PROJETO DE LEI N° 2.116/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 139.033,62 (cento e trinta e nove mil,
trinta e três reais e sessenta e dois centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 139.033,62 (cento e trinta e nove
mil, trinta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 139.033,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0237 3.848 OBRAS E INSTALAÇÕES 139.033,62
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de março de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2459/2018
Ofício Gabinete nº 061/2018
Araucária, 05 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.116/2018 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 139.033,62 (cento e trinta e nove mil,
trinta e três reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.116/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes - SMOP
visando a contratação de empresa de engenharia para execução de instalação de
ligações intradomiciliares no loteamento Jardim Arvoredo II, no bairro Capela Velha,
conforme contrato de repasse firmado junto ao Ministério das Cidades sob número
829841/2016, Processo: 2693.1030505 – 46/2016.
Cumpre-nos salientar que o valor do referido contrato é de R$ 295.300,00
(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), dos quais R$ 139.033,62 (cento e trinta
e nove mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) foram repassados no exercício
de 2017. Assim, o crédito em apreço constitui superavit financeiro, sendo que, o restante,
no valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais
e trinta e oito centavos), é oriundo de excesso de arrecadação em trâmite mediante
Projeto de Lei n° 2.115/2018.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
O interesse público relevante que norteia o pedido da apreciação em
regime de urgência reside no fato de que o término da vigência contratual está previsto
Ofício nº 061/2018 – pág. 2/2
para 30/08/2018, sendo necessária, portanto, a abertura, em tempo hábil, de novo
processo licitatório. Quanto a isso, esclarecemos que o objeto (contratação de empresa
de engenharia para execução de instalação de ligações intradomiciliares no loteamento
Jardim Arvoredo II, no bairro Capela Velha) foi licitado por meio da Concorrência n° 06/17,
contudo, a mesma está sendo revogada.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e
aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2459/2018