte coletivo e ciclovia unidirecional.
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Figura 3: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Único (TIPO 3)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido único, com quatro faixas de rolamento.
Figura 4: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Único (TIPO 4)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido único, com faixa de rolamento para transporte
coletivo e ciclovia unidirecional.
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Figura 5: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Duplo (TIPO 5)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido duplo, com canteiro central e faixa de rolamento
para transporte coletivo em ambos os sentidos da via.
Figura 6: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Duplo (TIPO 6)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido duplo, com canteiro central e faixa de rolamento
preferencial para transporte coletivo em ambos os sentidos da via.
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Figura 7: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Duplo (TIPO 7)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido duplo, com canteiro central, faixa de rolamento
preferencial para transporte coletivo em ambos os sentidos da via e ciclovia em ambos os
sentidos da via. É o caso da Rua Manoel Ribas, por exemplo.
Figura 8: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Único (TIPO 8)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido único, com faixa de rolamento para transporte
coletivo e ciclovia bidirecional.
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Figura 9: Perfil viário padrão da Via Arterial - Sentido Duplo (TIPO 9)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Arteriais de sentido duplo, com canteiro central, faixa de rolamento
preferencial para transporte coletivo em ambos os sentidos da via e ciclovia bidirecional de um
lado da via.
Figura 10: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Único (TIPO 1)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido único, com faixa de estacionamento de
ambos os lados da via e faixas de rolamento compatíveis com transporte de cargas.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 16/33
Figura 11: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Único (TIPO 2)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido único, com faixa de estacionamento de um
dos lados da via, faixa de rolamento para transporte coletivo e ciclovia unidirecional de um dos
lados da via.
Figura 12: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 – Sentido Único (TIPO 3)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido único, com faixa de estacionamento de um
dos lados da via e faixa de rolamento para transporte de cargas.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 17/33
Figura 13: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Único (TIPO 4)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido único, com faixa de estacionamento de um
dos lados da via e ciclovia unidirecional de um dos lados da via.
Figura 14: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 5)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com faixa de estacionamento de
ambos os lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 18/33
Figura 15: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 6)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com faixa de estacionamento de um
dos lados da via e ciclofaixa bidirecional de um dos lados da via.
Figura 16: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 – Sentido Duplo (TIPO 7)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com faixa de estacionamento e
ciclovias unidirecionais de ambos os lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 19/33
Figura 17: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 8)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com ciclofaixa bidirecional de um dos
lados da via.
Figura 18: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 9)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com ciclovias unidirecionais de ambos
os lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 20/33
Figura 19: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 10)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo e quatro pistas de rolamento.
Figura 20: Perfil viário padrão da Via Coletora 1 - Sentido Duplo (TIPO 11)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 1 de sentido duplo, com faixa de estacionamento em um
dos lados da via e quatro pistas de rolamento.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 21/33
Figura 21: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Único (TIPO 1)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido único, com faixa de estacionamento em um
dos lados da via.
Figura 22: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Único (TIPO 2)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido único, com faixa de estacionamento e
ciclovia unidirecional de um dos lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 22/33
Figura 23: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Único (TIPO 3)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido único, com ciclofaixa unidirecional de um
dos lados da via.
Figura 24: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 – Sentido Duplo (TIPO 4)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com faixa de estacionamento de um
dos lados da via e faixas de rolamento para transporte de carga.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 23/33
Figura 25: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Duplo (TIPO 5)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com ciclofaixa bidirecional de um dos
lados da via.
Figura 26: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Duplo (TIPO 6)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com ciclofaixa bidirecional e faixa de
estacionamento de um dos lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 24/33
Figura 27: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Duplo (TIPO 7)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com ciclofaixa unidirecional de ambos
os lados da via.
Figura 28: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Duplo (TIPO 8)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com duas faixas de rolamento em um
sentido e uma em outro.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 25/33
Figura 29: Perfil viário padrão da Via Coletora 2 - Sentido Duplo (TIPO 9)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Coletoras 2 de sentido duplo, com ciclovias unidirecionais em
ambos os lados da via.
Figura 30: Perfil viário padrão da Via Local - Sentido Único (TIPO 1)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Local de sentido único, com faixa de estacionamento de um dos
lados da via.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 26/33
Figura 31: Perfil viário padrão da Via Local - Sentido Único (TIPO 2)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Local de sentido único, com faixa de estacionamento de um dos
lados da via e uso cicloviário compartilhado da faixa de rolamento.
Figura 32: Perfil viário padrão da Via Local - Sentido Duplo (TIPO 3)
Fonte: VERTRAG (2017)
Perfil viário referente às Vias Locais de sentido duplo.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 27/33
Figura 33: Perfil viário padrão da Via Local - Sentido Duplo (TIPO 4)
Fonte: VERTRAG (2017).
Perfil viário referente às Vias Locais de sentido duplo, com uso cicloviário compartilhado da faixa
de rolamento.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 28/33
MAPA ANEXO I
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 29/33
ANEXO II – QUADROS, PERFIS E MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS RURAIS
QUADRO 01 - CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAS VIAS RURAIS HIERARQUIZADAS
TIPO
HIERARQUIA VIÁRIA RURAL
CAIXA DE
VIA ACOSTAMENTO NÚMERO DE FAIXAS FUNÇÃO
RURAL PRINCIPAL 20 metros
(mínimo)
Sim, 2 metros para
cada lado da via
Mínimo 1 faixa (3,5 metros)
por sentido
Principais acessos da Zona Rural
advindos da área urbana
RURAL SECUNDÁRIA 16 metros Sim, 2 metros para
cada lado da via
Mínimo 2 faixas, uma por
sentido
Conexões entre as Vias Principais
e vias de acesso local
DE ACESSO LOCAL 11 metros Sim, 2 metros em
um lado da via
Mínimo 2 faixas, uma por
sentido
Acessos locais às propriedades
rurais
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 30/33
PERFIS VIÁRIOS RURAIS
Figura 1: Perfil viário padrão da Via Rural Principal (TIPO 1).
Fonte: VERTRAG (2017).
Perfil viário referente às Vias Rurais Principais, com ciclofaixa.*
Figura 2: Perfil viário padrão da Via Rural Secundária (TIPO 2).
Fonte: VERTRAG (2017).
Perfil viário referente às Vias Rurais Secundárias, com ciclofaixa.*
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 31/33
Figura 3: Perfil viário padrão da Via de Acesso Local (TIPO 3).
Fonte: VERTRAG (2017).
Perfil viário referente às Vias Rurais de Acesso Local, com via compartilhada para bicicletas.*
*Para áreas de características urbanas, considerar passeio de 3 metros junto à faixa de serviço.
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 32/33
MAPA ANEXO II
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – pág. 33/33
ANEXO III – MAPA DE DIRETRIZES CICLOVIÁRIAS
MAPA ANEXO III
Ofício Gabinete nº 041/2018
Araucária, 20 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 017/2018 – “Estabelece as Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Viário Municipal”.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei Complementar nº 017/2018, que estabelece as Diretrizes e Hierarquias
do Sistema Viário Municipal.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é o instrumento da Política de
Desenvolvimento Urbano a que se refere a Constituição da República em seu Art. 21, XX
e 182, cujo objetivo é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria
de acessibilidade das pessoas e cargas no Município, nos termos do art. 1º da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana.
Logo, compete ao Estado garantir aos cidadãos o direito à mobilidade,
promovendo o suporte ao desenvolvimento do Município, de forma integrada às diretrizes
de uso e ocupação do solo estabelecidas no Plano Diretor do Município de Araucária e no
Plano Municipal de Araucária.
Sendo assim, em cumprimento à exigência de regulamentação de Leis e
documentos, que compõem a Política Municipal de Mobilidade de Araucária, e da
necessidade de estabelecimento de diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal a
serem observados nos processos de parcelamento e alteração ou ampliação do sistema
viário, o Município de araucária apresenta o Projeto de Lei em epígrafe.
Quanto à elaboração do Plano de Mobilidade de Araucária, cumpre
salientar a colaboração da Equipe de Coordenação (EC) e da Equipe Técnica Municipal
(ETM) do Plano de Mobilidade de Araucária, criadas por meio do Decreto nº 30.914/2017.
Ademais, consoante Decreto de convocação nº 31.618/2017, foi criada a
Comissão Preparatória de Mobilidade para a realização da Conferência Pública Municipal
Ofício Gabinete nº 041/2018 – 2/2
de Mobilidade de Araucária, que ocorreu na data de 25 de novembro de 2017, com vistas
a oportunizar a participação social nesse processo.
Em razão do exposto, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem os Projetos de Lei em apreço.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, minha estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14039/2017