materia nº 2117/2018

 PROJETO DE LEI N° 2.117/2018
Súmula: “Altera a redação da Lei Ordinária n°
1.043/1996, conforme especifica.”
Art. 1°. Fica alterado o art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.043, de
07 de maio de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (…)
I – Estagiário Nível Universitário com carga horária de 04h00min/diárias:
R$ 660,07. Estagiário Nível Universitário com carga horária de
06h00min/diárias: R$ 990,11.
II - (…)
III - (…)
§ 1º (...)”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2664/2018
Ofício Gabinete nº 062/2018
Araucária, 05 de março de 2018
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.117/2018 – “Altera a redação da Lei Ordinária n° 1.043/1996, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.117/2018, que dispõe acerca da alteração da Lei Ordinária n° 1.043/1996.
Referida alteração se faz necessária tendo em vista que algumas instituições de
ensino superior, recomendam para alguns cursos que o estágio seja de apenas 04 horas diárias
(20 horas semanais), como também alguns conselhos de classe profissional, também tem essa
recomendação.
A alteração proposta facilita a contratação de estagiários, visto que os mesmos
atuarão em apenas um turno de trabalho, podendo estudar na parte da manhã e trabalhar na par￾te da tarde, diferente do que ocorre atualmente onde para cumprir às 06 horas trabalham no perí￾odo da manhã/tarde, e estudam a noite. 
Há que salientar que a alteração ora proposta implica em redução de gastos
com bolsa estágio, visto que o nº de vagas de nível superior permanecem o mesmo, e para cada
bolsa de 04 horas haverá uma economia de R$ 330,04, em relação ao valor da bolsa de 06 horas
de R$ 990,11 pago atualmente para todas as bolsas de nível superior.
Sendo assim, foram realizadas alterações na referida Lei que consubstanciam￾se em: 
a) alteração da alínia “I” do art. nº 06 .
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2664/2018