PROJETO DE LEI N° 2.115/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e seis
mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e
oito centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e
seis mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 156.266,38
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 237 1.848 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.266,38
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao Contrato de
Repasse nº 829841/2016/MCIDADES/CAIXA, Processo: 2693.1030505 – 46/2016, firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Araucária.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de março de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2225/2018
Ofício Gabinete nº 060/2018
Araucária, 05 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.115/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e seis
mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.115/2018, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes – SMOP,
visando a contratação de empresa de engenharia para execução de instalação de
ligações intradomiciliares no loteamento Jardim Arvoredo II, no bairro Capela Velha,
conforme contrato de repasse firmado junto ao Ministério das Cidades sob n°
829841/2016, Processo: 2693.1030505 – 46/2016.
Cumpre-nos salientar que o valor do referido contrato é de R$ 295.300,00
(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), dos quais R$ 139.033,62 (cento e trinta
e nove mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) foram repassados no exercício
de 2017. Esse valor constitui superavit financeiro e tramita por meio do Projeto de Lei
2.116/2018. Assim, no que se refere aos recursos que darão suporte ao crédito em
apreço, são oriundos de excesso de arrecadação, relativo ao saldo restante do referido
contrato, no montante de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e
sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ofício nº 060/2018 – pág. 2/2
O interesse público relevante que norteia o pedido da apreciação em
regime de urgência reside no fato de que o término da vigência contratual está previsto
para 30/08/2018, sendo necessária, portanto, a abertura, em tempo hábil, de novo
processo licitatório. Quanto a isso, esclarecemos que o objeto (contratação de empresa
de engenharia para execução de instalação de ligações intradomiciliares no loteamento
Jardim Arvoredo II, no bairro Capela Velha) foi licitado por meio da Concorrência n° 06/17,
contudo, a mesma foi revogada.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2225/2018