materia nº 2104/2018

 PROJETO DE LEI Nº 2.104/2018
Súmula: “Revoga a Lei Municipal n° 3.136,
de 06 de julho de 2017.”
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.136, de 06 de julho de
2017, em vista da sanção da Lei Municipal n° 3.200, de 10 de novembro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017
Ofício Gabinete nº 015/2018
Araucária, 25 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.104/2018 – “Revoga a Lei Municipal n° 3.136, de 06 de julho
de 2017.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.104/2018, Lei Municipal n° 3.136, de 06 de julho de
2017.
A proposição em tela se justifica em virtude da decisão proferida nos
autos de mandado de segurança n° 0006925-23.2017.8.16.0025, bem como da decisão
do Presidente do Poder Legislativo, no sentido de suspender o ato de convocação e, por
conseguinte, os efeitos decorrentes das deliberações tomadas nas sessões
extraordinárias realizadas na Câmara Municipal de Araucária nos dias 29/06/2017 e
30/06/2017, nos quais aprovou-se, dentre outros, o Projeto que deu origem à Lei
Municipal n° 3.136, de 06 de julho de 2017.
Diante desse fato e considerando que foi deflagrado novo processo
legislativo com matéria idêntica àquela tratada na referida Lei, necessária se faz a
revogação expressa da norma.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017