A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2018
SÚMULA: “Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983, de 01 de junho de 2016, conforme
especifica”.
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art. 3º da Lei nº 2.983, de 01 de junho de
2016, acrescido do § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada
de Coordenação, Função Gratificada de Controlador Interno e a Função Gratificada
Especial.
....
§ 6º A Função Gratificada de Controlador Interno é uma vantagem acessória ao
vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária designado
para exercer a função de Controlador Interno.”
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do art. 4º da Lei nº 2.983, de 01 de junho de
2016, e acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 4º Não será concedido Função Gratificada de Coordenação, Controlador
Interno nem Especial, nos seguintes casos:
Parágrafo único. Para a função de Controlador Interno não se aplica o disposto
no inciso II do art. 4º da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.”
Art. 3º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016
conforme Anexo I dessa Lei.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo o Anexo II da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016
conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 5º. A Ementa da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe Sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo
e em Comissão e Sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária e
dá outras providências”
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria
da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de outubro de 2017.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de março de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO, ESPECIAL E DE
CONTROLADOR INTERNO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor, com o
objetivo de produzir ações internas e externas
em conexão com os objetivos institucionais da
respectiva área.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal.
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas
no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Controlador Interno
1) Coordenar as atividades da Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos das
fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam relacionados,
à luz dos princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
FGCI 1 R$ 2.000,00
X – Manifestar-se através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
3 – Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Condições de Designação: Ser servidor
titular de cargo efetivo e estável da Câmara
Municipal, possuir formação escolar de nível
superior, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito; não
realizar atividade político partidária ou estar
filiado a partido político; não exercer outra
atividade profissional; não ter sofrido
penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão transitado em julgado.
ANEXO II
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 14.314,17
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 13.526,62
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor de Processo
Legislativo
01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor de Tecnologia
da Informação e
Comunicação Social
01
CC-1
R$ 9.487,10
Chefe de Gabinete
da Presidência
01 CC-1 R$ 9.487,10
Assessor da
Presidência
02 CC-2 R$ 5.975,14
Assessor de
Vereador
44 CC-2 R$ 5.975,14
Total 53
JUSTIFICATIVA
O dispositivo que trata sobre o controle interno, na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101/2000), está respaldado pelo art. 70 da Carta Magna de 1988, que assim define:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar
nº. 101 de 2000 se constituíram sanções penais aos responsáveis pela guarda e
aplicação dos recursos públicos, surgindo assim, a necessidade de se institucionalizar a
figura do Controlador Interno, o qual subsidiará o Gestor Público no cumprimento das
obrigações previstas em Lei. A implantação do Controle Interno se deve a forma clara da
relevância que esta figura representa para Contabilidade Pública, o qual se objetiva a
busca da eficiência, produtividade, economia e rapidez no serviço público,
salvaguardando os ativos da administração pública, obtendo informações oportunas e
confiáveis, promovendo a eficiência operacional, assegurando a observância das leis,
normas e políticas vigentes, estabelecendo mecanismos de controle que possibilitem
informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios do erário.
O presente projeto de lei visa adequar a legislação vigente ao que dispõe o
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no tocante ao pagamento de
gratificação ao servidor efetivo nomeado para exercer as atividades de controlador
Interno. Sobre o tema essa egrégia corte de contas já consolidou o entendimento
conforme o Acórdão 1024/2015:
“Consoante o aventado pela unidade técnica (Instrução n. 3466/13, peça
13, fls. 3), por meio dos Acórdãos 921/2007 e 1369/2007, esta Corte
entendeu que o controlador interno deve ser um servidor efetivo, que,
por exercer a atribuição, fará jus a um acréscimo salarial, que terá a
natureza de gratificação, integrando, portanto, a remuneração do
servidor. Como se trata de remuneração, exige-se lei específica para
tanto, consoante o art. 37, X, da Constituição.” (grifei)
Destacamos ainda que o TCE-PR já havia se manifestando em consulta
anterior expressa no Acórdão nº 1369/07
“É possível a criação de funções gratificadas ou cargos em comissão
a serem ocupados pelos servidores (efetivos) que desenvolvam as
atividades em exame. Tem se mostrado coerente com a instituição de
controle interno a designação de funcionário por meio de mandato, de
forma que não fique sujeito a pressões políticas e possa realizar seus
trabalhos da maneira mais própria possível.”(grifei)
Também busca-se adequar os critérios para nomeação do servidor para a
função de Controlador Interno ao que orienta o TCE-PR conforme Acórdão nº 265/08:
Conclui-se, portanto, que o Controlador Interno deve ser servidor efetivo
com as seguintes alternativas apresentadas pela Diretoria de Contas
Municipais:
- Pode o administrador acrescer ás atribuições regulares do servidor a
função de confiança de Controlador, desde que por período
previamente definido;
− Pode, da mesma forma, criar o cargo em comissão de Controlador
para ser ocupado exclusivamente por servidores efetivos, também por
prazo certo;
− Pode, ainda, instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes
de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância, havendo a
preferência por esta última possibilidade. Em qualquer uma das três
hipóteses deve haver as seguintes prerrogativas:
− Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado; −
Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem
fundamentação legal;
− O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do
encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto
na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em
processo administrativo, assim justifique. Finalmente, não pode o
Controlador Interno:
− Estar em estágio probatório; − Realizar atividade político partidária; −
Exercer outra atividade profissional.
− Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão
definitiva. (grifei)
Com base nas possibilidades legais, algumas entidades optam por
estabelecer funções gratificadas ou de confiança ao qual o valor da gratificação
soma-se a remuneração do cargo de origem do servidor ou ainda a criação do
Cargos em Comissão de Controlador Interno de provimento exclusivo de servidor
efetivo. Abaixo segue tabela apresentando exemplos praticados atualmente:
Entidade Forma de Remuneração Valor
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Função Gratificada R$ 12.812,50
Câmara Municipal de Curitiba Função Gratificada R$ 11.187,59
Câmara Municipal de São José dos
Pinhais
Função de Confiança R$ 8.643,11
Câmara Municipal de Ponta Função Gratificada R$ 4.689,31
Grossa
Prefeitura Municipal de Araucária Cargo em Comissão R$ 14.314,17
Faz-se necessário ainda a revogação da Lei nº 2322 de 28 de dezembro
de 2010 uma vez que seu conteúdo tornou-se obsoleto, estando vigente atualmente
apenas seus anexos. Com a alteração proposta os anexos passarão a integrar a Lei nº
2983 de 01 de junho de 2016 simplificando assim a consulta e aplicação da norma.
Câmara Municipal de Araucária, 5 de março de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M.B.S. NASSAR FRANCISCO CARLOS CABRINI
1ª Secretária 2º Secretário