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materia nº 5/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaSOLICITA CÓPIA DO CONVÊNIO ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO GOVERNO DO ESTADO REFERENTE AS ESCOLAS DAVID CARNEIRO E FONTE NOVA E CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS DOS REFERIDOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
native_id299

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada em sessão do dia 23/10/2014. Encaminhada ao Prefeito através do of. nº /2014 no dia 23/10/2014.
2014-10-23 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição reiterada e inclusa na ordem do dia a pedido do autor.
2014-10-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada em votação única em sessão do dia 06/10/2014. Indicação enviada ao Prefeito através de Of. nº 162/2014 em 07/10/2014.

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002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente.
O Vereador Clodoaldo Nepomuceno Pinto Júnior no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 122 de Regime Interno desta Casa de Leis, requer a mesa, após ouvido o Plenário, para
que nos termos do artigo 56, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Municipio de Araucária,
REQUERIMENTO Nº 01/2014
Requer a mesa que seja solicitada ao Excelentissimo Prefeito Municipal as seguintes
informações:
1. Cópia do convênio estabelecendo as condições, obrigações do Municipio e do Governo do
Estado referente as Escola David Carneiro e Fonte Nova ;
2. Cópia da autorização legislativa para utilização por terceiros dos referidos próprios
municipais.
JUSTIFICATIVA
Justifico este pedido de informações documentadas em função de que as Direções das
Escolas David Careiro e Fonte Nova foram comunicadas verbalmente de que a partir do
próximo ano o Estado irá utilizar os dois prédios públicos municipais. De acordo com o que
determina a Lei Orgânica do Municipio de Araucária nos seus artigos 80, 81 e 83 para que issso
se efetive é necessária autorização legislativa.
E o que requer,
Câmara Municipla de Araucária, 02 de outubro de 2014.
óaldo Nepomuceno Pintó Júnior
Vereador
Protocolo: 1-00000457/2014-23 de 2014-10-02 11:22:08
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200

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